DOMCE 25/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 25 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3424
www.diariomunicipal.com.br/aprece 41
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO Nº
2024.03.11.01-PMI.
CONTRATANTES:
ATRAVÉS
DAS
SECRETARIAS
DIVERSAS
(PARTICIPANTES)
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA – CNPJ Nº.
07.810.468/0001-90. CONTRATADA: RAFHAELLA F. RIBEIRO
MOVEIS-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 40.858.196/0001-74,
ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, RAFHAELLA
FIGUEIREDO RIBEIRO, PROPRIETÁRIA. VALOR GLOBAL: R$
3.071,67 (TRÊS MIL E SETENTA E UM REAIS E SESSENTA E
SETE
CENTAVOS).
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:
LEI
FEDERAL Nº. 10.520, DE 17/07/2002, REGULAMENTADA PELO
DECRETO
FEDERAL
Nº.
10.024,
DE
20/09/2019,
COM
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº. 8.666, DE
21/06/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIOR, OBSERVADO O
DECRETO FEDERAL Nº. 7.892, DE 23/01/2013, ALTERADO
PELO DECRETO FEDERAL Nº. 9.488, DE 30/08/2018, O
DECRETO MUNICIPAL Nº. 30, DE 03/05/2023. PROCESSO
ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO-
RP Nº 2023.12.11.01-PMI-DIVERSAS. OBJETO: REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS
PERMANENTES,
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS
DIVERSAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES
NO
TERMO
DE
REFERÊNCIA. DA VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
DATA DA ASSINATURA: 11 DE MARÇO DE 2024. DO FORO:
COMARCA DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE. FORNECIMENTO:
PARCELADO. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Nº 2701-
15.452.0058.2.180,
NO
ELEMENTO
DE
DESPESA:
Nº
4.4.90.52.00. PUBLIQUE-SE. IGUATU-CE, EM 11 DE MARÇO DE
2024.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:D2E3C3F7
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA
EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO Nº
2024.03.06.31-PMI.
CONTRATANTES:
ATRAVÉS
DAS
SECRETARIAS
DIVERSAS
(PARTICIPANTES)
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA – CNPJ Nº.
07.810.468/0001-90. CONTRATADA: R S COMERCIO DE
IMPORTADOS EIRELI-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº
04.788.639/0001-34, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE
LEGAL, RUBENS DE SOUZA RODRIGUES, PROPRIETÁRIO.
VALOR GLOBAL: R$ 79.459,08 (SETENTA E NOVE MIL,
QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E OITO
CENTAVOS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº.
10.520, DE 17/07/2002, REGULAMENTADA PELO DECRETO
FEDERAL Nº. 10.024, DE 20/09/2019, COM APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº. 8.666, DE 21/06/1993 E
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIOR, OBSERVADO O DECRETO
FEDERAL Nº. 7.892, DE 23/01/2013, ALTERADO PELO
DECRETO FEDERAL Nº. 9.488, DE 30/08/2018, O DECRETO
MUNICIPAL
Nº.
30,
DE
03/05/2023.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO-
RP Nº 2023.12.11.01-PMI-DIVERSAS. OBJETO: REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS
PERMANENTES,
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS
DIVERSAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES
NO
TERMO
DE
REFERÊNCIA. DA VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
DATA DA ASSINATURA: 06 DE MARÇO DE 2024. DO FORO:
COMARCA DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE. FORNECIMENTO:
PARCELADO. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Nº 2701-
15.452.0058.2.180,
NO
ELEMENTO
DE
DESPESA:
Nº
4.4.90.52.00. PUBLIQUE-SE. IGUATU-CE, EM 06 DE MARÇO DE
2024.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:1E05B230
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
JULG. RECURSO E ABERTURA PROPOSTAS PREÇOS T P
Nº 16/23/TP-INF
ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
TOMADA DE PREÇOS Nº 16/23/TP-INF
A Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Ipaporanga,
através do seu Presidente, vem informar que transcorrido e obedecido
a todos os prazos para interposição de recurso contra o resultado da
habilitação e resposta dos mesmos. Realizará sessão de abertura da
proposta de preços das empresas habilitadas, no dia 02 de abril de
2024, às 08h, na sala da Comissão de Licitação, localizada na Rua
Franklin José Vieira, Nº 2 – Centro – Ipaporanga – Ceará.
Notifiquem-se os interessados.
Ipaporanga/CE, 22 de março de 2024.
PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA
Presidente da CPL
Publicado por:
Paulo Renato Barbosa de Souza
Código Identificador:62A8E265
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 22, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
REGULAMENTA O INCISO VII DOCAPUTDO ART. 12 DA LEI
Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA – CE.
A PREFEITA MUNCIPAL DE IRAUÇUBA-CE, no uso da
atribuição legais, com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de
1990, e,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto regulamenta oinciso VII docaputdo art. 12 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o Art. 36 do Decreto Municipal n°
120/2023, de 06 de dezembro de 2023, para dispor sobre o Plano de
Contratações Anual, no âmbito da administração direta e indireta do
município de Irauçuba – Ce.
Definições
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - autoridade competente: agente público com poder de decisão
indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os
contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão
ou da entidade, ou, ainda, por encaminhar os processos de contratação
para as centrais de compras de que trata oart. 181 da Lei nº 14.133, de
2021;
II - requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a
necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
III - área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-
operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o
documento de formalização de demanda, e promover a agregação de
valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;
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