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DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 59, terça-feira, 26 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE BENS
Espécie: Termo de Entrega e Recebimento de Bens Patrimoniais, FAPED/CNPSA/PSPE -
21202.001257/2022-04 Nº 078/2023; Partes: Embrapa Suínos e Aves - CNPSA, CNPJ n.º
00.348.003/0065-85, e a Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento - FA P E D,
CNPJ n.º. 00.849.774/0001-91; Objeto: Transferência de bem(s) móvel(is) adquirido(s) com
recursos do projeto "Atendimento de demandas de pesquisa e experimentação para
incremento da competitividade, sustentabilidade e sanidade das cadeias de produção de
suínos e aves no Brasil. " coordenado pelo Dr. Rodrigo da Silveira Nicoloso, firmado entre:
Embrapa Suínos e Aves e Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento-FAPED em
22/06/2022 (SAIC 21000.21/0003-5), para a Embrapa Suínos e Aves em caráter definitivo;
Valor global: R$ 1.847,48; Data de assinatura: 20/03/2024; Signatários: Pela Embrapa:
Everton Luís Krabbe, Chefe Geral e Darci Dambrós Junior, Chefe Adjunto de Administração.
Pela FAPED: Robert Eugene Schaffert, Diretor Executivo.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE BENS
Espécie: Termo de Entrega e Recebimento de Bens Patrimoniais, FAPED/CNPSA/FERTICEL -
21000.21/0041-5 Nº 0149/2023; Partes: Embrapa Suínos e Aves - CNPSA, CNPJ n.º
00.348.003/0065-85, e a Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento - FA P E D,
CNPJ n.º. 00.849.774/0001-91; Objeto: Transferência de bem(s) móvel(is) adquirido(s) com
recursos do projeto Execução de trabalhos de pesquisa agropecuária, de interesse mútuo,
consistente em propor soluções tecnológicas e avanços em diferentes campos do
conhecimento, no desenvolvimento de novas gerações de Fertilizante Fluido com
substâncias húmidas a partir de cama de aves, para fornecimento eficiente de nutrientes
na agricultura tropical e melhor qualidade ambiental, em consonância com o Projeto
intitulado "Processo de produção para Fertilizante Fluidocom substâncias húmidas a partir
de cama de aves e sua eficiência agronômica", coordenado pelo Dr. Juliano Corulli Corrêa
, firmado entre: Embrapa Suínos e Aves e Fundação de Apoio à Pesquisa e ao
Desenvolvimento-FAPED em 28/06/2021 (SAIC 21000.21/0041-5), para a Embrapa Suínos e
Aves em caráter definitivo; Valor global: R$ 26.208,63; Data de assinatura: 20/03/2024;
Signatários: Pela Embrapa: Everton Luís Krabbe, Chefe Geral e Darci Dambrós Junior, Chefe
Adjunto de Administração. Pela FAPED: Robert Eugene Schaffert, Diretor Executivo.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE BENS
Espécie: Termo de Entrega e Recebimento de Bens Patrimoniais, FAPED/CNPSA/ S ÃO
MARTINHO 21000.21/0009-2-1 Nº 065/2023; Partes: Embrapa Suínos e Aves - CNPSA, CNPJ
n.º 00.348.003/0065-85, e a Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento - FAPED,
CNPJ n.º. 00.849.774/0001-91; Objeto: Transferência de bem(s) móvel(is) adquirido(s) com
recursos do projeto "Integração de esforços para pesquisa agropecuária, sobre potenciais
sinergias a partir do uso de resíduos de produção de biocombustíveis e produção animal",
coordenado pela Dr. Marcelo Miele, firmado entre: Embrapa Suínos e Aves e Fundação de
Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento-FAPED em 22/01/2021 (SAIC 21000.21/0009-2),
para a Embrapa Suínos e Aves em caráter definitivo; Valor global: R$ 1.780,00; Data de
assinatura: 15/03/2024; Signatários: Pela Embrapa: Everton Luís Krabbe, Chefe Geral e
Darci Dambrós Junior, Chefe Adjunto de Administração. Pela FAPED: Robert Eugene
Schaffert, Diretor Executivo.
EMBRAPA TABULEIROS COSTEIROS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 01 - Espécie: Primeiro Aditivo ao Contrato de Cooperação
Técnica (SAIC nº 21600.23/0001-1); Processo SEI: 21203.001807/2022-77; Partes: Embrapa
Tabuleiros Costeiros - CNPJ/MF- 00.348.003/0136-03 e Universidade Federal de Sergipe -
UFS - CNPJ nº 13031547/0001-04; Objeto: alterar o Plano de Trabalho, os custos
financeiros e econômicos e prorrogar a vigência desse mesmo Acordo; Valor Total do
Aditivo: R$ 1.034.849,70. Data de Assinatura: 22/03/2024; Vigência: de 26/03/2024 até
26/01/2026. Signatários: Marcus Aurélio Soares Cruz - Chefe-Geral e Tania Valeska
Medeiros Dantas Simões - Chefe-Adjunta de Transferência de Tecnologia (pela EMBRAPA),
Valter Joviniano de Santana Filho - Reitor (pela UFS).
EMBRAPA UVA E VINHO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Prestação dos Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva (SAIC nº
21700.24/0028-2); Partes: Embrapa Uva e Vinho - CNPJ: 00.348.003/0058-56 (Embrapa) e a
empresa BC Gestão de Serviços Ltda. - CNPJ: 42.420.756/0001-30 Objeto: Contratação de
empresa especializada em administração, gerenciamento e controle de serviços de
manutenção preventiva e corretiva de veículos, com fornecimento de peças e mão de obra,
através de rede credenciada de fornecedores, por meio de sistema informatizado e integrado
de gestão que seja executado via web, para a frota de veículos da Embrapa Uva e Vinho,
Viticultura com vistas a garantir a segurança dos usuários dos veículos a serviço da Embrapa.
Os serviços serão prestados na Estação Experimental de Viticultura Tropical, localizado em
Jales- SP, os quais serão prestados de acordo com as condições e especificações constantes
do Anexo I - Termo de Referência do Edital.; Fundamento legal: Lei nº13.303, de 30/06/2016;
Fonte de recurso: 0100; Valor global: R$ 25.717,98; Modalidade: Pregão Eletrônico SRP
nº0020/2023; Vigência: 09.04.2024 a 09.04.2025;
Data da assinatura: 22.03.2024;
Signatários: Adeliano Cargnin - Chefe-Geral e Sérgio Aguilar Da Silva Schmitz - Chefe Adjunto
de Administração, pela Embrapa Uva e Vinho; e Juliana Kely Maia, pela Contratada.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2024 - UASG 130058
Número do Contrato: 26/2022.
Nº Processo: 21181.000210/2021-20.
Inexigibilidade.
Nº 
25/2021.
Contratante:
LABORATORIO
FEDERAL 
DE
DEFESA
AGROPECUARIA/MG. 
Contratado: 
01.610.517/0018-03
- 
TRANE 
TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência de que trata a
Cláusula Segunda, bem como promover o reajuste do preço do serviço referente ao
Contrato Original.. Vigência: 11/04/2024 a 11/04/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 497.672,56. Data de Assinatura: 25/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2024).
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 11/2024
com base na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.531/2023 A União, por meio do
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA (MAPA), por intermédio da SECRETARIA DE
INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO - SDI, com a
interveniência da COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC,
CNPJ: 00.396.895/0088-86 e a FUNDAÇÃO SOLIDARIDAD, CNPJ/MF nº 18.001.216/0001-37,
celebram entre si, o Acordo de Cooperação Técnica, cujo objeto é a implantação e execução
de um processo de mútua cooperação técnico-cientifica, mediante a implementação de
projetos e ações integradas de pesquisa, difusão de tecnologias e fomento agrícola, que
tenham como foco prioritário, a expansão e o fortalecimento da cacauicultura em sistemas
agroGorestais, além de outras iniciativas estratégicas de interesse comum às partes, a serem
executadas em municípios localizados no Território Rural da Transamazônica. Processo
SEI/MAPA nº 21078.000124/2022-85. Vigência: 05 (cinco) anos, a partir da publicação no
Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
Signatários: pela SDI: RENATA BUENO MIRANDA, Secretária, CPF/MF nº xxx.xxx.006-xx; pela
CEPLAC: LUCIMARA CHIARI, Diretora, CPF/MF
nº xxx.xxx.388-xx; pela FUNDAÇÃO
SOLIDARIDAD: CARLOS RODRIGO CASTRO SCHLAEFLI, Diretor, CPF/MF nº xxx.xxx.638-xx.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 15/2024
com base na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto nº 8.726/2016
A União, por meio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA (MAPA), por intermédio
da SECRETARIA
DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
IRRIGAÇÃO E
COOPERATIVISMO - SDI, com a interveniência da COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA
LAVOURA 
CACAUEIRA
- 
CEPLAC,
CNPJ: 
00.396.895/0088-86
e 
a
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL DA TRANSAMAZÔNICA - COOPATRANS, CNPJ/MF nº 12.337.288/0001-73,
celebram entre si, o Acordo de Cooperação Técnica, cujo objeto é o uso compartilhado de
