DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 58, segunda-feira, 25 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
empresas públicas e sociedades de economia mista. Consórcios públicos. Contrato de
rateio e de programa. Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07. Convênios
entre entidades federativas. Acordos de cooperação. 4. Terceiro setor. Conceito. Entes
paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei
Federal nº 9.637/98. Organizações de sociedade civil de interesse público. Termo de
parceria. Lei Federal 9.790/99. OSCIPS. Lei Federal 13.019/14. 5. Servidores públicos I.
Conceito e classificação. Servidores estatais: servidores e empregados públicos. Normas
constitucionais sobre os servidores estatais. Empregados públicos: conceito e regime
jurídico. 
Concurso 
público. 
Processo
seletivo 
público. 
Contratação 
temporária.
Terceirização. Direito de greve e sindicalização dos servidos públicos. Cargos públicos.
Estágio probatório. Estabilidade. Provimento. Cessão de servidores. 7. Competência
regulamentar.
Decreto executivo.
Regulamentos
de
execução; regulamentos de
complementação técnica; regulamentos impróprios. Outros veículos introdutores de
normas
abstratas: 
resoluções,
regimentos, 
portarias,
instruções. 
Extinção 
dos
regulamentos. Controle parlamentar
e jurisdicional dos regulamentos.
8. At o s
administrativos. Ato administrativo e fato administrativo. Conceito, classificação, espécies
de ato administrativo. Licenças e autorizações administrativas. Existência, validade e
eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Abuso de poder, excesso de
poder e desvio de poder. Atributos. Extinção e modificação do ato administrativo.
Revogação. Retificação e invalidação. Convalidação. Efeitos dos vícios. 9. Processo
administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo
administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal
nº 9.784/99. 10. Licitações públicas. Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos). Lei no 13.303/2016. Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de
licitação para empresas estatais. Princípios da licitação. Lei Federal nº 12.232/2010.
Modalidades licitatórias. Pregão, Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de
preços. 11.
Contratos administrativos. Conceito,
natureza jurídica.
Peculiaridade e
características dos contratos
administrativos. Prazo e prorrogação
do contrato.
Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Contratos administrativos e
regime 
diferenciado 
de
contratações 
(RDC). 
Diversas 
espécies
de 
contratos
administrativos. Administração pública locadora e locatária. Convênios administrativos. 12.
Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do
serviço público, usuário, titularidade. Concessão de serviço público. Conceito, natureza
jurídica, remuneração do concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão.
Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder concedente. Lei Federal
nº 8.987/95. Permissão e Autorização de serviço público. Parcerias Público-Privadas.
Concessão administrativa. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Regimes de
empreitada. Responsabilidade do construtor e da Administração. 14. Intervenção do
Estado no domínio econômico. Infrações administrativas à ordem econômica. Regulação
administrativa. Exploração de atividade econômica pelo Estado. Atividades privadas sob
regime especial. 15. Infrações e sanções administrativas. Providências acautelatórias.
Multas administrativas. Poder de polícia. Ordenação administrativa. Relação geral e
especial de sujeição. Responsabilidade das pessoas jurídicas. Lei Federal nº 12.846/13. 16.
Restrições, limitações e sacrifícios do direito de propriedade. Função social da posse e da
propriedade.
Desapropriação. 
Declaração
de 
utilidade
pública. 
Processo
de
desapropriação.
Imissão provisória
na posse.
Justa
indenização. Desistência da
desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão. Desapropriação de bens públicos.
Perdimento de bens. Requisição. Servidão administrativa. Tombamento. 17. Bens públicos.
Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos.
Utilização pelos administrados: autorização, permissão e concessão de uso. Concessão de
direito real de uso. Alienação de bens públicos. 18. Controle da Administração. Controle
interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos
e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério
Público 19. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento.
Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e
omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade
civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional. 20.
Improbidade Administrativa - Lei Federal nº 8.429/92. 21. Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei Complementar nº 101/00. 22. Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/11.
23. Responsabilidade dos Prefeitos - Decreto-Lei nº 201/67. 24. Súmulas dos Tribunais
Superiores (STJ e STF). Direito Civil: 1. Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro.
2. Lei Complementar nº 95/98. 3. Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade. 4.
Teorias e aplicação do fato, ato e negócio jurídico, inclusive elementos incidentais,
defeitos e invalidade do negócio jurídico. Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico. 5.
Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Teorias sobre o dano moral, dano estético, dano coletivo e
dano social. 6. Prescrição e decadência. 7. Direito das obrigações. 8. Contratos:
disposições gerais do Código Civil de 2002, extinção do contrato. Classificação dos
contratos. Contratos preliminares e definitivos. Interpretação dos contratos. Contratos
típicos dispostos no Código Civil de 2002: compra e venda, troca, contrato estimatório,
doação, locação, comodato, prestação de serviços, empreitada, mandato, transporte,
seguro, fiança, transação e compromisso. 9. Institutos da supressio e do comportamento
contraditório (venire contra factum proprium). 10. Atos unilaterais: pagamento indevido e
enriquecimento sem causa. 11. Responsabilidade civil de indenizar (extracontratual, pré-
contratual, contratual e pós-contratual). Teoria da responsabilidade civil objetiva. 12.
Posse e detenção. 13. Direitos reais de superfície, servidões, usufruto, uso, penhor,
hipoteca, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de
uso. 14. Propriedade. Função social da propriedade. MP 759/2016 Convertida na Lei
13.465/2017. 15.
Parcelamento do
solo urbano.
16. Direitos
de vizinhança.
17.
Loteamento. 18. Registros públicos e registros de imóveis. Lei nº 6.015/73. Lei nº
8.245/91. 19. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). Direito Processual Civil: 1. O
Direito e os conflitos de interesses. Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei
processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal.
Critérios. Prerrogativas processuais da Fazenda Pública e do advogado público. 2.
Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza jurídica. Princípios. Limites. Competência.
Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária dos
Tribunais Superiores. Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração
de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.
Prorrogação e prevenção. 3. Processo: noções gerais. Relação Jurídica Processual.
Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de
procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e
prejudiciais. Valor da Causa. 4. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos.
Comunicações. Nulidades. 5. Tutela provisória. Tutela de urgência: Do procedimento da
tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Do procedimento da tutela
requerida em caráter antecedente. Estabilização da tutela provisória de urgência
antecipada antecedente. Da tutela da evidência. Tutela provisória de urgência. Incidente
de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Suspensão de segurança, de liminar e de
antecipação de tutela. Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de
tutela contra o Poder Público. 7. Procedimento Comum. Fases. Petição inicial. Requisitos.
Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Resposta do réu.
Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e
revelia. Formação, suspensão e extinção do processo. 8. Resposta do Réu. Contestação.
Reconvenção. Incidentes processuais. 9. Providências preliminares. Julgamento conforme o
estado do processo. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da
prova. Provas em espécie e sua produção. Audiência de instrução e julgamento. 10.
Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e
integração da sentença. Execução provisória. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites. 11.
Remessa Oficial. Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória. Recursos. Disposições
Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso Especial.
Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores. Reclamação e correição. 12.
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação. Execução contra a
Fazenda Pública e embargos à execução. Precatórios e obrigações de pequeno valor. 13.
Precedentes. Incidentes de resolução de demandas repetitivas. Assunção de competência.
Recurso especial ou extraordinário repetitivo. 14. Procedimentos Especiais. Juizado
Especial da Fazenda Pública e Juizado Especial Federal. 15. Mandado de Segurança.
Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data. 16. O Processo Civil
nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Ação
Declaratória 
de
Constitucionalidade. 
Tutelas.
Declaração 
incidental 
de
inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental. 17. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). Direitos Difusos
e Coletivos: 1. Direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Conceito
e formas de tutela. 2. Instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza
coletiva. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Fundos. 3. Processo Civil
Coletivo. Teoria geral do processo civil coletivo. Princípios gerais do processo civil coletivo.
4. Sistema de Vasos Comunicantes. Ações cabíveis. Legitimidade ativa e passiva. Interesse
Processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Competência. Litispendência, conexão
e continência. Antecipação de tutela e outras medidas de urgência. Multas. Desistência.
