DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 58, segunda-feira, 25 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ato constitutivo, contrato social ou estatuto social com as alterações, se
houver, devidamente registrados nos órgãos competentes, em conformidade com as
exigências previstas no artigo 2º, inciso I, e artigo 33, da Lei nº 13.019/2014, no que
couber;
Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
Cópia de documento que comprove que a proponente funciona no endereço
por ela declarado, como conta de energia, água, contrato de locação ou documento
congênere.
Cópia da ata de eleição e/ou ato de designação das pessoas habilitadas a
representar a pessoa jurídica, se for o caso;
Relação nominal atualizada dos dirigentes da proponente, conforme estatuto
ou contrato social, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF de cada um deles;
Carteira de identidade e prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
dos representantes legais da pessoa jurídica;
Certidão conjunta negativa, ou positiva com efeito de negativa, de débitos
relativos a tributos e contribuições federais e à dívida ativa da União, expedida pelo órgão
da Receita Federal do Brasil;
Certificado de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal;
Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas, de tributos estaduais
e municipais, ou, em se tratando de contribuinte isento, cópia do documento de isenção,
emitidos pelo órgão competente do Estado e do Município;
Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, de débitos trabalhistas,
expedida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho;
Documento que ateste a qualificação do representante para assinar o contrato
em nome da contratada;
Declaração de Comprometimento admitida à delegação de competência,
devidamente assinada, disponibilizada como Anexo 3 neste edital;
Termo de Anuência do Dirigente máximo da instituição executora ao qual o
proponente está vinculado, admitida a delegação de competência: (deverá ser utilizado o
formulário Termo de Anuência do Dirigente disponibilizado como anexo 2 no Edital de
Apoio nº 03/2024); e
Outros documentos ou novas informações que, porventura, possam ser
solicitados pelo CFP.
Na hipótese da proponente se tratar de pessoa jurídica de direito público:
Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
Cópia do ato constitutivo, em se tratando de empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações públicas;
Ata de posse dos representantes legais;
Carteira de identidade e prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
dos representantes legais da proponente;
Certidão conjunta negativa, ou positiva com efeito de negativa, de débitos
relativos a tributos e contribuições federais e à dívida ativa da União, expedida pelo órgão
da Receita Federal do Brasil;
Certificado de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal;
Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas, de tributos estaduais
e municipais, ou, em se tratando de contribuinte isento, cópia do documento de isenção,
emitidos pelo órgão competente do Estado e do Município;
Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, de débitos trabalhistas,
expedida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho.
Documento que ateste a qualificação do representante para assinar o contrato
em nome da contratada;
Declaração de Comprometimento admitida à delegação de competência,
devidamente assinada, disponibilizada como Anexo 3 neste edital;
Termo de Anuência do Dirigente máximo da instituição executora ao qual o
proponente está vinculado, admitida a delegação de competência: (deverá ser utilizado o
formulário Termo de Anuência do Dirigente disponibilizado como anexo 2 no Edital de
Apoio nº 03/2024); e
Outros documentos ou novas informações que, porventura, possam ser
solicitados pelo CFP.
( ) Garanto que estou ciente das obrigações contratuais da instituição apoiada
à associação da marca do CFP as atividades, eventos e projetos, bem como às
responsabilidades da apoiada, conforme previsto em edital:
12.1. Concedido o apoio, a entidade proponente deverá:
I - incluir o logo do CFP nos materiais de divulgação, seguindo os critérios de
aplicação da marca institucional;
II - garantir tempo de fala à representação do CFP em mesa ou painel de
abertura do evento, conforme o caso;
III - prestar contas ao CFP, de acordo com o previsto nesta resolução e em
demais normativas internas;
( )Garanto que estou ciente das restrições e vedações de apoio institucional à
projetos e eventos, conforme previsto em edital, que:
I - violem a legislação brasileira vigente, os Direitos Humanos e o Código de
Ética Profissional do Psicólogo - CEPP;
II - sejam propostos por pessoa física;
III - sejam propostos por pessoa jurídica que possua entre os seus quadros com
poder de direção: sócios, administradores, associados, colaboradores, cônjuge ou pessoa
com relação de parentesco de até o terceiro grau com Conselheiros, Funcionários Efetivos
e Comissionados;
IV 
- 
tenham 
caráter 
meramente 
comemorativo, 
festivo 
ou 
de
confraternização;
V - demandem a disponibilização da equipe profissional do CFP, serviços de
tecnologia da informação e consultoria técnica especializada, de forma direta ou indireta,
para prestação de serviços de qualquer natureza;
VI - demandem a disponibilização de informações pessoais de profissionais
psicólogas ou banco de dados coletivos, em virtude da salvaguarda de dados como
preconiza a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;
VII - demandem a concessão de diárias, auxílio representação, passagens aéreas
e hospedagens.
( ) Declaro ter ciência das regras e normativas aplicáveis. Declaro ainda que as
informações prestadas são verdadeiras no ato de finalização desta inscrição.
Local, DD/MM/AAAA.
__________________________________________________
Nome do Dirigente Máximo da instituição executora ou do representante
legal
Orientações para o preenchimento do Termo de Anuência
- Conforme disposto no item 6.19 do Edital nº 03, de dia de mês de 2024:
6.19. O dirigente máximo da instituição é aquele que possui vínculo com a
instituição e detém poder para representá-la.
- Ressalta-se que o documento anexo deve ser preenchido com todas as
informações solicitadas do dirigente máximo da instituição executora ou daquele que
detém poder para representá-la, ou seja:
- Os dados a serem informados (nome, CPF e cargo);
- A assinatura a ser coletada;
- No caso de preenchimento dos dados e assinatura de pessoa com delegação
de competência, ou documento análogo, o documento comprobatório de tal situação
deverá ser anexado junto a este termo de concordância.
