DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 58, segunda-feira, 25 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA MCTI Nº 215, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, considerando
o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e na Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,
e demais informações que constam no Processo nº 01245.002631/2024-39, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor CHARLES ABRAHÃO CHALUB, matrícula SIAPE nº
0662645, ocupante do cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia do quadro de Pessoal
deste Ministério, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Comunicação
Social e Relações Públicas, Código CJ-2, no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do Órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao Órgão Cedente ao término
da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao Órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 7.988, DE 19 DE MARÇO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87°, Parágrafo Único, Inciso II da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 2°, parágrafo único, do Decreto n° 4.214, de
30 de abril de 2002, resolve:
Art. 1º Designar os representantes dos respectivos Ministérios, para compor a
Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis (CIB ES ) :
I - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:
Titular: Sérgio Antônio Frazão Araujo;
Suplente: Marcelo Souto Maior Monteiro.
II - Ministério da Defesa:
Titular: Luciano Valentim Rechiuti;
Suplente: Geraldo Antonio Diniz Branco.
III - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:
Titular: Nícia Pereira de Araujo;
Suplente: Vladimir de Macedo Souza.
IV - Ministério da Fazenda (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil):
Titular: Hermano Felipe Campos Ferro;
Suplente: Rodrigo da Silva Salles Nascimento.
V - Ministério da Justiça e Segurança Pública:
Titular: Eduardo Aparecido Toledo;
Suplente: Roberson Nichetti.
VI - Ministério das Relações Exteriores:
Titular: Maria Cecília Barcelos Cavalcante Vieira;
Suplente: Marcelo Lacerda Gameiro de Moura.
Art. 2° Fica revogada a Portaria n° 7.024, de 17 de maio de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 7.992, DE 20 DE MARÇO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
suas atribuições nos termos do art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e
nos termos do art. 11 da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e do art. 6º do Decreto
nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, resolve (Processo SEI nº 01245.001572/2024-81):
Art. 1º Designar como membros representantes do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima junto à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança -
CTNBio - , com fundamento na alínea "d" do inciso II do art. 11 da Lei nº 11.105, de 2005,
e na alínea "d" do inciso II do art. 6º do Decreto nº 5.591, de 2005:
I - RUBENS ONOFRE NODARI, na qualidade de membro titular, em substituição
a JOSÉ FERNANDO GARCIA, para o cumprimento do seu primeiro mandato de 2 (dois) anos,
a contar da data de publicação desta Portaria; e
II - GABRIEL BIANCONI FERNANDES, na qualidade de membro suplente, em
substituição a HETIENE PEREIRA MARQUES, para o cumprimento do seu primeiro mandato
de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995:
SÉRGIO ANTONIO FRAZÃO ARAUJO, Coordenador-Geral de Bens Sensíveis do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, para participar, representando o
MCTI, em reuniões do Grupo de Supridores Nucleares - NSG, "57th NSG Consultative Group
Meeting (CG)", bem como na "13th Technical Experts Group Meeting (TEG)", em
Viena/Áustria, de 08/04/2024 a 13/04/2024, trânsito incluído, com ônus para o MCTI,
conforme Processo nº 01245.001755/2024-05.
ULISSES BARRES DE ALMEIDA, Pesquisador do Centro Brasileiro de Pesquisas
Físicas - CBPF, para participar, na qualidade de Vice-Spokesperson da Colaboração, da
Reunião Geral do Projeto "Southern Wide-Field Gamma-ray Observatory (SWGO)", em
Cidade do México/México, de 08/04/2024 a 14/04/2024, trânsito incluído, com ônus
limitado, conforme Processo nº 01206.000058/2024-95.
JOAQUIM
EDUARDO
REZENDE
COSTA e
ALISSON
DAL
LAGO,
ambos
Pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, para participarem de
reuniões científicas adjacentes, da Assembleia Geral da ALAGE - "Associação Latino
Americana
de Geofísica
Espacial",
bem como
da
"XIV
COLAGE -
Conferência
Latinoamericana de
Geofisica Espacial", em
Monterrey/México, de
06/04/2024 a
14/04/2024, trânsito incluído, com ônus para
o INPE, conforme Processo nº
01340.001470/2024-88.
FRANCESCO TOPPAN, Pesquisador do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas -
CBPF, para realizar visita cientifica, como Professor Visitante em Pesquisa, na "Universidade
Metropolitana de Osaka (OMU)", atuando em colaboração cientifica com o grupo liderado
pelo Prof. Naruhiko Aizawa sobre aplicações na física das (super) álgebras gradadas, com
cursos e seminários a ser ministrados, em Osaka/Japão, de 31/03/2024 a 02/05/2024,
trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01206.000063/2024-06.
DANIELA FERREIRA MIRANDA, Assessora Técnica da Agência Espacial Brasileira -
AEB, para participar da "23ª edição da Feira Internacional do Ar e Espaço - FIDAE", bem
como do "III Encontro das Agências Espaciais dos Países Membros da Organização
Internacional ÍtaloLatino
Americana (IILA)",
em Santiago/Chile,
de 08/04/2024 a
12/04/2024, trânsito
incluído, com
ônus para
a AEB,
conforme Processo
nº
01350.000885/2023-34.
RODRIGO LEONARDI, Diretor de Gestão de Portfólio da Agência Espacial
Brasileira - AEB, para participar da "23ª edição da Feira Internacional do Ar e Espaço -
FIDAE", bem como do "III Encontro das Agências Espaciais dos Países Membros da
Organização Internacional ÍtaloLatino Americana (IILA)", em Santiago/Chile, de 08/04/2024
a 12/04/2024,
trânsito incluído, com ônus
para a AEB, conforme
Processo nº
01245.003166/2024-53.
