DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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123
Nº 59, terça-feira, 26 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 5/2024/SUSEP
1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep decidiu
colocar novamente em consulta pública minuta de Circular que estabelece regras e
critérios para operação do Seguro de Transportes.
2. Ressaltamos que a matéria já havia sido levada à consulta pública em
novembro de 2022 por meio do EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 19/2022/SUSEP.
Entretanto, no mês seguinte ao da divulgação do edital houve a publicação da Medida
Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, que resultou, posteriormente, na
publicação da Lei nº 14.599, de 20 de junho de 2023, ambas com potencial impacto na
operacionalização do seguro de que trata a minuta. Dessa forma, optou-se pela realização
de nova consulta pública.
3. Os interessados poderão encaminhar, em até 30 (trinta) dias corridos, a
partir da data de publicação deste edital, seus comentários e sugestões, por meio de
mensagem eletrônica dirigida ao endereço cgres.rj@susep.gov.br, devendo ser utilizado o
quadro 
padronizado 
específico, 
disponível 
na 
página 
da 
Susep 
na 
Internet
(https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/normas-em-
consulta-publica).
4. A minuta supracitada está disponível na página da Susep, para ciência e, se
for o caso, apresentação de comentários e sugestões.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS
GARANTIDORES E GARANTIAS S/A
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Rescisão Unilateral do Contrato nº 023/2019. Processo nº: 076/2019; Objeto:
Rescisão
Unilateral 
por
parte 
da
Imprensa 
Nacional
conforme 
Ofício
nº
159/2024/DIANE/COGAR/CGPPP/DG/IN/CC/PR, de 15/03/24, de acordo com o interesse
público gerador da Portaria IN/CC/PR nº 1/2024; Contratante: Agência Brasileira Gestora de
Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: Imprensa Nacional; Rescisão: 15/03/2024.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
814303/2014
M ES P
PM Jundiaí/SP
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo: 22/03/2024
.
859593/17
MAP
PM PIANCÓ/PB
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:25/03/2024
.
0224980-88/07
M C I DA D ES
ESTADO DA PARAÍBA/PB
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:25/03/2024
.
902772/20
M ES P
PM 
Sucupira 
do
Norte/MA
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:22/03/2024
.
914092/21
M DA S C F
PM Iomerê/SC
Alteração 
da 
Cláusula
Quinta, itens 5.4.2, 5.8.
T Aditivo: 19/03/2024
.
917511/21
M C I DA D ES
PM Cunha Porã/SC
Alteração 
da 
Cláusula
Quinta, itens 5.4.2, 5.8.
T Aditivo: 19/03/2024
.
909650/21
M DA S C F
PM Chapecó/SC
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:25/03/2024
.
913020/21
M C I DA D ES
PM 
Águas 
de
Chapecó/SC
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:25/03/2024
.
930855/22
M ES P
PM Vista Gaúcha/RS
Altera 
contrap: 
R$
68.200,00
T Aditivo:25/03/2024
.
928201/22
M ES P
PM Quatro Irmãos/RS
Altera 
contrap: 
R$
116.479,21
T Aditivo:25/03/2024
.
0398986-28/775371/12
MS
FUNDO ESTADUAL DE
S AU D E / S E
Altera 
contrap: 
R$
315.925,65
T Aditivo:25/03/2024
.
844834/17
M C I DA D ES
Secretaria 
de
Infraestrutura Hídrica e
Saneamento do Estado
da Bahia - SIHS/BA
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:07/03/2024
.
920094/21
M C I DA D ES
PM Tubarão/SC
Altera 
contrap: 
R$
35.673,26
T Aditivo: 20/03/2024
.
886863/19
M ES P
PM ARAPONGAS/PR
Altera 
contrap: 
R$
187.511,02
T Aditivo:25/03/2024
.
907842/20
MAP
PM Jundiá/RN
Altera 
vigência:
30/11/2024
T Aditivo:25/03/2024
.
895206/19
M C I DA D ES
PM Japaratinga/AL
Altera 
contrap: 
R$
513,87
T Aditivo:
.
1067255-67/892832/19
MAP
PM Senador Amaral/MG
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo: 25/03/2024
.
1085495-65/22
M C I DA D ES
PM Nísia Floresta/RN
Altera 
contrap: 
R$
202.578,53
T Aditivo:25/03/2024
.
924694/21
M C I DA D ES
PM Cravinhos/SP
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:22/03/2024
.
869827/18
MTUR
PM TEIXEIRA/PB
Altera 
contrap: 
R$
66.985,42
T Aditivo:25/03/2024
.
