DOE 22/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
6
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº056 | FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2024
servidores e magistrados. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administrativos - FERMOJU (2º
grau). CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE para aquisição
de equipamentos, montagens e instalações. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE APOIO E APARE-
LHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FAADEP para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA para implantação do
VLT Parangaba/Mucuripe - ramal aeroporto, manutenção dos serviços administrativos do contrato de empréstimo BNDES para cobrir despesas com a obra
de implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTA-
DUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, para campanhas, eventos e ações institucionais educativas de trânsito e reforma de terminais
rodoviários de passageiros Intermunicipais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PC, entre projetos
e atividades, para viabilização dos pagamentos das bolsas para alunos da turma 2 do Curso de Formação Profissional. CONSIDERANDO a necessidade de
suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, para aquisição de máquinas e equipamentos diversos para a PMCE. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos e atividades, para pagamento
da bolsa formação dos candidatos matriculados no Curso de Formação e Treinamento Profissional do Concurso Público. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar e dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos
e atividades, para melhoria das unidades da Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE), aquisição de medalhas e honrarias, atender a demanda dos
contratos de atendimento biopsicossocial e de locação de módulos habitacionais para apoio as ações da SSPDS. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, entre projetos e
atividades, para apoio à execução de alternativas penais, aquisição de equipamentos masculinos e femininos de proteção balísticos velados e promoção da
oferta de trabalho à pessoa presa no Sistema Penitenciário. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA
FAZENDA – SEFAZ, entre projetos e atividades, para atender aos contratos firmados com a ETICE referente à prestação de serviços na Área da Tecnologia
da Informação e capacitação de servidores e colaboradores da SEFAZ. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias
da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para atender despesa referente a construção de quintais
produtivos mantidos por cisternas de enxurradas nas áreas semiáridas do Estado do Ceará, incentivo à produção e ao consumo do leite através do Programa
Alimenta Brasil, despesa para implantação de módulos sanitários e assistência técnica e extensão rural em assentamentos rurais no Estado do Ceará. CONSI-
DERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ –
EMATERCE, entre projetos e atividades, para apoio as unidades operacionais (escritórios, centros de treinamento e postos avançados) e manutenção dos
serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades, regularização fundiária, titulação e reconhecimento de imóveis rurais e acompanhamento e monitoramento
de unidades familiares, assentamentos e reassentamentos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para atender despesas referentes à aquisição de equipamentos, mobiliários, ti, material
esportivo e cultural para escolas estaduais e regulares de tempo e integral, despesas referentes à oferta de cursos de formação inicial e continuada e despesas
referentes ao apoio de ações de gestão e planejamento da SEDUC. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para atender despesas com cooperativas, despesas com passagens, aquisição e
instalação de material permanente na atenção ambulatorial e atender demandas para Santa Casa de Misericórdia. CONSIDERANDO a necessidade de
suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para promoção da bienal circula Ceará.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC, para projetos selecionados em
editais com recurso da Lei Paulo Gustavo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS
RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para pagamento dos contratos de manutenção de TI, para pagamento do contrato da Organização
Social Instituto Agropolos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
– SOHIDRA, entre projetos e atividades, para realização de pagamentos de despesas referentes a perfuração, limpeza, bombeamento e instalação de poços
no Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS
HÍDRICOS – FUNCEME, entre projetos e atividades, para aquisição de ar condicionado e pagamento de despesas referente a ampliação do conhecimento
da realidade cearense sobre tempo, clima, recursos hídricos, meio ambiente e energias para subsidiar decisões e políticas públicas. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, entre projetos e atividades,
para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais (folha complementar) e manutenção do Cinturão Digital do Ceará. CONSIDERANDO a necessi-
dade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, para realização de instrumentos de ingresso
nos cursos de graduação. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO
CARIRI – URCA, para tender despesas de material de consumo, passagens e diárias e outros serviços de terceiros. CONSIDERANDO a necessidade de
suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP,
para atender aos programas PPP 2010, PRONEX 2013 e PRONEM 2013 e apoio financeiro à inovação empresarial pela modalidade subvenção econômica.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ –
NUTEC, entre projetos e atividades, para aquisição de microcomputadores, notebooks, periféricos, adaptadores e softwares para o programa de modernização
da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação do NUTEC. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DO TURISMO – SETUR, entre projetos e atividades, para gestão do Programa - (PROSATUR), participação em feiras, eventos e ações de promoção
e marketing turísticos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE,
entre projetos e atividades, para gestão e manutenção dos equipamentos esportivos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para o apoio institucional ao desenvolvimento de projetos no
Setor de Saneamento Básico, urbanização da margem esquerda do Rio Cocó, implantação do serviço de esgotamento sanitário e implantação do serviço de
abastecimento de água. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
– SEPLAG, para administração, avaliação e auditoria do Programa Ceará mais Digital. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, entre projetos e atividades, para realização de pagamento da
folha de TI. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, entre
projetos e atividades, para ajuste ao Plano Operativo do Proares, manutenção das ações da política da justiça e cidadania e realização de obras de reforma ou
ampliação da estrutura física administrativa. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, entre projetos e atividades, para atendimento às unidades socioeducativas de
proteção socialde adolescentes e jovens em cumprimento de medida Socioeducativa. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamen-
tárias do FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – FECA, para apoio a entidades que trabalham com serviços de atendimento a
crianças e adolescentes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para aquisição de material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamen-
tárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos e atividades, para realização de fiscalização
em campo vinculado ao convênio. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, entre projetos e atividades, para promoção da infraestrutura física nas unidades de conservação. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE,
entre projetos e atividades, para implementação do cadastro ambiental rural, implantação de nova sede administrativa da instituição e pagamento de despesas
de pessoal e encargos sociais (folha complementar). CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DO TRABALHO – SET, entre projetos e atividades, para dar início a execução do Programa Qualificar+ e aquisição e instalação de material permanente.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE, entre projetos e atividades,
para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo, para transpor, remanejar, transferir ou utilizar,
total ou parcialmente, mediante decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei 18.664, de 28 de dezembro de
2023, e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, conforme disposto no art. 44 da Lei de Diretrizes Orça-
mentárias – LDO 2024 - Lei 18.430, de 21 de julho de 2023. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Fundo Especial
de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Defensoria Pública Geral do Estado, Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral
do Estado do Ceará, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Polícia Civil, Polícia Militar, Perícia Forense do Estado do Ceará, Fundo
de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria da Fazenda, Secretaria
do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da
Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Superintendência de Obras Hidráu-
licas, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, Fundação Universidade Vale do Acaraú,
Fechar