DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 58, segunda-feira, 25 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, vem notificar o responsável pelo Termo de Permissão de Uso do imóvel
pertencente a Carteira imobiliária da Ex-RFFSA abaixo relacionado, por se encontrar em
local incerto e não sabido, da existência de débitos relativos ao imóvel da União,
identificado ou a seu uso, a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste EDITAL, à sede da Superintendência do Patrimônio da União no RN,
localizada na Avenida Rui Barbosa, nº 909, Lagoa Nova, Natal/RN, ou ainda acessar o
endereço
eletrônico 
"www.patrimoniodetodos.gov.br",
para 
apresentação 
dos
comprovantes de pagamento junto à esta Superintendência, ou então para liquidação dos
débitos apurados.
Esgotado o prazo concedido sem que tenha havido a regularização dos débitos
em atraso, esta Superintendência encaminhará o nome do responsável para inscrição no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, e
posterior encaminhamento dos débitos para inscrição na Dívida Ativa da União - DAU, no
prazo previsto em Lei. Para mais detalhes dos débitos, bem como concessão de descontos
para pagamento à vista/parcelado, favor entrar em contato com a SPU/RN, no endereço
informado e/ou no telefone (84) 3220-2216. Processo 10154.152176/2020-06, José Cícero
de Melo, CPF ***.973.144-**, imóvel localizado na Rua Cifrônio Meira do Vale, nº 86,
Centro - Lajes/RN, NBP 1241248, contrato SARP L-BR-0269-A.
ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 10154.127879/2023-31
INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª
REGIÃO - **989.715/0035-**
OBJETO: Imóvel situado na Rua Antônio Araújo, nº 1115, Centro, Município de
Passo Fundo/RS, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Passo
Fundo/RS sob a matrícula nº 35.117, cadastrado sob o RIP 8785 00133.500-3
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 456,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 1.456,40m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.850.000,00 (Cinco milhões, oitocentos e cinquenta mil reais)
FINALIDADE: Finalidade específica de sediar a Procuradoria Regional do
Trabalho da 4° Região - Município de Passo Fundo/RS.
FUNDAMENTO LEGAL: 77 e 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 05/09/1946 e nos
artigos 32 e 40 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como no que dispõe Portaria
MGI nº 771, de 17 de março de 2023
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 2 (dois) anos, sujeito à ratificação por prazo indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 19/03/2024, com assentamento digital no
Bloco de Reunião nº 252420, NUP 10154.154165/2020-52.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.105788/2023-44
INSTRUMENTO: CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO 40793623
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: M C M ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL S.A., sociedade
anônima
fechada, CNPJ
nº
**.*56.550/0001-**, registrada
na
JUCESC
sob o
nº
42300060151, situada na Rua 205, nº 75, sala 1401, Meia Praia, CEP: 88.220-000, no
município de Itapema-SC.
OBJETO: Compra do domínio útil do terreno de propriedade da União, caracterizado como
terreno de marinha com acrescido , com área de 4.200,62m², situado à Rua Carolina
Ramos, s/nº - bairro Jardim Dourado, no município de Porto Belo-SC.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 4.200,62m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.445.000,00 (seis milhões e quatrocentos e quarenta e cinco mil reais)
FINALIDADE: Uso residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1.946, combinado com
o art. 13 da Lei nº 9.636, de 15 março de 1.998
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18 de março de 2024, no Livro nº SC-035, às folhas
35-38, da SPU/SC.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.166480/2023-75
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Instituto Maratona Cultural - CNPJ nº **.*32.939/0001-**
OBJETO: Realização do evento "Maratona Cultural 2024", no Parque Francisco Dias Velho,
em frente ao Centro Sul, bairro Centro, no Município de Florianópolis/SC
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 29.020,00m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 18.022.865,20
FINALIDADE: Realização de evento cultural
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art.14 do Decreto nº 3.725/2001
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 15/03/2024 a 25/03/2024 (11 dias)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA
CATARINA vem notificar IVAMAR FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO, CPF ***.810.019-**, por
se encontrar em local incerto e não sabido, da existência da obrigação de comprovar a
regularidade do imóvel cadastrado sob a Inscrição Imobiliária nº 01.05.259.1702, situado
no Município de Palhoça/SC, descrito no processo administrativo nº 10154.155596/2023-
89, com abertura ex officio, conforme decisão fundamentada no processo administrativo
nº 10154.127783/2023-72, por meio da abertura de requerimento Regularizar Utilização de
Imóvel da União para Fins Privados, no menu Requerimentos Diversos, do portal
www.patrimoniodetodos.gov.br.
O prazo para a entrega dos documentos é de 60 (sessenta) dias corridos,
conforme Portaria SPU nº 269, de 4 de novembro de 2016, art. 3º, § 4º, a contar da
publicação deste edital.
Esclarecimentos no menu Fale Conosco do portal supracitado ou no serviço de
atendimento ao público da SPU/SC, pelo telefone (48) 3251-8200, em dias uteis, das 9:00 às
12:00 e das 13:30 às 17:00, ou com agendamento de atendimento pelo endereço eletrônico
https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/regionais/spu-sc.
JULIANO LUIZ PINZETTA
Superintendente
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.131348/2021-81.
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: TERRAZA EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ XX.X92.347/0001-XX.