Transação. Prova. Recursos. Sentença. Custas e demais encargos da sucumbência. Coisa
Julgada. Liquidação, Cumprimento e Execução. Fundos. 5. Tutela de outros direitos
metaindividuais - leis e interpretação: Saúde (Lei nº 8.080/90). Igualdade Racial (Lei nº
12.288/2010). Necessidades Especiais (Lei nº 7.853/89, Lei nº 10.098/2000, Lei nº
10.216/2001, Lei nº 13.146/2015, Decreto Legislativo nº 186/2008, Decreto nº
6.949/2009). Educação (Lei nº 9.394/96). Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, Decreto
nº 7.217/2010). Idoso (Lei nº 10.741/2003). Mulher (Lei nº 11.340/2006). Mandado de
Segurança (Lei nº 12.016/2009). Meio Ambiente (Lei nº 9.795/99, 9.605/98, 12.651/2012).
Urbanismo (Lei nº 6.766/79, Lei nº 10.257/01). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/1990). 5. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). Direito do Trabalho e
Direito Processual do Trabalho: 1. Direito do Trabalho: conceito, denominações,
características, divisão, natureza jurídica, funções, autonomia, fundamentos, formação
histórica, fontes, princípios, métodos de interpretação, integração e aplicação, renúncia e
transação. 2. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo
de compensação de horas. Horas in itinere. Sobreaviso. Prontidão. Trabalho em regime de
revezamento. Jornada noturna do trabalhador urbano. Intervalos intrajornadas. Intervalos
interjornadas. Descanso semanal remunerado. Férias. 3. Alteração, suspensão, interrupção
do contrato de trabalho. 4. Formas de extinção do contrato de trabalho: despedida por
justa causa, despedida sem justa causa, pedido de demissão, rescisão indireta do contrato
de trabalho, término do contrato por prazo determinado, morte do empregado, morte do
empregador, cessação das atividades do empregador. Extinção por acordo entre
empregado e empregador. 5. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. 6.
Segurança e medicina do trabalho. Acidente do trabalho e moléstias ocupacionais. 7.
Processo do Trabalho: conceito, autonomia, princípios, natureza jurídica, fontes. 8.
Aplicação, interpretação e integração das normas processuais trabalhistas. 9. Organização
e Competência da Justiça do Trabalho. Ministério Público do Trabalho. 10. Ação
trabalhista: conceito, natureza jurídica, condições e elementos. 11. Audiência no Processo
do Trabalho. Arquivamento do processo. Resposta do reclamado (contestação, exceções e
reconvenção). Revelia e confissão. Conciliação. 12. Provas, sentença e coisa julgada no
processo do trabalho. Embargos de declaração. 13. O sistema recursal trabalhista: recurso
ordinário, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos de
divergência, embargos infringentes. Recursos previstos no Código de Processo Civil
aplicáveis ao processo do trabalho: recurso adesivo e recurso extraordinário. 14.
Liquidação de sentença e execução no processo do trabalho. Embargos à penhora e
Impugnação à Sentença de Liquidação. Embargos de terceiro. Embargos à Arrematação.
Embargos à Adjudicação. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 15.
Orientações jurisprudenciais do TST. Súmulas do STF, TST e STJ. 16. Lei 4860/65. 17.
Adicional de Riscos. Administração Público-Portuária: Princípios da Administração Pública.
Conhecimentos básicos de administração pública: princípios básicos, estrutura, tipos de
entidades e organização. Administração Pública direta e indireta. Organização político-
administrativa. Governança Pública. Agentes Públicos. Cargos comissionados e funções de
confiança. Noções de licitações e contratos administrativos em estatais. Contratação direta
(dispensa e inexigibilidade de licitação). Improbidade Administrativa (Lei Federal nº
8.429/1992). Parcerias entre governo, iniciativa privada e terceiro setor. Controles da
Administração Pública. Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016). Lei
de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Portal da Transparência, transparência ativa
e passiva. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018 e suas
alterações). Organização sistêmica da administração pública federal. Controles interno e
externo. Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11). Lei dos Portos - Lei nº
12.815/2013. Decreto nº 8.033, de 27/06/2013. Resolução ANTAQ nº 75, de 02/06/2022.
Lei nº 10.233, de 05/06/2001. Agentes que atuam no Porto de Santos.
ESPECIALISTA PORTUÁRIO - ANALISTA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Conhecimentos Específicos: Balanço de pagamentos: conceito e estrutura das
principais contas; equilíbrio e desequilíbrio do balanço de pagamentos. Taxas de câmbio.
Sistemas de taxas de câmbio fixas e flexíveis e globalização regionalizada: principais blocos
econômicos mundiais. As instituições intervenientes no comércio exterior no Brasil. Órgão
Colegiado Câmara de Comércio do Conselho de Governo. Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços: Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). Ministério da
Fazenda: Secretaria Especial da Receita Federal, Secretaria de Assuntos Internacionais.
Ministério das Relações Exteriores. Ministério do Planejamento e Orçamento. Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Banco Central do Brasil
(BACEN). Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ). A classificação aduaneira.
Sistema harmonizado (SH). Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração
(NALADI). Nomenclatura comum do MERCOSUL (NCM). Termos internacionais de comércio
(INCOTERMS). Transporte e seguro internacional. Transporte intermodal/multimodal.
Transporte marítimo, aéreo e terrestre. Seguro. Importação. Requisitos administrativos
(registro do comprador). Licenciamento de importações. Despacho aduaneiro. Tratamento
tributário.
Imposto de
importação.
Imposto
sobre produtos
industrializados (IPI)
vinculados à importação. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS) vinculados à importação. Adicional ao frete para renovação da
marinha mercante (AFRMM). Pagamentos internacionais. A intervenção bancária no
mecanismo de pagamento. Riscos e modalidades de pagamentos (antecipado, red clause,
crédito documentário). Câmbio. Modalidades. Operações prontas e operações futuras.
Arbitragem. Swaps. Contratação, prazos e liquidação. Regimes aduaneiros. Regimes
comuns e aduaneiros especiais. Trânsito aduaneiro na exportação. Exportação temporária.
Entreposto aduaneiro na exportação. Entreposto industrial. Credenciamento do exportador
no Registro de Exportadores e Importadores (REI). Registro de exportação (RE). Registro
de crédito (RC). Registro de venda (RV). Exportação em consignação e exportação sem
cobertura cambial. Aspectos específicos: imposto de exportação; comissão de agente;
desoneração tributária das exportações (IPI, ICMS, PIS/COFINS). Financiamento do
Comércio Exterior. Pré-embarque. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). BNDES-
EXIM. Pós-embarque. Programa de financiamento às exportações (PROEX). Financiamento
e equalização de taxas de juros. Adiantamento sobre cambiais de exportação ( AC E ) .
Seguro de crédito às exportações: legislação, cobertura, risco político e extraordinário,
risco comercial. Sistema integrado de comércio exterior (SISCOMEX): importação e
exportação. Sistema de dados estatístico de comércio exterior (COMEX STAT). Estatístico
Aquaviário (ANTAQ). Noções de Estatística. Noções de Economia. Noções de
Contabilidade.
Noções de
Direito. Noções
de
Relações Econômicas
Internacionais.
Administração Público-Portuária: Princípios da Administração Pública. Conhecimentos
básicos de administração pública: princípios básicos, estrutura, tipos de entidades e
organização. Administração Pública direta e indireta. Organização político-administrativa.
Governança Pública. Agentes Públicos. Cargos comissionados e funções de confiança.
Noções de licitações e contratos administrativos em estatais. Contratação direta (dispensa
e inexigibilidade de licitação). Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).
Parcerias entre governo, iniciativa privada e terceiro setor. Controles da Administração
Pública. Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016). Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011). Portal da Transparência, transparência ativa e passiva.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações).
Organização sistêmica da administração pública federal. Controles interno e externo. Lei
de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11). Lei dos Portos - Lei nº 12.815/2013.
Decreto nº 8.033, de 27/06/2013. Resolução ANTAQ nº 75, de 02/06/2022. Lei nº 10.233,
de 05/06/2001. Agentes que atuam no Porto de Santos.
ESPECIALISTA PORTUÁRIO - ANALISTA DE SISTEMAS
Conhecimentos 
Específicos: 
INFRAESTRUTURA: 
Sistemas 
Operacionais:
Fundamentos de sistemas operacionais. Gerenciamento de processos e fluxos de execução
(threads). Gerenciamento de memória. Sistemas de entrada e saída. Virtualização: criação
e gerenciamento de máquinas virtuais. Ambiente Linux (Ubuntu) e Windows (1 e Server