DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 59, terça-feira, 26 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERENCIA EXTERNA
Espécie: Termo de Transferência Externa de Bens 01/2023: Transferente: UNIÃO, por
intermédio da SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA
CATARINA, situada na Rua João Grumiché nº 117, Kobrasol, São José-SC, CEP 88102-600,
inscrita no CNPJ nº 00.396.895/0030-60, neste ato representada pelo Superintendente Sr.
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO, nomeado pela Portaria nº 1.446 de 29 de maio de 2023,
publicada no DOU de 30 de maio de 2023, portador da Carteira de Identidade nº
3.911.913/SSP-SC, doravante denominado TRANSFERENTE e do outro lado, a POLICIA
FEDERAL DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.494/0039-09, neste ato representada
pelo Delegado da Policia Federal do Brasil, Sr. ALETEA VEJA MARONA KUNDE, portador da
RG Nº 8061180967/SSP/RG, doravante denominado RECEBEDOR, OBJETO: Tendo em vista
o que consta no Processo SEI nº 21050.004636/2022-29, que será em todo regido pelos
preceitos e princípios de Direito Público e obedecerá, em especial, às disposições
constantes dos artigos 538 e seguintes do Código Civil Brasileiro e do artigo 5º, inciso II,
Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, o TRANSFERENTE transfere em caráter definitivo
e sem encargos ao RECEBEDOR, 01 Uma LANCHA 21 PES C/ CABINE DE COMANDO, MOTOR
CENTRO A DIESEL TIPO PATRULHA, 11M DE COMPRIMENTO, DESLOCAMENTO LEVE: 7.4
80KG, DESLOCAMENTO
MAXIMO:9.800KG, POTENCIA:
370HP, MARCA
RAYMARINE,
MODELO: IB 360, CHASSI Nº BRIBT36007J909, COM CAPACIDADE PARA 10 PASSAGEIROS,
avaliada em R$ 1.300.158,49 (hum milhão, trezentos mil, cento e cinquenta e oito reais e
quarenta e nove centavos), bem este considerado como INSERVÍVEL e classificado como
ANTIECONÔMICO pelo TRANSFERENTE. Data de Assinatura 01/11/2023. Assina pelo MAPA:
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO - Superintendente Federal em Santa Catarina e pelo
RECEBEDOR, o Delegado da Policia Federal do Brasil, Sr. ALETEA VEGA MARONA KUNDE.
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado de SC, no uso
das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.3996725/2024, protocolado em 26/02/2024 e, em conformidade com o Decreto nº
8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS KASE
HAUS LTDA, CNPJ nº 01.551.556/0001-39, para aquisição de créditos presumidos da
Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período
de execução de 26/02/2024 a 25/02/2027. Assina pela SFA-SC: FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO -
Superintendente Federal em Santa Catarina
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado de SC, no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.3886549/2024, protocolado em 29/01/2024 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
LATICÍNIOS EDULAT LTDA , CNPJ nº 10.932.601/0001-96, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 01/02/2024 a 30/01/2027. Assina pela SFA - S C :
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO - Superintendente Federal em Santa Catarina.
