DOMCE 25/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3424 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               155 
 
Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, 
levando-se em conta a pontuação total obtida e a proporção entre as metas e os resultados previstos em relação ao valor estimado (art. 27, §5º, da Lei 
nº 13.019, de 2014). 
  
6.VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO 
  
O Banco Santander definirá os valores dos recursos financeiros de acordo com a disponibilidade de recursos captados durante a campanha de 2024. 
A captação das doações será focada nos funcionários, clientes e empresas do grupo do Banco Santander (Brasil) S.A. A efetiva doação ocorrerá aos 
respectivos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da legislação vigente 
  
Os recursos destinados à execução do objeto de que trata este Edital, serão repassados após estabelecimento da parceria através de Termo de 
Fomento a ser firmado a partir dos recursos alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA. 
  
O valor total de recursos disponibilizados deverá ser aplicado de acordo com o objeto da parceria, não podendo ser aditado. 
As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria, observado o disposto no 
art. 48 da Lei nº 13.019, de2014. 
  
7. DISPOSIÇÕES FINAIS 
  
7.1. Este Edital entrará em vigor a partir de sua publicação. 
  
Várzea Alegre-CE, 22 de Março de 2024. 
  
LUIZ CLEITON ALVES COSTA  
Presidente CMDCA 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:D5E8BD38 
 
 

                            

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