DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 58, segunda-feira, 25 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ENFERMEIRO DO TRABALHO
Conhecimentos Específicos: Exercício de enfermagem: legislação profissional.
Código de ética dos profissionais de enfermagem. Bioética e saúde do trabalhador.
Fundamentos
de
enfermagem.
Biossegurança.
Sistematização
da
assistência
de
enfermagem - SAE. Assistência de enfermagem em doenças crônico-degenerativas:
diabetes, hipertensão, dislipidemias, obesidade. Assistência de enfermagem em saúde
mental e em droga adição: tabagismo, alcoolismo e outras dependências químicas.
Primeiros-socorros: assistência de enfermagem. Toxicologia ocupacional. Higiene do
trabalho: riscos físicos, químicos e biológicos. Controle dos riscos: medidas coletivas,
individuais e administrativas. Segurança do trabalho: metodologia de investigação de
acidentes do trabalho. Prevenção de acidentes no trabalho. Normas Regulamentadoras:
NR4, NR5, NR6, NR17, NR32. Programa de controle médico de saúde ocupacional -
PCMSO: NR7. Programa de prevenção de riscos ambientais - PPRA: NR9. Programa de
conservação auditiva - PCA. Programa de proteção respiratória - PPR. Psicopatologia do
trabalho: organização do trabalho e sofrimento no trabalho. Estresse ocupacional.
Ergonomia no trabalho. Doenças profissionais e do trabalho. Enfermagem na assistência à
saúde do trabalhador. Imunização em Saúde do trabalhador. Atenção à saúde da mulher
trabalhadora. Administração e organização dos serviços médicos e de enfermagem na
empresa.
Vigilância em
saúde.
Vigilância
epidemiológica. Educação
em
saúde.
Epidemiologia em saúde. Política Nacional de Saúde do Trabalhador. Gestão Pública:
Princípios da Administração Pública. Conhecimentos básicos de administração pública:
princípios básicos, estrutura, tipos de entidades e organização. Administração Pública
direta e indireta. Organização
político-administrativa. Governança Pública. Agentes
Públicos. Cargos comissionados e funções de confiança. Noções de licitações e contratos
administrativos em estatais. Contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação).
Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992). Parcerias entre governo, iniciativa
privada e terceiro setor. Governo digital. Controles da Administração Pública. Lei das
Estatais (Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016). Portal da Transparência,
transparência ativa e passiva. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº
13.709/2018 e suas alterações). Controles interno e externo e atualizações. Lei de Acesso
à Informação (Lei Federal nº 12.527/11 e atualizações).
ESPECIALISTA PORTUÁRIO - ASSISTENTE SOCIAL
Conhecimentos
Específicos:
Questão
Social/Desigualdade
Social.
Vulnerabilidade e risco social. Direitos socioassistenciais. Assistência Social e políticas
sociais brasileiras. Proteção Social de Assistência Social. Território e territorialização.
Estratégias de intervenção profissional nos campos de atuação com temáticas em família,
criança, adolescente, idoso, população em situação de rua, trabalho infantil, exploração
sexual, violência e abuso sexual da criança e do adolescente, gênero, raça, etnia e
diversidade. Gestão de benefícios e Transferência de Renda. Conhecimentos específicos
sobre política nacional de saúde mental. Legislação que regulamenta a profissão de
Assistente Social. Regulamentações do CFESS sobre o trabalho profissional. O Trabalho do
Assistente Social. Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Política Nacional de Assistência
Social. Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Norma Operacional Básica do SUAS -
NOB/SUAS. Código de Ética dos profissionais de Serviço Social. Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência. Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Estatuto da
Criança e do Adolescente. Estatuto do Idoso. Plano Nacional de Promoção, proteção e
defesa dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.
SINASE. Conselho Nacional de Assistência Social. Determinantes Sociais de Saúde.
Cooperativismo e Economia Solidária Programa de Volta para Casa. Reforma Psiquiátrica e
Política Nacional de Saúde Mental. Atuação do Assistente Social nos CAPS. Ferramentas de
Gestão da Clínica: PTS, Referência, Território. Política de Humanização do SUS. Conselho
Estadual de Assistência Social. Conselho Municipal de Assistência Social. Conselho Nacional
de Saúde. Conselho Estadual de Saúde. Conselho Municipal de Saúde. Gestão Pública:
Princípios da Administração Pública. Conhecimentos básicos de administração pública:
princípios básicos, estrutura, tipos de entidades e organização. Administração Pública
direta e indireta. Organização
político-administrativa. Governança Pública. Agentes
Públicos. Cargos comissionados e funções de confiança. Noções de licitações e contratos
administrativos em estatais. Contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação).
Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992). Parcerias entre governo, iniciativa
privada e terceiro setor. Governo digital. Controles da Administração Pública. Lei das
Estatais (Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016). Portal da Transparência,
transparência ativa e passiva. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº
13.709/2018 e suas alterações). Controles interno e externo e atualizações. Lei de Acesso
à Informação (Lei Federal nº 12.527/11 e atualizações).
MÉDICO DO TRABALHO
Conhecimentos Específicos: Agravos à saúde do trabalhador. Saúde mental.
Sistemas sensoriais, respiratório e cardiovascular. Câncer. Sistema musculoesquelético.
Sangue. Sistemas nervoso, digestivo, renal-urinário e reprodutivo. Doenças da pele.
Aspectos legais da medicina do trabalho. Responsabilidades em relação à segurança e à
saúde ocupacional. Saúde ocupacional como um direito humano. Convenções da
Organização Internacional do Trabalho. Normas Regulamentadoras do Ministério do
Trabalho e Emprego. Relações trabalhistas e gestão de recursos humanos. Dos direitos de
associação e representação. Saúde e segurança no local de trabalho. O sistema
previdenciário brasileiro. Prestações do regime geral de previdência social. Das prestações
do acidente de trabalho e da doença profissional. Da comunicação do acidente. Das
disposições diversas relativas ao acidente de trabalho. Da habilitação e reabilitação
profissional. Doenças profissionais e do trabalho. Classificação dos agentes nocivos.
Formulários
de informações.
Nexo técnico
epidemiológico. Bioestatística. Bioética.
Princípios fundamentais. Direitos e deveres do médico. Responsabilidade profissional.
Sigilo médico. Atestado e boletim médicos. Perícia médica. Pesquisa médica. Código de
ética do médico do trabalho. Epidemiologia ocupacional. Método epidemiológico aplicado
à saúde e à segurança ocupacional. Estratégias e técnicas epidemiológicas de avaliação da
exposição. Medidas de exposição no local de trabalho. Medição dos efeitos das
exposições. Avaliação de causalidade e ética em pesquisa epidemiológica. Ergonomia.
Princípios de ergonomia e biomecânica. Antropometria e planejamento do posto de
trabalho. Análise ergonômica de atividades. Prevenção de distúrbios relacionados ao
trabalho. Gestão ambiental e saúde dos trabalhadores. Relações entre saúde ambiental e
ocupacional. Saúde e segurança ocupacional e o meio ambiente. Gestão ambiental e
proteção dos trabalhadores. Gestão em saúde: planejamento, implementação e avaliação
de políticas, planos e programas de saúde nos locais de trabalho. Exame clínico e
anamnese ocupacional. Análise das condições de trabalho. Laudos médicos e ambientais.
Programa de controle médico e serviços de saúde ocupacional. Normas regulamentadoras.
Normas técnicas da previdência social para diagnóstico de doenças relacionadas ao
trabalho. Inspeção médica dos locais de trabalho. Proteção e promoção da saúde nos
locais de trabalho. Programas preventivos. Avaliação do risco em saúde. A saúde da
mulher. Proteção e promoção de saúde. Doenças infecciosas. Programas de controle do
tabagismo, álcool e abuso de droga. Gestão do estresse. Programa de prevenção de riscos
ambientais. Higiene ocupacional. Prevenção de acidentes. Proteção Pessoal. Toxicologia.
Toxicologia
e
Epidemiologia.
Monitoração biológica.
Gestão
Pública:
Princípios da
Administração
Pública. Conhecimentos
básicos
de
administração pública:
princípios
básicos, estrutura, tipos de entidades e organização. Administração Pública direta e
indireta. Organização político-administrativa. Governança Pública. Agentes Públicos. Cargos
comissionados e funções de confiança. Noções de licitações e contratos administrativos
em estatais. Contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação). Improbidade
Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992). Parcerias entre governo, iniciativa privada e
terceiro setor. Governo digital. Controles da Administração Pública. Lei das Estatais (Lei nº
13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016). Portal da Transparência, transparência ativa e
passiva. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018 e suas
alterações). Controles interno e externo e atualizações. Lei de Acesso à Informação (Lei
Federal nº 12.527/11 e atualizações)
Para os cargos de Especialista Portuário - Administrador; Especialista Portuário
- Advogado; Especialista Portuário - Analista de Comércio exterior; Especialista Portuário -
Analista de Sistemas; Especialista Portuário - Biólogo; Especialista Portuário - Contador;
Especialista Portuário - Economista; Especialista Portuário - Estatístico; Especialista
Portuário - Jornalista; Especialista Portuário - Oceanógrafo; Especialista Portuário -
Pedagogo; Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Publicidade e
Propaganda); Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Relações Públicas) e
Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental.
