DOE 22/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº056  | FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2024
gados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas Administrativa e Operacional 
de Asseio e Conservação nas Centrais de Abastecimento do Ceará S/A – CEASA/CE, no entreposto de Barbalha/CE, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No Art. 29, XV, da Lei Federal n° 
13.303/2016 c/c o art. 23, XV, do RILCC/CEASA-CE e suas alterações subsequentes; Nos preceitos do Direito Público; E, supletivamente, nos princípios 
da teoria geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado. FORO: MARACANAÚ-CE.. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses.. VALOR GLOBAL: R$ R$ 
715.497,18 (setecentos e quinze mil e quatrocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos). pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Serviços de Mão 
de Obra Terceirizada– Código 3.01.01.07.03.0015 – 0.. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2024. SIGNATÁRIOS: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO 
DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, representada por seu Diretor Presidente, AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES. e ASERCON SERVIÇOS E 
CONSTRUÇÃO LTDA, representada por ANA CLEA ARAÚJO DE OLIVEIRA.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
Maracanaú-CE, 15 de março de 2024.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA Nº008/2024 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
e em atendimento ao NUP 56001.000327/2024-10, RESOLVE DESIGNAR a servidora CAMILA BRAZ ALMEIDA DANTAS, matrícula: 300002-5-0, 
ocupante do cargo de Coordenadora do Observatório Econômico e Data Science, para responder, sem prejuízo de suas funções, pelo cargo de Secretário 
Executivo de Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, no período de 18 a 29 de março de 2024, em virtude de viagem 
internacional do titular. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2024.
João Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº010/2024 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e 
conforme conteúdo do NUP 56001.000331/2024-70 RESOLVE DESIGNAR, o servidor GEORGE DANTAS PAIVA, matrícula: 300000-4-8, ocupante do 
cargo de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, para responder, sem prejuízo de suas funções, pelo cargo de Secretário do Desenvolvimento 
Econômico desta Secretaria, no período de 31/03/2024 a 12/04/2024 em virtude de viagem internacional deste titular. SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2024.
João Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº011/2024 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
e conforme conteúdo do NUP 56001.000319/2024-65 RESOLVE DESIGNAR, o servidor MAURO CÉSAR CORDEIRO DE OLIVEIRA, matrícula: 
300002-0-X, ocupante do cargo de Coordenador de Pesquisa e Projetos Especiais para o Agronegócio, para responder, sem prejuízo de suas funções, pelo 
cargo de Secretário Executivo do Agronegócio desta Secretaria, no período de 18 a 24 de março de 2024 em virtude de férias. SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2024.
João Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2024 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°03/2024-SET
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE e SECRETARIA DO TRABALHO – SET. OBJETO: O presente 
Termo de Cooperação Técnica tem como objetivo a formação de uma comissão técnica para a elaboração de relatórios, pareceres (técnicos e financeiros) 
e alterações legislativas para a conclusão do Contrato de Gestão nº 01/2022 e dos programas Mais Empregos Ceará e Ceará Credi. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Artigo 184 da Lei nº 14.133/2021 VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura do presente 
termo, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, se for de interesse de ambas as partes. FORO: Comarca de Fortaleza DATA DA ASSINATURA: 13 
de Março de 2024 SIGNATÁRIOS : George Dantas Paiva Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SDE Vladyson da Silva Viana Secretário 
do Trabalho SECRETARIA. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, em Fortaleza, aos 15 de março de 2024.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº17/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em vista o que consta no processo suíte NUP 56022.000498/2024-92, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos dos art. 6º, item II da 
Portaria Adagri nº 792/2019, de 09 de Outubro de 2019, o servidor FRANCISCO INACIO MARROCOS JÚNIOR, ocupante do cargo de Auditor Fiscal 
Estadual Agropecuário, grupo ADA, matrícula 199810 1 0, lotado nesta ADAGRI, como forma de INCENTIVO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL, a 
liberação para cursar Pós-Graduação em Fitotecnia pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA, nível Mestrado, pelo período de 02 (dois) 
anos a partir de 11/03/2024. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 05 de março de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista 
o que consta do processo nº 09350339/2021/VIPROC, e acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria 
Geral do Estado, RESOLVE DEMITIR, a partir de 23 de Fevereiro de 2024, o(a) servidor(a) JANAINA FERREIRA DE SOUSA BRUNO, matrícula nº 
48260012, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível C, lotado(a) nesta Secretaria da Educação, por abandono de 
cargo, nos termos do art.199, inciso III e § 1º, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974.. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 20 de março de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o 
que consta do processo 08128296/2023VIPROC, RESOLVE EXONERAR DE OFÍCIO, com fundamento no artigo 63, inciso II, alínea “d” da Lei 9.826, 
de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) DAVI SARAIVA PRUDENCIO que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, 
matrícula n° 97943397, lotado(a) no(a) Secretaria da Educação, a partir de 21 de fevereiro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0324/2024- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
00173096/2022 -VIPROC e 00062693/2022 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria 
Geral do Estado, RESOLVE ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0041/2022-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de