DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 58, segunda-feira, 25 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Considerando a Portaria SRRF08 nº 479 de 20 de fevereiro de 2024, publicada
no DOU de 22 de fevereiro de 2024, seção 1, página 33 que compartilha as atividades da
área de programação e logística entre as unidades da 8ª Região Fiscal e cria equipes
regionais, subequipes especializadas e equipes locais;
Considerando a Portaria RFB/SRRF08 nº 480 de 20 de fevereiro de 2024,
publicada no Boletim de Serviço nº 37 de 23 de fevereiro de 2024, seção 1, página 4 que
define os detalhes das atribuições, a supervisão e a correspondência de funções para o
estabelecimento das Equipes Regionais, Subequipes Especializadas e Equipes Locais de
Programação e Logística da 8ª Região Fiscal;
Considerando o ANEXO II - EQUIPES LOCAIS DE LOGÍSTICA (ELL) DA 8ª REGIÃO
FISCAL da Portaria RFB/SRRF08 nº 480 de 20 de fevereiro de 2024, cujas competências
são gerir e executar as atividades de gestão local, demanda por bens e serviços e
fiscalização setorial da execução de contratos e a correspondência de função da Equipe
de Gestão Corporativa da DECEX (EGC) - FG-2 - UORG 1882 para ELL - ALF/SPO - FG-2
UORG 1882;
Considerando que parte do acesso a sistemas e perfis específicos da área de
Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação está vinculado à UORG de exercício do
servidor e a UORG 1882 executará atividades de logística, o Gabinete da DECEX avocará
as atividades regimentais e residuais hoje desempenhadas pela atual EGC que não são
objetos da Regionalização da Logística;
Considerando a execução da Transição para a Regionalização da Programação e
Logística da 8ª Região Fiscal e sobretudo a necessidade de continuidade dos trabalhos da
Unidade, nas áreas de Gestão de Pessoas, Capacitação e Tecnologia da Informação,
atualmente executadas pela EGC da DECEX, nos termos do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 - Edição Extra. resolve:
Art. 1º Delegar competência aos servidores Christiane Marcela Paraiso Leal,
ATRFB, matrículas SiapeCad 62305 e SIAPE 1180412 e Alexandre Soares Costa, AT R F B,
matrículas SiapeCad 1572825 e SIAPE 1799108, no âmbito da DECEX/SPO, para praticar os
atos do Artigo nº 344 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de julho de 2020 - Edição Extra.
Art. 2º Compete ainda aos servidores elencados no Art. 1º as seguintes
atividades deste Gabinete:
I - receber, distribuir e controlar os materiais permanentes recebidos pela DECEX/SPO;
II - realizar levantamento de necessidades e elaborar programação de
aquisição de materiais de consumo e permanente e de contratação de serviços;
demandar compras e contratações diretas quando presentes as situações de dispensa ou
de inexigibilidade de licitação, obedecendo a legislação pertinente, quando for o caso;
III - gerenciar o agendamento de transportes/viaturas e acompanhar os
procedimentos de deslocamentos dos servidores em exercício na DECEX/SPO e dos
servidores Lotados quando solicitado;
IV - analisar previamente as contratações e demais proposições que devam ser
submetidas à decisão do Delegado, na área de logística;
V - acompanhar a implantação ou ocorrência de Sistemas e Infraestrutura Tecnológica;
VI - orientar os usuários
sobre o ambiente informatizado, pastas
compartilhadas e abertura de chamados, bem como segurança da informação;
VII - manter atualizado o Inventário de Ativos da DECEX/SPO, através da
Gestão do Ambiente Informatizado no SA3;
VIII - representar os interesses da DECEX/SPO no âmbito da Gestão de Pessoas
e Tecnologia da Informação perante a Unidade Gestora;
IX - elaborar expedientes, portarias e demais atos relacionados com a
aplicação de legislação de pessoal; promover a publicação nos órgãos oficiais e nos
boletins internos, quando for o caso.
X - realizar o controle de frequência e a homologação mensal no SA3 dos
servidores em exercício na DECEX/SPO e manter atualização da escala dos servidores
Lotados da Unidade;
XI - realizar a gestão das Ações de Capacitação da Unidade, bem como
representá-la nessa matéria junto à SRRF08 e demais unidades promotoras;
XII - gerenciar o SisEduc, bem como todas as atividades relacionadas à
capacitação e qualidade de vida dos servidores no âmbito desta Unidade
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores da DECEX/SPO com
base nas competências ora delegadas, no uso de suas atribuições, 11 de março de 2024.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR
SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS
PORTARIA DE PESSOAL SRE/MF Nº 822, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MF nº 267, de 26 de
abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 19995.002270/2024-11, resolve:
Designar DANIEL GERSTEN REISS, Analista do Banco Central do Brasil, matrícula
SIAPE nº 2248033, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II,
código FCE 3.07, da Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação da
Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda.
MARCOS BARBOSA PINTO
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 20, DE 19 DE MARÇO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA COMISSÃO DE VALORES
MOBILIÁRIOS, tendo em vista a competência atribuída pelo art. 81-A, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, alterado pela
Resolução CVM nº 186, de 14 de julho de 2023, e com base no art. 38 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro
de 1997, resolve:
Alterar a Portaria/CVM/PTE nº 140, de 1º de novembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União, no dia 03 de novembro de 2022, que designa os substitutos para responderem
pelos cargos em comissão e funções durante os afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares dos titulares e na vacância dos cargos, designando o substituto conforme anexo.
ANDRÉA ARAUJO ALVES DE SOUZA
ANEXO
. Sigla
Componente
Titular
Substituto
. G DA
Gerência de Engenharia
de Dados Analíticos
Andreia Miranda de
Luna
Marcos 
de 
Pinho
Cotrim
BANCO DO BRASIL S.A.
DESPACHO DE 4 MARÇO DE 2024
O VICE-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no
art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12
da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023
e Resolução PRESI nº 048, de 18 de agosto de 2023, autoriza:
O afastamento do País de MURILO KLAPPER BERALDO, Assessor I UE, no período
de 14 a 20 de abril de 2024, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso
IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participar no evento Fico World 2024, a realizar-
se na cidade de San Diego/CA, nos Estados Unidos da América. As despesas com passagens
aéreas, hospedagens, inscrição no evento e seguro viagem, serão a cargo da Cateno.
MARCO GEOVANNE TOBIAS DA SILVA
DESPACHO DE 21 DE MARÇO DE 2024
A VICE-PRESIDENTA DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no
art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12
da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023
e Resolução PRESI nº 055, de 29 de agosto de 2023, autoriza:
O afastamento do País de RENATO TADEU COELHO FIGUEIRÓ, Gerente
Executivo UE, no período de 25 de março de 2024 a 22 de março de 2029, inclusive
trânsito, sem ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim
de tomar
posse, em
decorrência de
sua nomeação
para exercer
o cargo
de
Superintendente do BB Américas, nas dependências do BB Américas, em Miami, nos
Estados Unidos da América. AS despesas com passagens aéreas, hospedagens, alimentação,
locomoção e proventos no período, serão custeadas pelo BB Américas.
ANA CRISTINA ROSA GARCIA
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI Nº 1.743, DE 21 DE MARÇO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de
maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991, e com
o que consta no processo nº 18600.018053/2024-69, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do afastamento para servir em organismo
internacional do servidor PEDRO CALHMAN DE MIRANDA, analista do Banco Central do
Brasil, matrícula 8.221.130-2, para continuar a exercer o cargo de Assessor Sênior da
Diretoria Executiva do Fundo Monetário Internacional - FMI, em Washington D.C., por 3
(três) anos, a partir de 3 de abril de 2024, com perda total da remuneração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
PORTARIA DE PESSOAL MGI Nº 3.179, DE 19 DE MARÇO DE 2024
A CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MGI Nº 572 de
8
de março
de
2023,
e demais
informações
que
constam do
Processo
nº
18001.000673/2024-09, resolve:
Designar JULIANA RODRIGUES TOLEDO COSTA, Analista Técnico Administrativo,
matrícula SIAPE nº 1270535, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de
Coordenador de Relacionamento com Público, código CCE 1.10, da Coordenação-Geral de
Comunicação Social da Assessoria Especial de Comunicação Social deste Ministério, nos
afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
PATRICIA LIMA SOUSA
PORTARIA DE PESSOAL MGI Nº 3.227, DE 21 DE MARÇO DE 2024
A CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MGI Nº 572 de
8
de março
de
2023,
e demais
informações
que
constam do
Processo
nº
18001.000672/2024-56, resolve:
Designar RAFAEL PARADA TOSCANO, matrícula Siape nº 1583103, ocupante do
cargo de Técnico em Comunicação Social, para exercer a Função Comissionada Executiva
de Chefe da Divisão de Imprensa e Monitoramento, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral
de Comunicação Social da Assessoria Especial de Comunicação Social deste Ministério.
PATRICIA LIMA SOUSA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 3.288, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19739.117901/2023-
38, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, FILIPE MENDONÇA FAGUNDES, matrícula SIAPE nº
1325590, da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Infraestrutura, código FCE
1.10, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Local e Infraestrutura da Diretoria de
Destinação de Imóveis da Secretaria do Patrimônio da União deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 3.294, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19739.008740/2024-
73, resolve:
Art. 1º Designar NEILOR AFONSO CASTIEL BARBOSA, matrícula SIAPE nº 1573328,
para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Infraestrutura, código FCE
1.10, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Local e Infraestrutura da Diretoria de
Destinação de Imóveis da Secretaria do Patrimônio da União deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI

                            

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