Observações:
- Os dados e a assinatura devem ser da mesma pessoa declarando, sob as
penas do artigo 299 do Código Penal, que as informações fornecidas são fiéis e
verdadeiras;
- O documento não deve ser enviado por correio e sim através do endereço
eletrônico editalapoio@cfp.org.br;
- Após o preenchimento, o termo deve ser salvo em formato PDF e anexado
junto ao Projeto de solicitação de apoio, conforme orientações do item 6.2 do Edital nº 03,
de dia de mês de 2024.
- Em caso de dúvidas, entre em contato com a Comissão do PPAI-CFP por meio
do endereço eletrônico editalapoio@cfp.org.br;
Segue abaixo o documento para preenchimento:
ANEXO 2
Política de Patrocínio e Apoio Institucional do Conselho Federal de Psicologia
(PPAI- CFP)
Termo de Anuência do Dirigente máximo da Instituição- Edital Apoio nº
03/2024
. Todos os campos são de preenchimento obrigatório.
. Nome do proponente:
. CPF:
. Nome do evento:
. Local do evento:
. Data do evento:
. Instituição Executora:
. Nome do Dirigente Máximo da instituição
executora ou daquele que detém poder para
representá-la:
. CPF do Dirigente Máximo da instituição
executora ou daquele que detém poder para
representá-la:
. Cargo/Ocupação do Dirigente Máximo da
instituição executora ou daquele que detém
poder para representá-la:
Declaro a aceitação e o cumprimento dos requisitos do Edital de Apoio nº 03,
de dia de mês de 2024, no âmbito da Nome da Instituição/ sigla e plena concordância com
o evento nome do evento, sob a responsabilidade de Nome completo do proponente.
Confirmo que as informações e a assinatura contidas neste documento são
verídicas.
Local, DD/MM/AAAA.
_________________________________________________
Nome do Dirigente Máximo da instituição executora ou do representante
legal
DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO
Edital Patrocínio nº 03/2024
Pelo presente instrumento, o/a XXXX pessoa jurídica de direito (público ou
privado), situada à rua XXXX, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o
nº XXXXX, neste ato representada por seu representante legal XXXXX, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Física (CPF) sob o nº XXXXX, doravante simplesmente denominada
"PROPONENTE"; declara
ao CONSELHO
FEDERAL DE
PSICOLOGIA, os
seguintes
compromissos:
Que o projeto apresentado respeita integralmente a Política de Patrocínio e
Apoio Institucional do Conselho Federal de Psicologia (CFP), em especial suas diretrizes;
Os preços previstos na planilha de patrocínio do evento são compatíveis com os
praticados na cidade onde será realizado o evento, conforme levantamento feito pela
instituição proponente;
Esta instituição não descumpriu quaisquer procedimentos exigidos em
prestação de contas de patrocínios anteriores;
Que não consta entre os nossos sócios, administradores, associados e
colaboradores, com poder de direção, cônjuge ou pessoa com relação de parentesco de
até o terceiro grau com Conselheiros, Funcionários Efetivos, Comissionados, Estagiários ou
Empregados Terceirizados do Sistema Conselhos de Psicologia;
Esta instituição respeita e defende os direitos humanos;
O tratamento dos dados pessoais dos inscritos no evento atende ao disposto na
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018).
Confirmo que as informações e a assinatura contidas neste documento são
verídicas.
Local, DD/MM/AAAA.
__________________________________________________
Nome do Dirigente Máximo da instituição executora ou do representante
legal
Orientações para o preenchimento da Declaração de Cancelamento da
Proposta
- Conforme disposto no item 6.25 do Edital nº 03, de dia de mês de 2024:
6.25. Caso seja necessária a alteração da proposta, o proponente deverá enviar
para o endereço eletrônico editalpatrocinio@cfp.org.br, a Declaração de Cancelamento de
Inscrição da Proposta, devidamente assinada pelo proponente, conforme modelo
disponibilizado como Anexo 3 neste edital. Em seguida, o proponente deverá reiniciar todo
o processo de inscrição da proposta, respeitando o cronograma estabelecido no item 4. O
assunto do e-mail deverá seguir o seguinte padrão: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DA
PROPOSTA DE PROJETO EDITAL DE PATROCÍNIO Nº 03/2024 - NOME DA INSTITUIÇÃO
PROPONENTE.
- Ressalta-se que o documento anexo deve ser preenchido com todas as
informações solicitadas do dirigente máximo da instituição executora ou daquele que
detém poder para representá-la, ou seja:
- Os dados a serem informados (nome, CPF e cargo);
- A assinatura a ser coletada;
- No caso de preenchimento dos dados e assinatura de pessoa com delegação
de competência, ou documento análogo, o documento comprobatório de tal situação
deverá ser anexado junto a este termo de concordância.
Observações:
- Os dados e a assinatura devem ser da mesma pessoa declarando, sob as
penas do artigo 299 do Código Penal, que as informações fornecidas são fiéis e
verdadeiras;
- O documento não deve ser enviado por correio e sim através do endereço
eletrônico editalpatrocinio@cfp.org.br;
- Após o preenchimento, o termo deve ser salvo em formato PDF e enviado
para o correio eletrônico editalpatrocinio@cfp.org.br, conforme orientações do item 6.25
do Edital nº 03, de dia de mês de 2024.
- Em caso de dúvidas, entre em contato com a Comissão do PPAI-CFP por meio
do endereço eletrônico editalpatrocinio@cfp.org.br;
Segue abaixo o documento para preenchimento: