DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 58, segunda-feira, 25 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO GECEX Nº 573, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens
de Informática e Telecomunicação.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428,
de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão 08/21 do Conselho do
Mercado Comum do Mercosul e na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de
2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a
deliberação de sua 212ª Reunião Ordinária, ocorrida em 07 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de
abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 322, de 4 de
abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de
abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo III desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor 60 dias após a data de sua
publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO I
.
NCM
Relação de Ex Tarifários
.
7308.20.00
Ex 001
.
8402.20.00
Ex 001
.
8407.90.00
Ex 049
.
8410.90.00
Ex 025
.
8412.29.00
Ex 032
.
8412.90.80
Ex 026
.
8412.90.90
Ex 030
.
8413.60.19
Ex 024
.
8413.70.10
Ex 078
.
8413.70.80
Ex 136
.
8413.70.90
Ex 193, Ex 204, Ex 205
.
8414.10.00
Ex 063, Ex 065
.
8414.59.90
Ex 062, Ex 067
.
8414.80.12
Ex 035
.
8414.80.90
Ex 028
.
8414.90.39
Ex 085, Ex 086
.
8415.83.00
Ex 001
.
8416.20.90
Ex 003
.
8416.90.00
Ex 002
.
8417.10.20
Ex 014, Ex 015
.
8417.10.90
Ex 004
.
8417.20.00
Ex 029
.
8417.80.90
Ex 074
.
8417.90.00
Ex 079
.
8418.69.10
Ex 004
.
8418.69.99
Ex 089
.
8419.33.00
Ex 006, Ex 007
.
8419.35.00
Ex 017, Ex 018
.
8419.39.00
Ex 168, Ex 169
.
8419.50.21
Ex 097
.
8419.50.90
Ex 026, Ex 027
.
8419.81.10
Ex 006, Ex 007
.
8419.81.90
Ex 146, Ex 152
.
8419.89.19
Ex 127
.
8419.89.99
Ex 330
.
8419.90.90
Ex 018
.
8420.10.90
Ex 061
.
8420.91.00
Ex 016
.
8421.19.90
Ex 093, Ex 094
.
8421.21.00
Ex 208, Ex 210, Ex 211, Ex 215, Ex 219
.
8421.29.90
Ex 179, Ex 181
.
8421.39.90
Ex 178, Ex 180, Ex 181, Ex 182, Ex 184, Ex 188, Ex 190, Ex 191
.
8421.91.99
Ex 001
.
8421.99.10
Ex 026
.
8421.99.99
Ex 098, Ex 099
.
8422.20.00
Ex 046
.
8422.30.10
Ex 116
.
8422.30.21
Ex 098, Ex 104, Ex 105, Ex 106, Ex 107
.
8422.30.29
Ex 883, Ex 884, Ex 885, Ex 886, Ex 888, Ex 893, Ex 894, Ex 895
.
8422.40.90
Ex 005, Ex 008, Ex 009, Ex 015, Ex 016, Ex 021, Ex 026, Ex 028, Ex 033, Ex 789, Ex 919
.
8422.90.90
Ex 006, Ex 017, Ex 018, Ex 019, Ex 020
.
8423.20.00
Ex 004, Ex 005
.
8423.30.19
Ex 012, Ex 013, Ex 018, Ex 019, Ex 020, Ex 021, Ex 022
.
8423.30.90
Ex 002
.
8423.89.00
Ex 063, Ex 068
.
8424.30.90
Ex 111
.
8424.41.00
Ex 007, Ex 008, Ex 009
.
8424.49.00
Ex 011, Ex 012
.
8424.89.90
Ex 415, Ex 416, Ex 419, Ex 420, Ex 422, Ex 423, Ex 424, Ex 426
.
8425.11.00
Ex 002
.
8425.31.10
Ex 004, Ex 005, Ex 006, Ex 007, Ex 008, Ex 009, Ex 010, Ex 011
.
8425.31.90
Ex 002
.
8425.39.10
Ex 030, Ex 031, Ex 032
.
8426.11.00
Ex 003
.
8426.12.00
Ex 007, Ex 009
.
8426.30.00
Ex 003, Ex 004
.
8426.99.00
Ex 009, Ex 011
.
8427.10.19
Ex 152
.
8427.10.90
Ex 210
.
8428.10.00
Ex 004, Ex 007
.
8428.20.90
Ex 039, Ex 040
.
8428.33.00
Ex 088
.
8428.39.10
Ex 011
.
8428.39.90
Ex 274, Ex 278
.
8428.60.00
Ex 002, Ex 003
.
8428.70.00
Ex 005, Ex 006
.
8428.90.90
Ex 701, Ex 703, Ex 704, Ex 706, Ex 707, Ex 714, Ex 716, Ex 721, Ex 722, Ex 731
.
8430.49.10
Ex 001
.
8430.69.19
Ex 001, Ex 002, Ex 003
.
8431.31.10
Ex 119, Ex 120, Ex 122, Ex 123
.
8431.39.00
Ex 030, Ex 032
.
8431.41.00
Ex 014, Ex 015
.
8431.43.90
Ex 112, Ex 113
.
8432.39.90
Ex 003, Ex 004, Ex 006
.
8432.90.00
Ex 002, Ex 003, Ex 004
.
8433.59.90
Ex 056
.
8433.60.29
Ex 009
.
8433.60.90
Ex 034
.
8434.20.90
Ex 034, Ex 035
.
8435.10.00
Ex 028
.