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado de SC, no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.3964946/2024, protocolado em 19/02/2024 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
LATICÍNIOS VENEZA LTDA, CNPJ nº 04.915.352/0001-28, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 19/02/2024 a 18/02/2027. Assina pela SFA - S C :
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO - Superintendente Federal em Santa Catarina
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado de SC, no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.3873022/2024, protocolado em 25/01/2024 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de LACTICÍNIOS LAC TOVALE
LTDA, CNPJ nº 00.314.794/0001-68, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição
PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de
execução de 01/02/2024 a 30/01/2027. Assina pela SFA-SC: FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO -
Superintendente Federal em Santa Catarina
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado de SC, no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.3856979/2024, protocolado em 30/01/2024 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de LACTICÍNIOS TIROL LTDA,
CNPJ nº 83.011.247/0001-30, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição
PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de
execução de 01/02/2024 a 31/01/2026. Assina pela SFA-SC: FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO -
Superintendente Federal em Santa Catarina
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado de SC, no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.3919504/2024, protocolado em 06/02/2024 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de LATICÍNIOS ESTRELA DO
CAMPO LTDA, CNPJ nº 10.343.816/0001-71, para aquisição de créditos presumidos da
Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 07/02/2024 a 05/02/2027. Assina pela SFA-SC: FÚLVIO BRASIL
ROSAR NETO - Superintendente Federal em Santa Catarina
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado de SC, no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.3880747/2024, protocolado em 26/01/2024 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de LATICÍNIOS VALE DO
URUGUAI LTDA., CNPJ nº 32.295.825/0001-77, para aquisição de créditos presumidos da
Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 26/01/2024 a 25/01/2027. Assina pela SFA-SC: FÚLVIO BRASIL
ROSAR NETO - Superintendente Federal em Santa Catarina
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE EXECUÇÃO
TERMO DE EXECUÇÃO DE DECISÃO N° 011/913/MS/2023
Lei nº 10.711/03 e Decreto nº 5.153/04
1. DECISÕES RELATIVAS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
Relativamente ao Auto de Infração nº 409/2016, de 19/09/2016 e de acordo com a decisão
exarada pela autoridade competente, mediante Termo de Julgamento em Segunda
Instância (SEI nº 11926481) do processo abaixo em referência, notificada por meio de
Termo de Intimação de Decisão em Segunda Instância nº MS-20038-01635-8/2017 (SEI nº
20999842), fica imposta ao(à) autuado(a), COLORINDO MATHEUSSI, já qualificado(a) nos
autos do processo abaixo em referência, a(s) penalidade(s) abaixo assinalada(s), conforme
disposto nos artigos 195 e 196 do Regulamento da Lei nº 10.711/2003:
. [ ] AUTO DE INFRAÇÃO
IMPROCEDENTE
[ ] ADVERTÊNCIA
. [ X ] MULTA:
[ ] Recolhida em __/__/____
[ X ] Encaminhada para
inscrição 
e
cobrança
executiva.
. [ ] SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO RENASEM PELO PRAZO DE ............. .DIAS.
. [ ] SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO NO RENASEM PELO PRAZO DE ................. DIAS.
. [ ] CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO RENASEM
. [ ] CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO NO RENASEM
2. DECISÕES RELATIVAS AO PRODUTO:
De acordo com a decisão exarada pela Autoridade Competente, mediante Termo de
Julgamento nº MS-20038-01635-8/2017 constante do processo abaixo em referência,
notificada pelo Termo de Intimação nº MS-20038-01635-8/2017, foi dada ao(s) produto(s)
caracterizado(s) nos autos a seguinte destinação:
. [ ] LIBERADO, mediante Termo de Liberação nº XXXX, de dd/mm/aaaa
. [ X ] APREENDIDO e CONDENADO como material de propagação vegetal, mediante:
.
[
] 
Destruição
ou
inutilização
na
presença 
da
fiscalização
em
____________/________/__________
.
[ X ] Liberação para comercialização como grão mediante lavratura do Termo de
Liberação nº 484, de 25/05/2017.
. [ ] Outra destinação:
3. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS À EXECUÇÃO DA DECISÃO:
perly.meira@agro.gov.br
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
PARÁ, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº
9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com
domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em),
pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, a COORDENAÇÃO DO
11º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL (11º SIPOA), localizado na
Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará, localizada a Av. Almirante
Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém - PA, para tomar conhecimento do(s) seguinte(s)
Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017:
LATICINIOS CAMPO BELO LTDA, CNPJ/CPF 09.139.140/0001-10, Termo de
Julgamento em 1ª Instância Nº 054/11ºSIPOA/2024, de 06/03/2024, processo nº
21000.050674/2023-20.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência
do auto de infração. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e
os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.
JESUS DE NAZARENO MAGALHAES DE SENA
Ministério das Cidades
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024/COLIC/STU-MAC/CBTU
A SUPERINTENDENCIA DE TRENS URBANOS DE MACEIO - STU-MAC torna
publico a quantos possam interessar que o Pregão Eletrônico em epigrafe, que tem
como objeto SERVICO DE GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS
ATRAVES DE CARTAO ELETRONICO foi ADJUDICADO e HOMOLOGADO em favor da
empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ
05.340.639/0001-30, com VALOR GLOBAL de R$ 270.816,50 (duzentos e setenta mil
oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos).
Maceio, 25 de marco de 2024.
CARLOS JORGE FERREIRA CAVALCANTE
Superintendente Regional II de Maceio