imóvel da CEPLAC, em Medicilândia, para que, conjuntamente as partes atuem na
promoção do cooperativismo e empreendedorismo no território da Transamazônica, no
estado do Pará. Processo SEI/MAPA nº 21000.087242/2023-74. Vigência: 05 (cinco) anos, a
partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a
celebração de aditivo. Signatários: pela SDI: RENATA BUENO MIRANDA, Secretária, CPF/MF
nº xxx.xxx.006-xx; pela CEPLAC: LUCIMARA CHIARI, Diretora, CPF/MF nº xxx.xxx.388-xx; pela
COOPATRANS: ADEMIR VENTURIN, Presidente, CPF/MF nº xxx.xxx.457-xx.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 15/2024
Com base na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto nº 8.726/2016 A União, por meio do
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA (MAPA), por intermédio da SECRETARIA DE
INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO - SDI, com
a interveniência da COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC ,
CNPJ: 00.396.895/0088-86 e a COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DA TRANSAMAZÔNICA -
COOPATRANS, CNPJ/MF nº 12.337.288/0001-73, celebram entre si, o Acordo de
Cooperação Técnica, cujo objeto é o uso compartilhado de imóvel da CEPLAC, em
Medicilândia, para que, conjuntamente as partes atuem na promoção do cooperativismo e
empreendedorismo no território da Transamazônica, no estado do Pará. Processo
SEI/MAPA nº 21000.087242/2023-74. Vigência: 05 (cinco) anos, a partir da publicação no
Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
Signatários: pela SDI: RENATA BUENO MIRANDA, Secretária, CPF/MF nº xxx.xxx.006-xx; pela
CEPLAC: LUCIMARA CHIARI, Diretora, CPF/MF nº xxx.xxx.388-xx; pela COOPATRANS:
ADEMIR VENTURIN, Presidente, CPF/MF nº xxx.xxx.457-xx.
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO
CO N H EC I M E N T O
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Número do Contrato: 20/2023. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA .
Contratado: JOÃO LAZINHO NETO. Objeto: Termo Aditivo do contrato que visa a prestação,
por tempo determinado, de atividades inerentes à Tecnologia da Informação e Comunicação
- TIC, nos termos da alínea "i", inciso VI, art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, sem vínculo
efetivo, nos termos do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital nº 1 - SE/MAPA, de
29 de março de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março subsequente.
Valor da Remuneração Mensal: R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais). Vigência: 21 de
fevereiro de 2025. Processo nº21000.063863/2023-62. Data da Assinatura: 21/02/2024 -
Assinado por SARA MARTINS - Contratante e JOÃO LAZINHO NETO - Contratado.
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Número do Contrato: 21/2023. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA .
Contratado: ROMULLO ROMELL BRANDÃO FERREIRA Objeto: Termo Aditivo do contrato
que visa a prestação, por tempo determinado, de atividades inerentes à Tecnologia da
Informação e Comunicação - TIC, nos termos da alínea "i", inciso VI, art. 2º da Lei nº 8.745,
de 1993, sem vínculo efetivo, nos termos do Processo Seletivo Simplificado, conforme
Edital nº 1 - SE/MAPA, de 29 de março de 2022, publicado no Diário Oficial da União de
30 de março subsequente. Valor da Remuneração Mensal: R$ 8.300,00 (oito mil e
trezentos reais). Vigência: 21 de fevereiro de 2025. Processo nº 21000.064040/2023-54.
Data da Assinatura: 21/02/2024 - Assinado por SARA MARTINS - Contratante e RO M U L LO
ROMELL BRANDÃO FERREIRA - Contratado.
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2024 ao
Convênio Nº 918137/2021. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária,
Unidade
Gestora:
130141.
Convenente: 
MUNICIPIO
DE
COLATINA,
CNPJ
nº
27165729000174. Alteração da Cláusula da Liberação dos Recursos. Valor Total: R$
285.980,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.462,50, Vigência: 29/12/2021 a 29/08/2024.
Data de Assinatura: 29/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES
PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: JOAO GUERINO BALESTRASSI, CPF nº
***.782.447-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Convênio Nº
901047/2020. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade
Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE LAJINHA, CNPJ nº 18392522000141.
PRORROGAÇÃO DE PRAZO - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA(CAMINHÃO NOVO).
Valor Total: R$ 155.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 11.750,00, Vigência: 22/03/2024 a
31/08/2024.
Data de
Assinatura: 31/12/2020.
Signatários: Concedente:
FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: JOAO ROSENDO
AMBROSIO DE MEDEIROS, CPF nº ***.941.636-**.

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