DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024032500053
53
Nº 58, segunda-feira, 25 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 982, DE 22 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
. BA
Baixa Grande
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
011
27/02/2024
59051.030229/2024-00
. BA
Maiquinique
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
368
31/01/2024
59051.030348/2024-54
. GO
Flores de Goiás
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
1.205
07/03/2024
59051.030096/2024-63
. MA
São Roberto
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
006
29/02/2024
59051.029807/2024-57
. MG
Cássia
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
020
25/02/2024
59051.030227/2024-11
. PA
Ulianópolis
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
57
06/03/2024
59051.030209/2024-21
. RJ
Nova Iguaçu
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
13.508
26/02/2024
59051.030007/2024-89
. RS
Putinga
Enxurradas 
-
1.2.2.0.0
2.577
21/02/2024
59051.030230/2024-26
. RS
Vale do Sol
Vendaval 
-
1.3.2.1.5
2.803
19/01/2024
59051.030208/2024-86
. SC
Itapoá
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
6.224
24/01/2024
59051.029732/2024-12
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 983, DE 22 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
. SP
Guaratinguetá
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
10.071
22/02/2024
59051.030289/2024-14
. SP
Monteiro
Lobato
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
2348
02/03/2024
59051.030329/2024-28
. SP
Paraibuna
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
4143
25/02/2024
59051.030369/2024-70
. SP
Santa Isabel
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
7.061
23/02/2024
59051.030368/2024-25
. SP
São 
Bento 
do
Sapucaí
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
4.348
22/02/2024
59051.030268/2024-07
. SP
Ubatuba
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
8408
08/03/2024
59051.030267/2024-54
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 21 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência
delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o
DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de
17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as
outorgas preventivas de usos de recursos hídricos a:
Nº 633 - CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA, Lagoa Formosa, Município de Cabeceira
Grande/MG, irrigação.
Nº 634 - CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA, Lagoa Formosa, Município de Cabeceira
Grande/MG, irrigação.
Nº 636 - LIRIO GRIGIO e ALCIONE LUIZ GRIGGIO, rio Bezerra, Município de Cabeceiras/GO, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas Preventivas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 21 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência
delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o
DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de
17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as
outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:
Nº 635 - RUBIO FERNAL FERREIRA E SOUSA, Ribeirão Formosa, Município de Cabeceira
Grande/MG, irrigação.
Nº 637 - BINOTTI SEEDS LTDA, MARCIO MOISES BINOTTI e FLORI LUIZ BINOTTI, rio Bezerra,
Município de Cabeceiras/GO, irrigação.
Nº 638 - ALCINDO JOÃO GRANDOTTO, rio Bezerra, Município de Formosa/GO, irrigação.
Nº 639 - WILSON OLIVEIRA COUTO JUNIOR, Lagoa Formosa, Município de Cabeceira
Grande/MG, irrigação.
Nº 640 - WILSON OLIVEIRA COUTO JUNIOR, Lagoa Formosa, Município de Cabeceira
Grande/MG, irrigação.
Nº 641 - AGROPECUARIA GADO BRAVO LTDA, rio Bezerra, Município de Formosa/GO, irrigação.
Nº 642 - JOEL FRANCISCO MALDANER e LEANDRO LUIS MALDANER, rio Bezerra, Município de
Cabeceira Grande/MG, irrigação.
Nº 643 - MARINO STEFANI COLPO e CAMILA STEFANI COLPO KOCH, rio Bezerra, Município de
Cabeceiras/GO, irrigação.
Nº 644 - HEYDER LOPES MACHADO, rio Bezerra, Município de Cabeceiras/GO, irrigação.
Nº 645 - MARIO EUDES DE MEDEIROS, rio Bezerra, Município de Cabeceiras/GO, irrigação.
Nº 646 - ORENO BAUER, rio Bezerra, Município de Formosa/GO, irrigação.
Nº 647 - ALCIO REIS DOURADO, Lagoa Formosa, Município de Cabeceiras/GO, irrigação.
Nº 648 - MARIO EUDES DE MEDEIROS FILHO, rio Bezerra, Município de Cabeceiras/GO, irrigação.
Nº 649 - ALFEU GERALDO BOFF, rio Bezerra, Município de Cabeceiras/GO, irrigação.
Nº 650 - ENOCH DE SOUZA CAMPOS FILHO, Ribeirão Formosa, Município de Cabeceira
Grande/MG, irrigação.
Nº 651 - BRUNO BRUNNER SANTOS, EGON FREDERICO MENDES RIBEIRO, RODRIGO MENDES
RIBEIRO e CAIO BRUNNER SANTOS, Ribeirão Formosa, Município de Cabeceiras/GO, irrigação.
Nº 652 - JOSÉ CARLOS FERRIGOLO, Ribeirão Formosa, Município de Cabeceira Grande/MG, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 637, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública, em apoio
à Casa Civil da
Presidência da República, para execução do Plano de
Desintrusão e de Enfrentamento da Crise Humanitária
na Terra Indígena Yanomami, no Estado de Roraima.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro
de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo
Administrativo nº 08084.001244/2024-14, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em
apoio à Casa Civil da Presidência da República, na Terra Indígena Yanomami e áreas limítrofes,
no Estado de Roraima, na execução do Plano de Desintrusão e de Enfrentamento da Crise
Humanitária, incluindo as ações de combate a queimadas e a crimes ambientais, sob
coordenação da Casa de Governo no Estado de Roraima, instituída pelo Decreto nº 11.930, de
27 de fevereiro de 2024, e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por cento e
oitenta dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor
da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública, de que trata esta
Portaria, ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Roraima e
com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, sob a coordenação operacional da Polícia
Fe d e r a l .
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
PORTARIA Nº 34500941, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo 
com
a 
decisão
prolatada 
no
Processo 
nº
08512.001018/2024-46 
-
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
Cancelar a Autorização concedida, para exercer atividade em SEGURANÇA PESS OA L
PRIVADA, à empresa ESPERANCA VIGILANCIA LTDA, CNPJ n° 23.722.195/0001-89, localizada no
Estado de SÃO PAULO.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 157/2024
Destino:
Arquivamento
Assunto:
Defesa do
Consumidor.
Processo
Administrativo
Sancionador. Representados: ABASTECIDO PELO SISTEMA PRODUTOR SAO JOAO DO
PARAISO (01.612.495/0001-72), AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS JV LT DA
(84.951.854/0001-43), AGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE SA (44.836.856/0001-77), AGUAS
CUIABA 
SA 
CONCESSIONARIA 
DE 
SERVICOS 
PUBLICOS 
DE 
AGUA 
E 
ESGOT
(14.995.581/0001-53), AGUAS DE ARACOIABA S A (11.347.020/0001-50), AGUAS DE BARRA
DO GARCAS LTDA (04.067.063/0001-16) AGUAS DE CAMPO VERDE (04.830.575/0001-92),
AGUAS DE CARLINDA (06.228.031/0001-80), AGUAS DE CLAUDIA (06.274.758/0001-02),
AGUAS DE GUARANTA LTDA (04.462.153/0001-01), AGUAS DE JAURU (15.267.482/0001-
18), AGUAS DE MATUPA LTDA (04.783.534/0001-92), AGUAS DE NOVO PROGRESSO
TRATAMENTO E DISTRIBUICAO LTDA (06.332.710/0001-03), AGUAS DE PARANATINGA LTDA
(20.978.996/0001-11),
AGUAS DE
PARATY
(19.080.515/0001-77),
AGUAS DE
SAO
SEBASTIAO DA GRAMA SPE SA (26.220.946/0001-57), AGUAS DE SARANDI SERVICO