MARCO ANTONIO CHAMON, Presidente da Agência Espacial Brasileira - AEB,
para liderar a comitiva que participará da "23ª edição da Feira Internacional do Ar e Espaço
- FIDAE" e do "III Encontro das Agências Espaciais dos Países Membros da Organização
Internacional ÍtaloLatino
Americana (IILA)",
em Santiago/Chile,
de 08/04/2024 a
13/04/2024, trânsito
incluído, com
ônus para
a AEB,
conforme Processo
nº
01245.003169/2024-97.
MÁRCIA ALVARENGA DOS SANTOS, Chefe da Assessoria de Cooperação
Internacional da Agência Espacial Brasileira - AEB, para assessorar diretamente o
Presidente da Agência Espacial Brasileira na "23ª edição da Feira Internacional do Ar e
Espaço - FIDAE", bem como no "III Encontro das Agências Espaciais dos Países Membros da
Organização Internacional ÍtaloLatino Americana (IILA)", em Santiago/Chile, de 08/04/2024
a 12/04/2024,
trânsito incluído, com ônus
para a AEB, conforme
Processo nº
01245.003180/2024-57.
PAULO SERGIO CARDOSO DA SILVA, Pesquisador da Comissão Nacional de
Energia Nuclear - CNEN, para participar do Curso de treinamento sobre o "Uso de
Equipamentos Radioanalíticos para Atividades Regulatórias", em Liubliana/Eslovênia, de
29/03/2024 a 28/04/2024, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº
01342.001212/2024-81.
RICARDO GOMES PASSOS, Pesquisador da Comissão Nacional de Energia
Nuclear - CNEN, para participar do "Workshop on Techniques and Technologies Used for
the Characterization of Radioactively Contaminated Land", com o objetivo de promover
boas práticas e melhorar a compreensão e o conhecimento técnico entre os Estados
Membros sobre técnicas e tecnologias para caracterização de áreas contaminadas,
promovido pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em Harwell/Reino Unido,
de 06/04/2024 a 14/04/2024, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº
01344.000129/2024-75.
MARCELO
SOUTO
MAIOR MONTEIRO,
Coordenador
de
Implementação,
Acompanhamento e Controle de Bens Sensíveis do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação - MCTI, para participar, representando o MCTI, em reuniões do Grupo de Supridores
Nucleares - NSG, "57th NSG Consultative Group Meeting (CG)", bem como na "13th Technical
Experts Group Meeting (TEG)", em Viena/Áustria, de 07/04/2024 a 14/04/2024, trânsito
incluído, com ônus para o MCTI, conforme Processo nº 01245.001755/2024-05.
LUCIANA SANTOS
Ministra
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃO CONVENIADO
PORTARIA Nº 69, DE 21 DE MARÇO DE 2024
A Diretora Substituta do INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES,
Unidade Administrativa de Órgão Conveniado da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento
da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no uso das atribuições e competências
que lhe são conferidas pela Portaria MCTI nº 306, de 08/04/2021, publicada no D.O.U. nº
67, página 8, Seção 2, em 12/04/2021, do Senhor Ministro de Estado da Ciência,
Tecnologia e Inovações, pela Portaria CNEN nº 88, de 17/12/2012, publicada no D.O.U. nº
243, página 6, Seção 1, em 18/12/2012, e pela Portaria CNEN nº 34, de 30/06/2014,
publicada no D.O.U. nº 124, página 16, Seção 1, em 02/07/2014, respectivamente do
Senhor Presidente Substituto e do Senhor Presidente da Comissão Nacional de Energia
Nuclear, resolve:
Conceder pensão vitalícia à Jozelma Maria Muniz de Lima, na qualidade de
companheira do ex-servidor aposentado Sidnei de Lima, ocupante do cargo de Técnico,
classe M, padrão III, nível Intermediário, matrícula SIAPE nº 0668903, do quadro de pessoal
desta Comissão Nacional de Energia Nuclear, falecido em 06/02/2024, com fundamento no
inciso IV do artigo 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o
artigo 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 06 de fevereiro de 2024, data do
falecimento do ex-servidor. (Processo nº 01342.001313/2024-52)
ISOLDA COSTA
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
PORTARIA Nº 24, DE 22 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso de suas atribuições previstas no Decreto nº 11.229, de
7 de outubro de 2022, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021,
publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, e, ainda, pela Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, e demais informações que constam do processo nº 01300.011707/2023-24,
resolve:
Art.1º Disponibilizar a requisição do servidor JOAO VICENTE PEREIRA NETO,
matrícula SIAPE nº 1420519, pertencente ao Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, para compor a Coordenação de Tradução da
Assessoria Internacional, da Defensoria Pública da União.
Art. 2º O ônus pela remuneração é da entidade de origem.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º O servidor deverá apresentar-se imediatamente à Unidade de Gestão de
Pessoas da entidade de origem ao término da requisição.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
OLIVAL FREIRE JUNIOR
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 388, DE 22 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 135, do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 29 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO o disposto no art. 20, I, da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.018429/2024-64,
resolve:
Art. 1º Autorizar a requisição, por tempo indeterminado, da servidora
MARIDÉLIA MOURA DE ARRUDA MOREIRA, Especialista em Regulação de Serviços Públicos
de Telecomunicações, matrícula SIAPE nº 1538902, pertencente ao quadro de pessoal da
Agência Nacional de Telecomunicações, para exercício na Presidência da República, com
fulcro no art. 2º da Lei nº 9.007/1995 e nos termos do Decreto nº 10.835/2021.
Art. 2º O ônus pela remuneração do servidor é do órgão requisitado.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão requisitado ao
término da requisição.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI