DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 58, segunda-feira, 25 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 951119/2023, Nº Processo: 08012003601202341, Concedente:
FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: MUNICIPIO DE GUARAPUAVA
CNPJ nº 76178037000176, Objeto: Aperfeiçoamento e expansão do PODE (Programa de
organização de Dívida e Educação Financeira) no Município de Guarapuava-PR., Valor Total:
R$ 332.380,37, Valor de Contrapartida: R$ 3.323,81, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2024 - R$ 329.056,56, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2024NE000007, Valor: R$ 329.056,56, PTRES: 233109, Fonte Recurso: 1083000000, ND:
444041, Vigência: 22/03/2024 a 22/03/2026, Data de Assinatura: 22/03/2024, Signatários:
Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT CPF nº ***.956.260-**, Convenente: CELSO
FERNANDO GOES CPF nº ***.414.189-**.
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência nº 000002/2024 ao Convênio Nº
904427/2020 - Concedente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, Unidade
Gestora: 200401. Convenente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (PODER
JUDICIÁRIO), CNPJ nº 04034872000121. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$
822.698,99, Valor de Contrapartida: R$ 16.453,98, Vigência: 02/04/2024 a 01/04/2025. Data
de Assinatura: 22/03/2024. Signatários: Concedente: ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, CPF nº
***.956.260-**, Convenente: REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, CPF nº ***.230.899-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 200600
Nº Processo: 08016.006748/2023-53.
Pregão Nº 30/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS.
Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Contratação de
serviços
de empresa
especializada na
prestação
de serviços
de administração e
gerenciamento, por meio de sistema informatizado, para fornecimento de combustíveis,
óleos, filtros lubrificantes, serviços de lavagens e de borracharia, de manutenção
preventiva e corretiva, com fornecimento de peças/materiais, mediante intermediação,
junto a rede credenciada de estabelecimentos para atender aos veículos da Penitenciária
Federal em Campo Grande/MS.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 15/03/2024 a 15/03/2025. Valor
Total: R$ 923.586,93. Data de Assinatura: 15/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/03/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO Nº 06/2024/SENASP - REDEMAIS.
OBJETO: adesão da Guarda Civil Municipal de Ponta Grossa/PR à RedeMAIS, do Programa
Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR - Secretário Nacional de Segurança
Pública, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT - Prefeita do Município de Ponta Grossa/PR e
CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil
MAIS.
Data de Assinatura: 23/02/2024. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da
assinatura. Processo nº 08000.038521/2023-46.
TERMO DE ADESÃO Nº 16/2023/SENASP - REDEMAIS.
OBJETO: adesão da Guarda Civil Municipal de Charqueada/SP à RedeMAIS, do Programa
Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR - Secretário Nacional de Segurança
Pública, RODRIGO DE ARRUDA - Prefeito do Município de Charqueada/SP e CRISTIANO DA
CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS.
Data de Assinatura: 23/02/2024. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da
assinatura. Processo nº 08000.029778/2023-15.
TERMO DE ADESÃO Nº 04/2024/SENASP - REDEMAIS.
OBJETO: adesão da Guarda Civil Municipal de Maragogipe/BA à RedeMAIS, do Programa
Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR - Secretário Nacional de Segurança
Pública, VALNÍCIO ARMEDE RIBEIRO - Prefeito do Município de Maragogipe/BA e
CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil
MAIS.
Data de Assinatura: 23/02/2024. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da
assinatura. Processo nº 08000.021310/2023-74.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 224/2024 - Processo nº 08020.001774/2024-15.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº
01.804.019/0001-53.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 224/2024, em referência.
Data da assinatura: 13/03/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública Substituto - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE
ALMEIDA, Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas.
Valor: R$ 1.148.400,00 (um milhão, cento e quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 226/2024 - Processo nº 08000.005271/2023-68.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº
13.128.798/0021-47.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 226/2024, em referência.
Data da assinatura: 14/03/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES,
Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe.
Valor: R$ 364.812,00 (trezentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e doze reais).
Espécie: Termo de Doação nº 227/2024 - Processo nº 08000.005271/2023-68.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº
13.128.798/0021-47.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 227/2024, em referência.
Data da assinatura: 14/03/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES,
Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe.
Valor: R$ 53.928,00 (cinquenta e três mil novecentos e vinte e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 228/2024 - Processo nº 08020.009017/2022-10.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº
13.128.798/0021-47.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 228/2024, em referência.
Data da assinatura: 14/03/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES,
Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe.
Valor: R$ 453.460,25 (quatrocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta reais
e vinte e cinco centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 70/2024 - Processo nº 08020.002362/2023-11.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL,
CNPJ nº 87.958.583/0001-46.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 70/2024, em referência.
Data da assinatura: 28/02/2024.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES,
Secretário da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
Valor: R$ 91.661,84 (noventa e um mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e
quatro centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 188/2024 - Processo nº 08000.047679/2023-15.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES NO ESTADO DE SÃO PAULO,
CNPJ nº 46.523.270/0001-88.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 188/2024, em referência.
Data da assinatura: 13/03/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e CAIO CESAR MACHADO DA
CUNHA, Prefeito do Município de Mogi das Cruzes no Estado de São Paulo.
Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil e quatrocentos e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 159/2024 - Processo nº 08000.047665/2023-93.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ
nº 27.165.729/0001-74.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 159/2024, em referência.
Data da assinatura: 14/03/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO GUERINO BALESTRASSI,
Prefeito do Município de Colatina no Estado do Espírito Santo.
Valor: R$ 626.812,00 (seiscentos e vinte e seis mil oitocentos e doze reais).
Espécie: Termo de Doação nº 234/2024 - Processo nº 08106.005144/2023-81.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ,
CNPJ nº 05.054.952/0001-01.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 234/2024, em referência.
Data da assinatura: 14/03/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHA D O,
Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará.
Valor: R$ 251.664,00 (duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e quatro
reais).
Espécie: Termo de Doação nº 164/2024 - Processo nº 08106.002055/2023-82.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 164/2024, em referência.
Data da assinatura: 08/03/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Substituto - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS,
Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás.
Valor: R$ 53.928,00 (cinquenta e três mil novecentos e vinte e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 192/2024 - Processo nº 08020.011620/2023-42.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº
06.354.500/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 192/2024, em referência.
Data da assinatura: 18/03/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública Substituto - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS,
Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão.
Valor: R$ 458.800,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Convênio
Nº 920472/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE
BURITI, CNPJ nº 06117071000155. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 124.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 24.500,00,
Vigência: 
30/03/2024 
a 
30/03/2025.
Data 
de 
Assinatura: 
17/12/2021.
Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, CPF nº ***.242.041-
**, Convenente: JOSE ARNALDO ARAUJO CARDOSO, CPF nº ***.496.443-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 146, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001639/2024-11. Requerentes: TOYO Engineering Corporation e TS
Participações e Investimentos S/A. Advogados: Leonardo Rocha e Silva, Jackson Ferreira e
Alexandre Horn Pureza Oliveira. Natureza da operação: aquisição de participação
societária. Setor econômico envolvido: serviços de engenharia (CNAE 7112-0/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Substituto

                            

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