DOMCE 25/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3424 
 
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Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:9A1B78EE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES A TÍTULO DE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ PRESENTES NA LEI COMPLEMENTAR DE N° 678 DE 03 DE MARÇO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 681 DE 06 DE MARÇO DE 2024 
  
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES A TÍTULO DE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ PRESENTES NA LEI COMPLEMENTAR DE N° 678 DE 03 DE MARÇO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento 
na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e 
promulgo a presente Lei: 
  
Art. 1° Ficam reajustados em 10% (dez) por cento, conforme Anexo I da presente Lei, o valores do quadro de vencimentos e gratificações dos 
servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Banabuiú-CE, constantes no Anexo I, Quadro I e II da Lei Complementar n° 678 de 03 de 
março de 2020, Lei Complementar n° 679 de 10 de março de 2023 e Lei Complementar n° 680 de 11 de abril de 2023. 
  
Art. 2º Os recursos financeiros necessários ao custeio das alterações a que se refere esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
  
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao dia 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições 
em contrário. 
  
PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal 
  
Biênio 2023/2024 
ANEXO I 
QUADRO DOS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS 
  
Quadro I 
Cargo 
Nível 
Número de Vagas 
Vencimento (R$) 
Total (R$) 
Arquivista 
  
01 
1.491,00 
1.491,00 
Protocolista 
  
01 
1.626,00 
1.626,00 
Auxiliar de Serviço Gerais 
  
04 
1.432,00 
1.432,00 
Vigilante 
  
03 
1.491,00 
1.491,00 
Motorista 
  
02 
1.540,00 
1.540,00 
Auxiliar Administrativo 
  
02 
1.432,00 
1.432,00 
Agente Administrativo 
  
03 
1.626,00 
1.626,00 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
QUADRO DOS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS 
  
QUADRO II 
Servidores Comissionados 
Cargo 
Nível 
Número de Vagas 
Vencimento 
(R$) 
Gratificação 
Representação 
(R$) 
Total 
(R$) 
Assessor de Plenário 
  
02 
1.412,00 
0,00 
1.412,00 
Assessor da Presidência 
  
01 
1.412,00 
1.338,00 
2.750,00 
Procurador 
  
01 
1.412,00 
1.668,00 
3.080,00 
Controlador 
  
01 
1.412,00 
128,00 
1.540,00 
Ouvidor Geral 
  
01 
1.412,00 
0,00 
1.412,00 
Chefe de Relações Pública e Comunicação 
  
01 
1.412,00 
128,00 
1.540,00 
Chefe de Patrimônio e Controle Interno 
  
01 
1.412,00 
128,00 
1.540,00 
Assessor de Controle Legislativo 
  
01 
1.412,00 
238,00 
1.650,00 
Assessor Parlamentar 
  
10 
1.412,00 
0,00 
1.412,00 
Chefe de Recursos Humanos 
  
01 
1.412,00 
128,00 
1.540,00 
Tesoureiro 
  
01 
1.412,00 
908,00 
2.320,00 
Auxiliar de Tesoureiro 
  
01 
732,75 
679,250 
1.412,00 
Assessor de Mesa Diretora 
  
01 
1.412,00 
0,00 
1.412,00