8436.10.00
Ex 073, Ex 075, Ex 077
.
8436.29.00
Ex 044
.
8438.10.00
Ex 295, Ex 296, Ex 297, Ex 298, Ex 300
.
8438.20.19
Ex 104
.
8438.20.90
Ex 083
.
8438.50.00
Ex 391, Ex 395
.
8438.60.00
Ex 044
.
8438.80.90
Ex 112, Ex 114
.
8439.30.20
Ex 016
.
8439.30.30
Ex 007, Ex 008, Ex 009, Ex 010
.
8439.30.90
Ex 049, Ex 052
.
8440.10.90
Ex 063
.
8441.10.90
Ex 134, Ex 136, Ex 139, Ex 140, Ex 144, Ex 147
.
8441.20.00
Ex 048, Ex 054
.
8441.30.90
Ex 085, Ex 087, Ex 089, Ex 091
.
8441.80.00
Ex 142
.
8442.30.10
Ex 022, Ex 023
.
8442.30.90
Ex 038
.
8443.16.00
Ex 054, Ex 055
.
8443.19.10
Ex 065, Ex 066
.
8443.39.10
Ex 381, Ex 384, Ex 398
.
8443.91.99
Ex 094, Ex 096
.
8445.19.29
Ex 015
.
8445.40.19
Ex 013
.
8448.33.90
Ex 001
.
8448.59.90
Ex 001, Ex 002
.
8451.80.00
Ex 098, Ex 099
.
8451.90.90
Ex 004
.
8454.20.10
Ex 007
.
8454.90.90
Ex 014, Ex 015, Ex 016
.
8455.90.00
Ex 043
.
8456.11.11
Ex 034, Ex 035
.
8456.11.19
Ex 033
.
8456.30.19
Ex 058, Ex 059
.
8456.90.00
Ex 005
.
8457.10.00
Ex 496, Ex 498, Ex 500, Ex 501, Ex 502, Ex 503, Ex 515, Ex 518, Ex 519
.
8458.11.99
Ex 241, Ex 242, Ex 243, Ex 244, Ex 245, Ex 248, Ex 249, Ex 250, Ex 254, Ex 255, Ex 256
.
8458.91.00
Ex 086, Ex 100, Ex 103, Ex 106
.
8459.49.00
Ex 006, Ex 007
.
8459.59.00
Ex 005
.
8459.69.00
Ex 017, Ex 018, Ex 019, Ex 020
.
8460.22.00
Ex 011
.
8460.23.00
Ex 044, Ex 047, Ex 048
.
8460.31.00
Ex 190, Ex 192
.
8460.39.00
Ex 039, Ex 040
.
8460.40.99
Ex 002
.
8460.90.19
Ex 073
.
8461.50.20
Ex 032
.
8461.90.10
Ex 001
.
8461.90.90
Ex 004, Ex 005, Ex 006, Ex 007
.
8462.19.00
Ex 011
.
8462.26.00
Ex 005
.
8462.29.00
Ex 288, Ex 289, Ex 306
.
8462.32.00
Ex 003
.
8462.33.00
Ex 001, Ex 003, Ex 004
.
8462.49.00
Ex 058, Ex 059
.
8462.51.00
Ex 030, Ex 033
.
8462.59.00
Ex 019, Ex 020, Ex 021, Ex 029
.
8462.61.00
Ex 003, Ex 018, Ex 020, Ex 021, Ex 024, Ex 025, Ex 028, Ex 030
.
8462.62.00
Ex 011, Ex 033, Ex 034
.
8462.63.00
Ex 001, Ex 008
.
8462.90.00
Ex 005, Ex 009, Ex 021, Ex 025
.
8463.10.90
Ex 003
.
8463.20.10
Ex 001
.
8463.20.99
Ex 033
.
8463.30.00
Ex 167, Ex 168, Ex 170, Ex 172
.
8463.90.10
Ex 001, Ex 002
.
8463.90.90
Ex 012, Ex 014
.
8464.20.90
Ex 047, Ex 048, Ex 049, Ex 050, Ex 051, Ex 052
.
8464.90.19
Ex 223
.
8464.90.90
Ex 143, Ex 144, Ex 146
.
8465.20.00
Ex 019
.
8465.92.11
Ex 010
.
8465.92.90
Ex 034
.
8465.93.90
Ex 025
.
8465.94.00
Ex 051, Ex 052, Ex 053
.
8465.96.00
Ex 003
.
8465.99.00
Ex 179, Ex 180, Ex 181
.
8466.93.20
Ex 025
.
8466.94.20
Ex 002, Ex 009
.
8467.19.00
Ex 006, Ex 007
.
8467.29.93
Ex 002, Ex 003, Ex 004, Ex 005, Ex 006
.
8467.91.00
Ex 010
.
8467.92.00
Ex 002, Ex 003
.
8468.20.00
Ex 005
.
8472.90.30
Ex 006
.
8474.20.10
Ex 036
.
8474.20.90
Ex 172, Ex 173
.
8474.31.00
Ex 010
.
8474.80.90
Ex 185
.
8475.29.90
Ex 015, Ex 016
.
8477.10.11
Ex 151, Ex 154
.
8477.10.21
Ex 068
.
8477.10.91
Ex 022, Ex 023
.
8477.10.99
Ex 097, Ex 098, Ex 100, Ex 102
.
8477.20.10
Ex 311, Ex 312, Ex 314, Ex 318
.
8477.20.90
Ex 127, Ex 129