CONHECIMENTOS GERAIS
Língua Portuguesa: Leitura e interpretação de diversos tipos de textos
(literários e não literários). Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das
palavras. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome,
verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações
que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação
pronominal. Crase.
Raciocínio Lógico-Matemático: Situações-problema envolvendo operações com
números naturais e racionais na forma decimal e fracionária. Grandezas e medidas.
Problemas de raciocínio lógico envolvendo situações do cotidiano e conceitos da
Matemática Básica. Tratamento da informação: análise e interpretação de dados
fornecidos por meio de gráficos e tabelas na perspectiva da Matemática Básica.
Exploração de conceitos da Matemática Básica a partir de problemas contextualizados,
envolvendo situações do cotidiano. Estatística básica: leitura e interpretação de dados
representados em tabelas e gráficos; medidas de tendência central (média, mediana,
moda).
Noções De Inglês: Compreensão e interpretação de texto (sentido global do
texto, localização de determinada ideia, palavras cognatas). Conhecimento de vocabulário
fundamental e de aspectos gramaticais em nível funcional, ou seja, como acessório à
compreensão do texto.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ESPECIALISTA PORTUÁRIO - ADMINISTRADOR
Conhecimentos
Específicos:
Conceitos
e
princípios
fundamentais
em
Administração. Funções da Administração. Controle administrativo e indicadores de
desempenho. Liderança. Trabalho em equipe. Comunicação. Motivação. Negociação.
Gestão da mudança. Gestão estratégica. Planejamento estratégico. Balanced Scorecard.
OKR. Gestão Ágil. Gestão estratégica de pessoas. Gestão por competências. Gestão de
Contratos. Avaliação do desempenho humano. Treinamento e desenvolvimento. Gestão de
processos: análise de processos; cadeia de valor; desenho de processos; organogramas;
estruturas organizacionais. Gestão de projetos: projetos como instrumento de ação
estratégica; ciclo de projetos. Gestão da informação e do conhecimento. Administração de
materiais. Terceirização. Redes e parcerias com organizações da sociedade civil. Gestão
por resultados no setor público: metodologias de gestão; avaliação de programas e
projetos públicos; indicadores de desempenho. Execução orçamentária e financeira.
Contratações públicas
em estatais.
Administração Público-Portuária:
Princípios da
Administração
Pública. Conhecimentos
básicos
de
administração pública:
princípios
básicos, estrutura, tipos de entidades e organização. Administração Pública direta e
indireta. Organização político-administrativa. Governança Pública. Agentes Públicos. Cargos
comissionados e funções de confiança. Noções de licitações e contratos administrativos
em estatais. Contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação). Improbidade
Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992). Parcerias entre governo, iniciativa privada e
terceiro setor. Controles da Administração Pública. Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016 e
Decreto nº 8.945/2016). Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Portal da
Transparência, transparência ativa e passiva. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -
LGPD (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações). Organização sistêmica da administração
pública federal. Controles interno e externo. Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/11). Lei dos Portos - Lei nº 12.815/2013. Decreto nº 8.033, de 27/06/2013.
Resolução ANTAQ nº 75, de 02/06/2022. Lei nº 10.233, de 05/06/2001. Agentes que
atuam no Porto de Santos.
ESPECIALISTA PORTUÁRIO - ADVOGADO
Conhecimentos
Específicos:
Direito
Constitucional:
1.
Estado.
Origem.
Formação. Conceito e elementos. Forma de Estado. Formas de Governo. Sistemas de
Governo.
2. Direito
Processual Constitucional.
Constituição
e processo.
Direito
constitucional processual. Sistema Jurídico. Supremacia Constitucional. Nulidade. Conceito
de Constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade. Conceito, Requisitos e Espécies
de Controle de Constitucionalidade. Controle Difuso. Incidente de Arguição de
Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante. Repercussão Geral. Controle Concentrado. Ação
Direta
de
Inconstitucionalidade.
Ação
declaratória
de
constitucionalidade.
Ação
declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade
interventiva. Arguição de
descumprimento de preceito fundamental.
