DOE 22/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº056  | FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2024
CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 037 – Série 3 – Ano XVI, Página 17, de 23 de fevereiro de 2024, que publicou a Portaria nº 62/2024 de suprimento de fundos 
do servidor Augusto Cesar Coutinho Esdras, matrícula: 111761-1-9, Onde se lê: R$ 1.000,00 (hum mil e quinhentos reais) leia-se: R$ 1.500,00 (hum mil e 
quinhentos reais). SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 039 – Série 3 – Ano XVI, Página 5, de 27 de fevereiro de 2024, que publicou a Portaria nº 67/2024 de diárias do Esdras 
Barbosa Ferreira, matrícula: 163411-1-8, Onde se lê: Fortaleza/Quixadá/Fortaleza leia-se: Fortaleza/Crato/Juazeiro do Norte/Fortaleza. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de março de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/CIDADES/2023
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E 
A EMPRESA LAGOTELA; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Afonso 
Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: Empresa LAGO-
TELA LTDA; V - ENDEREÇO: Avenida Ipiranga, nº 1193, Bairro Centro na Cidade de Três Pontas - MG, CEP 37190-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: NUP 43001.000589/2024-24, e fundamentado no art. 57 inciso I e §1°, e §2° da Lei n° 8.666/93, resolvem celebrar Termo Aditivo ao Contrato n° 
022/CIDADES/2023; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: O prazo de execução do presente contrato fica prorrogado por 240 
(duzentos e quarenta) dias, a partir do dia 18 de março de 2024, finalizando em 13 de novembro de 2024; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTE-
RADO; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de execução do presente contrato fica prorrogado por 240 (duzentos e quarenta) dias, a partir do dia 18 de março de 
2024, finalizando em 13 de novembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados 
por este Termo Aditivo; XII - DATA: 12 de março de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna das Cidades e Miller Scatolino Mesquita, Lagotela LTDA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DOS REAJUSTES DA 1ª À 4ª MEDIÇÃO,
REF. AO PERÍODO DE 02/05/2022 A 20/08/2022 NUP: 43001.001712/2023-43,
EM FAVOR A EMPRESA CG CONSTRUÇÕES LTDA, NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº034/CIDADES/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro 
de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo SUITE nº 43001.001712/2023-43 quanto 
à solicitação de pagamento dos reajustes da 1ª à 4ª medições, dos serviços executados pela empresa CG CONSTRUÇÕES LTDA, no âmbito do contrato 
nº 034/CIDADES/2021, que tem como objeto a Execução das obras remanescentes da Central de Tratamento de Resíduos - CTR, localizada no município 
de Limoeiro do Norte/CE - Vale do Jaguaribe e Implantação das Estações de Transbordos de Resíduos - ETRs nos municípios Alto Santo, Iracema, Morada 
Nova, Palhano, Potiretama e Russas. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento dos reajustes da 1ª à 4ª medição, relativo ao período de 
02/05/2022 a 20/08/2022, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do 
Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Unidade de Gerenciamento do Projeto de Desenvolvimento Urbano de Polos Regionais – Vale do 
Jaguaribe e Vale do Acaraú; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 
11366 – CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS (CIDADES II - COMP.I), conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o 
art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 18, inciso I da Resolução COGERF nº 
13/2023. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 699.169,86 (seiscentos e noventa e nove mil e cento e sessenta e nove reais e 
oitenta e seis centavos) necessário para a quitação das obrigações do Estado, referente aos reajustes da 1ª à 4ª medição (Período: 02/05/2022 a 20/08/2022) 
no âmbito do contrato nº 034/CIDADES/2021. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da Fonte TESOURO 
(00), com a seguinte dotação orçamentária: 43100001.17.512.336.11366.14.449092.1.500.9100000.0.4.01 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data 
de sua assinatura. Fortaleza, 15 de março de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 18 de março de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0151/2024 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - 
SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 14/03/2024.
CONTRATO Nº:186/2023
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
Engº MARCIO MONTENEGRO
70025019
13212
SUPLENTE
Engº DAVI BRAGA FEITOSA
30009541
323341
DESCRIÇÃO DA OBRA: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CEI - NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ – CE. Município: BANA-
BUIÚ-Distrito operacional: 6º D.O - QUIXERAMOBIM Conforme contrato nº 186/2023 celebrado com a empresa FALL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELI - ME SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 14 março 2024.
Gadyel Goncalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA: Nº0160/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 14/03/2024.
CONTRATO Nº:0392/2022
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
Engº ADRIANO GONÇALVES LEITE
30000781
42986 D
SUPLENTE
Engº MARCIO MONTENEGRO
70025019
13212
DESCRIÇÃO DA OBRA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SOP - SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS - MANUTENÇÃO NA E.E.M WLADIMIR RORIZ, NO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO - 1ª ETAPA Município: CHOROZINHO 
Distrito operacional: 2º D.O - ARACOIABA Conforme contrato nº 0392/2022 celebrado com a empresa CETUS CONSTRUTORA EIRELI SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 14 março 2024.
Gadyel Goncalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA: Nº0161/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar,