DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 58, segunda-feira, 25 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 2º Cabe ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia
- IFRO - Campus Ji-Paraná assegurar que a empregada não exercerá atividades incompatíveis
com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se
apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.
Art. 5º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem
(Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA SGP/MGI Nº 2.546, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195,
de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de
junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.000508/2024-
02, resolve:
Art.
1º
Deferir o
exercício da
empregada
pública JUCIMARA
COSTA
SARMENTO, matrícula SIAPE nº 3376843, ocupante do emprego de Agente Administrativo
- NI, oriundo(a) do ex-Território Federal do Amapá do quadro em extinção da União, para
compor força de trabalho da Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos,
Pensionistas e Órgãos Extintos, com exercício na Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal
do Amapá - DIGEP-AP, da Secretaria de Gestão de Pessoas/MGI.
Art. 2º Cabe à Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal do Amapá - DIGEP-
AP assegurar que a empregada não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições
de seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se
apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.
Art. 5º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem
(Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA SGP/MGI Nº 3.280, DE 22 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e em cumprimento à
decisão proferida no Processo Judicial nº 1102211-14.2023.4.01.3400, e o que consta do
Parecer de Força Executória nº 00008/2024/CORESENS/PRU1R/PGU/AGU, da Proposta de
Enquadramento do Departamento do Serviço Exterior do Ministério das Relações
Exteriores de que trata o Ofício nº 04/2024 DSE/DP/CLP/APES, da Nota Informativa nº
10144/2024/MGI e do Processo Administrativo nº 14022.023021/2024-35, resolve:
Art. 1º Enquadrar, sub judice, o Senhor EUGENIO AUGUSTO MOURA LOPES no
Regime Jurídico Único instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no cargo
de Agente Administrativo do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que
trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, na Classe "C", Padrão V.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA SGP/MGI Nº 3.291, DE 22 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e em cumprimento à
decisão proferida no Processo Judicial nº 1060368-74.2020.4.01.3400, e o que consta do
Parecer de Força Executória nº 00147/2024/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, da Proposta
de Enquadramento do Departamento do Serviço Exterior do Ministério das Relações
Exteriores de que trata o Ofício nº 05/2024 DSE/CLP/APES, da Nota Informativa nº
10163/2024/MGI e do Processo Administrativo nº 14022.023022/2024-80, resolve:
Art. 1º Enquadrar, sub judice, o Senhor NELSON ASSAO SONODA no Regime
Jurídico Único instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no cargo de
Assistente de Chancelaria, da Carreira de Assistente de Chancelaria de que trata a Lei nº
8.829, de 22 de dezembro de 1993, na Classe "C", Padrão V.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.118, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro
de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça,
nos autos do Processo n° 0800091-59.2022.4.05.8100, considerando o disposto no
Processo SEI nº 00745.006717/2022-75, resolve:
Art. 1º Conceder Pensão por morte à Senhora TEREZA TEOTONIA, com
fundamento na Lei 3.373/58, na condição de filha maior solteira do ex - servidor ANTONIO
JOSE TEOTONIO - Matrícula SIAPE nº **977**, aposentado no cargo de Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos, Classe "C", Padrão - II, oriundo do Ministério da
Infraestrutura - MINFRA, sendo o termo inicial para cumprimento da obrigação o dia 17-11-
2023,
conforme
estabelecido
no
PARECER
DE
FORÇA
EXECUTÓRIA
n.
00641/2023/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, de 21 de novembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.174, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada
no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
14022.020339/2024-64, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada ao senhor ROBSON CORCINO DA FONSECA, na condição de
companheiro do ex-anistiado político LUIZ FELIPE SOARES DOS SANTOS LOPES DE SOUSA,
matrícula SIAPE nº 1525238, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado
com os arts. 217, inciso III e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência
a contar de 04 de março de 2024, data do falecimento do ex-anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.191, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro
de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível
da SJAP, nos autos do Processo n° 1000229-57.2018.4.01.3100, considerando o disposto no
Processo SEI nº 90849.000970/2024-10, resolve:
Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por morte vitalícia, proveniente do
Instituidor PAULO SERGIO GONCALVES DE LIMA, Matrícula - SIAPE nº ***96**, Ocupante
do Cargo de Datilografo, Classe "S" Padrão "III", Oriundo do Governo do Ex-Território do
Amapá, à Sra. NEURACY FONSECA DE ALMEIDA, CPF ***.***.842-**, na condição de
Companheira, com fundamento no Inciso III do Art. 217, da Lei 8.112/90 combinada com
a EC 41/2003, tendo como vigência o dia 04 de abril de 2012, nos termos do PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA n. 00019/2024/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.209, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14021.170773/2021-51, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao
servidor JOSÉ EDSON DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 438279, ocupante do cargo de
Orientador de Aprendizagem, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, do Quadro de
Pessoal do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos com fundamento no art.
3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda
Constitucional nº 103/2019, acrescido das demais vantagens inerentes ao cargo efetivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.246, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GES T ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14022.100321/2023-64, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora, LUIZA DA CUNHA
WATSON, matrícula SIAPE nº 0712625, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de
Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto Território Federal
de Roraima, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, §8º,
da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.265, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.134428/2023-61, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária
com proventos integrais à
servidora LUCIMAR MOREIRA DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 0701331, ocupante do cargo
de Agente de Portaria, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto
Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº
47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.275, DE 22 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.021604/2024-21, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à RACHEL WAGON MOSCOVITZ, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor BERNARDO MOSCOVITZ, ocupante do cargo de Perito Médico
Previdenciário, matrícula SIAPE nº ***06**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 17 de dezembro
de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de
24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 18 de março de 2024,
data do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.284, DE 22 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14021.170703/2023-65, resolve:
Art. 1º
Conceder aposentadoria voluntária com proventos
integrais ao
servidor, JOSÉ AUGUSTO XIMENES NETO, matrícula SIAPE nº 0708781, ocupante do cargo de
Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico, Nível Superior, Classe "D", Nível 404, oriundo
do Extinto Território Federal de Roraima, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional
nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.292, DE 22 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.019031/2024-76, resolve:
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