OBJETO: Imóvel situado na Rua Ângelo José Silva, nº 670 - área para armazenamento; bairro
Pernambuco; CEP: 88200-000 - Tijucas/SC; cadastrado sob RIP nº 8355.0100177-12.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total de 151.297,96m² , sendo 73.871m² inseridos em
área pertencente à União.
VALOR DO IMÓVEL: R$3.585.701,25 (três milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil
setecentos e um reais e vinte e cinco centavos).
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.140316/2023-38
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito.
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL LÉLIA GONZALEZ,
inscrita no CNPJ sob o nº **.*64.233.0001-**.
OBJETO: imóvel urbano de propriedade da União, situado na Rua Conselheiro Ramalho, nº
67 - Bela Vista, CEP 01325-000, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, registrado
sob a Matrícula nº 192.520, Livro. 2, fls. 1v, no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São
Paulo, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União
(SPIUnet) sob o RIP nº 7107 00651.500-4; RIP Utilização 7107 00652.500-0.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 420,00m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 800,00m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.571.369,74 (dois milhões, quinhentos e setenta e um mil
trezentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos).
FINALIDADE: construção de um polo cultural multiuso no Centro de São Paulo, intitulado
Casa Cultural Lélia Gonzalez.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso II e § 1º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do
correspondente contrato, prorrogável por aditamento, por iguais e sucessivos períodos,
mediante manifestação escrita das partes, com antecedência mínima de 180 (cento e
oitenta) dias antes de findo o prazo do estabelecido nesta cláusula, a critério e
conveniência da autoridade competente e instrução do procedimento administrativo.
LAVRATURA DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO: Em 14 de março de 2024, no
Livro nº 41, às folhas 104-111, da SPU/SP.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.149717/2023-53
INSTRUMENTO: Contrato de Doação (40854704)
OUTORGANTE DOADORA: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, CNPJ
**.*49.086/0001-**
OUTORGADO DONATÁRIO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO: Terrenos urbanos situados na Rua Silveira Sampaio s/n, Lote nº 01, 10, 11 e 12
Quadra nº 35, Jardim Morumbi, Município de São Paulo, Estado de São Paulo (SP), CEP
05656-010, com Área Total de 6.858 m², registrados nas matrículas números: 14.425, 15.883,
23.886 e 33.424 todas do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo.
ÁREA DE TERRENO TOTAL: 6.858 m².
FINALIDADE: Os imóveis serão necessariamente destinados à implantação de programa
habitacional para população de baixa renda.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 40, inciso III e V, do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de
março de 2023 e Lei nº 14.620, de 13/07/2023 (MP1162/2023).
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.116951/2022-13
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO /INTERESSADO: Ana Maria Barbosa Antunes - CPF ***.332.428-**
OBJETO: Imóvel situado na Avenida Leonardo Reale, 2.872 - Siriuba - Ilhabela/SP - CEP
11630-000, sob o RIP N.º 6509.0100288-10
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 492,66m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 146.605,76 (Cento e quarenta e seis mil, seiscentos e cinco reais e
setenta e seis centavos)
FINALIDADE: Residencial - Privado individual
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno
de domínio da União, pagamento anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 7 de março de 2024
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04906.000483/2018-37;
INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito;
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Clauteniz Alves de Oliveira, CPF: ***.498.575-** ;
OBJETO: Constituição de Aforamento Gratuito do imóvel caracterizado como terreno
Acrescido de Marinha, situado na Avenida Beira Mar, nº 3558, Edifício Mansão Seixas
Dória, Apto. 501, Bairro Jardins, Aracaju/SE, matriculado na 5ª Circunscrição Imobiliária,
Livro Nº 02 - Registro Geral de Aracaju-Sergipe, sob a matricula 46.278, Ficha 01, em 01 de
setembro de 2004, cadastrado sob RIP nº 3105.0106348-63;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.993,64 m² - Fração Ideal: 0,0238000 correspondente ao aptº
501 do Edifício Mansão Seixas Dória;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 56.969,20 (cinquenta e seis mil novecentos e sessenta e nove reais
e vinte centavos) (área da União);
FINALIDADE: Uso residencial
FUNDAMENTO LEGAL: item "1º" do art. 105 do Decreto-Lei n° 9.760/46, de 5 de setembro de 1946;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 04/12/2023, Processo SEI 04906.000483/2018-37;
Contrato de Constituição de Aforamento (SEI nº 40617611).
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: Extrato do Termo de Compartilhamento de Serviços MGI nº 5/2024; Partes: Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, CNPJ: 00.489.828/0001-55, e o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, CNPJ: 00.394.478/0001-43; Objeto: o referido Termo
disciplina as interações entre o ÓRGÃO SOLICITANTE e o ÓRGÃO PRESTADOR, no âmbito do centro de
serviços compartilhados do MGI, denominado ColaboraGov, para os serviços de suporte administrativo;
Vigência: indeterminada, a partir da publicação deste extrato; Data da assinatura: 21/03/2024;
Signatários: Cilair Rodrigues de Abreu - Secretário de Serviços Compartilhados (MGI) e Aline Damasceno
Ferreira Schleicher - Secretária-Executiva Adjunta (MDIC); Processo SEI nº 19962.000170/2024-20.

                            

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