DOMCE 25/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3424 
 
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Assessor Jurídico da Procuradoria de Proteção e Defesa do 
Consumidor- Procon 
  
  
01 
  
1.412,00 
  
1338,00 
  
2.750,00 
Agente de Contratação 
  
01 
1.412,00 
680,00 
2.092,00 
Diretor Geral da Câmara 
  
01 
1.412,00 
350,00 
1.762,00 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Marcelino de Oliveira Sousa 
Código Identificador:E5E65920 
 
GABINETE DO PREFEITO 
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
LEI Nº 843 DE 06 DE MARÇO DE 2024 
  
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento 
na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e 
promulgo a presente Lei: 
  
Art. 1º. O Piso Salarial Profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Banabuiú (CE), em efetivo exercício, será 
reajustado em 3,62(três inteiros e sessenta e dois milésimo) sobre o vencimento básico, referente ao ano 2024. 
  
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, já observados os limites definidos 
na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, cumprimento à Lei nº 11.738 de 2008 e Portaria nº 61 de 31 de janeiro de 2024, que estabelece 
o reajuste de 3,62% no piso salarial dos professores municipais. 
  
Art.3º- O Anexo V da Lei N°358/2005, passará a vigorar com os seguintes valores, acrescido da tabela de valores referentes a carga horária de 40 
horas semanais: 
  
Art. 4º. Os efeitos financeiros desta Lei Municipal terão como data-base o dia 1 de janeiro do corrente ano. 
  
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos seis dias do mês de maço do ano de 2024. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO V 
  
TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO 20 HORAS – 2024 
  
Classe 
Referência 
Vencimento (R$) 
Carga Horária 
Nível de Formação 
  
PEB I 
  
R$ 2.291,57 
  
20h/semana 
  
  
R$ 2.352,61 
  
  
R$ 2.415,17 
  
  
R$ 2.479,47 
  
  
R$ 2.545,37 
Pedagógico 
  
R$ 2.613,08 
  
  
R$ 2.682,62 
  
  
R$ 2.753,99 
  
  
R$ 2.827,26 
  
  
R$ 2.902,37 
  
  
PEB II 
  
  
R$ 2.979,61 
20h/semana 
Graduado sem Habilitação 
  
R$ 3.058,91 
  
R$ 3.140,20 
  
20h/semana 
  
  
R$ 3.223,80 
Graduado com Habilitação 
  
R$ 3.309,54 
  
  
R$ 3.397,58 
20h/semana 
Graduado com Especialização 
  
R$ 3.487,99 
  
R$ 3.580,73 
  
R$ 3.675,99 
  
R$ 3.773,79 
  
TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO 40 HORAS – 2024 
  
Classe 
Referência 
Vencimento (R$) 
Carga Horária 
Nível de Formação 
  
PEB I 
  
R$ 4.583,14 
  
40h/semana 
  
  
R$ 4.705,24 
  
  
R$ 4.830,34 
  
  
R$ 4.958,94