DOE 22/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº056  | FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2024
PARECER DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, após 
haver procedido ao exame das Demonstrações Contábeis da Companhia, relativas ao exercício findo em 31/12/2023, concluiu que as referidas Demonstrações 
representam adequadamente a situação patrimonial, econômica e financeira, e, por seus membros abaixo assinados, pelo que manifestam favoravelmente à 
aprovação das mesmas.
Fortaleza, 20 de fevereiro de 2024.
Sandra Maria Olimpio Machado
CONSELHEIRA PRESIDENTE
Naiana Corrêa Lima Peixoto
CONSELHEIRA
Auler Gomes de Sousa
CONSELHEIRO
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº086/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
no uso de suas atribuições legais. RESOLVE DESIGNAR CÍNTIA RAQUEL DE LIMA, técnica do corpo administrativo desta Secretaria, bem como, 
os ESTAGIÁRIOS universitários, Aretha Gabriela Silva de Lira, Laila Dutra de Oliveira Silva, Liliana Bezerra Vieira, Luiza Aguiar Guedes, Mirlania 
Lemos Teixeira, Pollyne Araújo Apolinário, Renata Maria Oliveira Cordeiro, sob a coordenação da primeira, integraram no período de 2023.2 o Grupo 
de Trabalho Técnico de Estudo e Apoio Aprendendo a Viver com Acessibilidade, a fim de capacitar jovens com doença, deficiências ou transtornos para a 
inclusão no mercado de trabalho. SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 14 de março de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº092/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a servidora ÉGILA MARIA RODRIGUES SAMPAIO, matrícula nº 402071-1-2, que exerce a função de 
Agente de Administração, como gestora da Adesão Externa a Ata de Registro de Preços nº 02/2023/P.E nº 01/2023, com anuência da empresa, conforme 
instruído no processo NUP 47001.00580/2024-74, cujo objeto versa sobre a aquisição de mobiliário para atender as necessidades do PROARES/SPS. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 20 de março de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº094/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA DAGMAR DE ANDRADE SOARES, Assessor Especial, GAS-2, matrícula nº 300009-
5-1, desta Secretaria, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 20 a 21.03.2024, a fim de participar do evento de lançamento da Rede Nacional de 
Frentes Parlamentares pela Primeira Infância, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco 
centavos) acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 454,20 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), mais uma ajuda 
de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reis e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no 
valor de R$ 2.968,28 (dois mil e novecentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º 
e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 20 de março de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº095/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor ISAAC FERNANDES RODRIGUES, matrícula nº 300105-1-5, que exerce a função de Admi-
nistrador, como gestor dos contratos referentes aos serviços de manutenção preventiva e corretiva que serão realizados nas instalações físicas prediais dos 
equipamentos pertencentes a esta Secretaria. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 20 de março de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1º ADITIVO AO CONTRATO Nº107/2023 IG Nº1308206
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº 
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, presidido pelo 
Sr. LUIZ GASTÃO BITTENCOURT DA SILVA, pessoa jurídica de direito privado de formação profissional, sem fins lucrativos, criado pelo Decreto-Lei 
no 8.621, de 10 de janeiro de 1946, com inscrição no CNPJ/MF sob o no 03.648.344/0001-08, através da sua Administração Regional no Estado do Ceará, 
com sede e foro na Rua Pereira Filgueiras, no 1070, Centro, Fortaleza, Ceará, neste ato pelo Superintendente de Ações Integradas do SENAC/CE, por meio da 
Resolução SENAC no 016/2023, Sr. HENRIQUE JORGE JAVI DE SOUSA, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, 
alterada e consolidada, acordando com o NUP: 47001.002520/2024- 96. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o aditamento do prazo de vigência do 
Contrato n°107/2023, cujo objeto é a execução das fases de formação cidadão, qualificação profissional e ação comunitária e mercado de trabalho, empreen-
dedorismo e gestão financeira aos jovens participantes dos Projeto Crescendo Juntos, no âmbito do Programa Capacita Ceará, com um quantitativo de 1.000 
alunos. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada até o dia 30 de julho de 2024. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as 
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 15 de Março de 2024; Sandro Camilo Carvalho - 
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS e Henrique Jorge Javi de Sousa - SENAC. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 18 de março de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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23º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°17/2018 IG Nº1308680
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato 
representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e o INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO 
TECNOLÓGICO E SOCIAL - IDEAR, inscrito no CNPJ sob o n.º 08.362.831/0001-15, com sede na Rua 54, n° 61 - Jereissati II, Maracanaú-CE, doravante 
denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, Antonio Wagner Rodrigues Araújo, resolvem firmar o 
presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei 
Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamen-
tárias de 2018), da Lei Estadual n.º 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), do Edital de Chamamento Público nº 07/2018, e, subsidiariamente, no 
que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º