Controle de
Constitucionalidade no âmbito estadual. Writs Constitucionais. Mandado de injunção.
Mandado de segurança. Ações Constitucionais. 3. Eficácia E Aplicabilidade Das Normas
Constitucionais. 4. Organização do Estado e do Poder. Federação. Características.
Federação Brasileira. União. Competência da União. Regiões Administrativas e de
Desenvolvimento. Estados-membros. Formação dos Estados-membros. Competência dos
Estados-membros. Regiões
Metropolitanas, aglomerações
urbanas e
microrregiões.
Municípios. Formação dos Municípios. Competência dos Municípios. Distrito Federal.
Competência do Distrito Federal. Territórios Federais. Natureza Jurídica dos Territórios.
Repartição das Competências. Intervenção. Intervenção Federal. Intervenção Estadual. 5.
Poder Legislativo. Estrutura do Poder Legislativo. Estrutura do Poder Legislativo Federal,
Estadual, Municipal, Distrital e dos Territórios. Atribuições do Congresso Nacional. Câmara
dos Deputados. Competência privativa da Câmara dos Deputados. Senado Federal.
Competência privativa do Senado Federal. Das reuniões das Casas Legislativas. Sessão
Legislativa. Das comissões. Dos Parlamentares. Federal, estadual e municipal e distrital.
Remuneração dos Parlamentares. Imunidades Parlamentares. Imunidade Material e
Formal. Incompatibilidades e Impedimentos dos Parlamentares. Perda do Mandato do
Deputado ou Senador. Cassação e Extinção do Mandato. Fidelidade e Infidelidade
Partidária. Perda do Mandato por ato de infidelidade partidária. 6. Processo Legislativo.
Tipos e Espécies. Procedimento. Fases. Iniciativa. Discussão e Aprovação. Execução.
Espécies Normativas. Emenda Constitucional.
Leis Complementares, Ordinárias e
Delegadas, Medida Provisória, Decreto Legislativo e Resoluções. Função fiscalizatória
exercida pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas. Poderes dos Tribunais de Contas.
Composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas. Tribunais de Contas
Estaduais e do Distrito Federal. Tribunais de Contas Municipais. Ministério Público de
Contas. 7. Poder Executivo. O exercício do Poder Executivo no âmbito federal, estadual,
municipal, distrital
e dos territórios. Atribuições.
Posse e Mandato.
Vacância e
impedimentos dos cargos. Ministros de Estado. Conselho da República. Conselho de
Defesa Nacional. 8. Poder Judiciário. Jurisdição. Função jurisdicional. Órgãos do Poder
Judiciário. 9. Direitos e Garantias Fundamentais. Evolução. Características. Aplicabilidade.
Direitos Humanos. Direitos Fundamentais explícitos e implícitos. Convenções e Tratados
Internacionais sobre Direitos Humanos. Conflito entre Direitos Fundamentais. Direitos
Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Direitos da Nacionalidade. Direitos Políticos.
Inelegibilidades. Ficha Limpa. Partidos Políticos. Os mecanismos de participação do
cidadão, do povo e da sociedade na Vida Política e Administrativa Brasileira. 10. Ordem
Social. Seguridade Social. Educação. Cultura. Desporto. Ciência E Tecnologia. Comunicação
Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Direito À Proteção Especial.
Índios. 11. Ordem Econômica e Financeira. Princípios Da Ordem Econômica. Sistema
Financeiro Nacional. Intervenção Do Estado. Da Política Urbana. Da Política Agrícola. 12.
Da Administração Pública. Licitação. Improbidade Administrativa. Servidor público e
mandato eletivo. Sistema Remuneratório. Previdência e estabilidade do servidor público.
13. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). Direito Administrativo: 1. Conceito de
direito administrativo. Origem. Bases ideológicas. Regime jurídico administrativo. Função
pública. Função administrativa. Função política ou de governo. Conceito de interesse
público. Interesse primário e secundário. Regime jurídico-administrativo. Princípios
constitucionais do direito
administrativo expressos e implícitos.
2. Organização
administrativa.
Órgãos
públicos.
Competências
administrativas.
Competências
discricionárias e vinculadas: Conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito
do
ato
administrativo,
discricionariedade técnica,
controle
da
discricionariedade.
Centralização
e
descentralização
administrativa.
Desconcentração.
Hierarquia
administrativa. Delegação e avocação de competência. 3. Administração indireta. Conceito.
Controle da Administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências executivas.
Agências reguladoras. Fundações públicas. Fundações municipais. Empresas estatais:
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