849053/17
M C I DA D ES
PM VERTENTES/PE
Altera 
vigência:
20/06/2024
T Aditivo:22/03/2024
.
948175/23
M C I DA D ES
PM
São 
José
de
Ribamar/MA
Altera 
contrap: 
R$
40.208,39
T Aditivo:22/03/2024
.
941147/2023
M ES P
PM ITABERÁ/SP
Altera 
contrap: 
R$
2.254,36
T Aditivo: 25/03/2024
.
917497/21
MIDR
PM ICHU/BA
Alteração/inclusão do(s)
dado(s) Cláusula décima
- item 19
T Aditivo:20/03/2024
.
937570/22
937570/22
937570/22
Altera 
contrap: 
R$
258.983,22
T Aditivo:25/03/2024
.
913259/21
MAP
PM
Bom 
Jesus
da
S e r r a / BA
Altera 
contrap: 
R$
2.615,21
T Aditivo:20/03/2024
.
913071/21
M ES P
PM Mirante/BA
Altera 
contrap: 
R$
650,99
T Aditivo:20/03/2024
.
878807/18
M C I DA D ES
PM Lapão/BA
Altera 
vigência:
27/12/2024
Ex-Officio:22/03/2024
.
925757/21
M C I DA D ES
PM Caraguatatuba/SP
Altera 
CLAUSULA
S EG U N DA
T Aditivo:25/03/2024
.
878547/18
MS
HOSPITAL 
NAPOLEAO
LAUREANO 
MANTIDO
PELA 
FUNDAÇÃO
L AU R EA N O / P B
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:25/03/2024
.
896172/19
M C I DA D ES
PM Urupema/SC
Altera 
vigência:
23/05/2024
T Aditivo:22/03/2024
.
849830/17
MTUR
PM Nova Viçosa/BA
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:20/03/2024
.
789629/13
M C I DA D ES
PM Mucuri/BA
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:20/03/2024
.
1071900-15/20
M C I DA D ES
PM
São 
José
de
Mipibu/RN
Altera 
vigência:
31/10/2024
T Aditivo:25/03/2024
.
890647/19
M C I DA D ES
PM TAQUARITINGA DO
NORTE/PE
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo: 25/03/2024
.
0233617-67/07
M C I DA D ES
PM 
Balneário
Camboriú/SC
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:25/03/2024
.
940290/22
M C I DA D ES
PM Esteio/RS
Altera 
contrap: 
R$
122.284,31
T Aditivo:22/03/2024
.
845111/17
M C I DA D ES
PM São Miguel do Passa
quatro/GO
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:21/03/2024
.
866458/18
M C I DA D ES
PM
Santa 
Rita
do
Araguaia/GO
Altera 
vigência:
31/07/2024 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
T Aditivo:21/03/2024
.
931953/22
M C I DA D ES
PM Salete/SC
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:22/03/2024
.
885610/19
M C I DA D ES
PM Irati/PR
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:21/03/2024
.
812853/14
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO PEDRO
DO PIAUI - FMS/PI
Altera 
vigência:
24/02/2025
T Aditivo:25/03/2024
.
859593/17
MAP
PM PIANCÓ/PB
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:22/03/2024
.
858854/17
ANA
PM FORMIGA/MG
Altera 
vigência:
31/07/24
T. Aditivo: 21/03/24
.
945174/23
M C I DA D ES
PM Schroeder/SC
Altera 
contrap: 
R$
3.071,55
T Aditivo:22/03/2024
.
890535/2019
M C I DA D ES
PM
Santa Helena
de
Goiás/GO
Alt. 
Vigência:
01/09/2024
T. Aditivo: 29/02/2024
.
913210/21
MAP
PM 
Jaboatão 
dos
Guararapes/PE
Altera 
contrap: 
R$
1.700,00
T Aditivo:25/03/2024
.
885366/19
M C I DA D ES
PM Japoatã/SE
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:25/03/2024
.
931930/22
M C I DA D ES
PM Muitos Capões/RS
Altera 
contrap: 
R$
198.563,84
T Aditivo:22/03/2024
.
932595/22
M C I DA D ES
PM Muitos Capões/RS
Altera 
contrap: 
R$
119.572,12
T Aditivo:22/03/2024
.
874669/2018
M ES P O R T ES
P M Juiz de Fora/MG
Altera 
contrapartida:
R$85.830,74
T.A.: 22/03/2024
.
887308/2019
M C I DA D ES
P M Juiz de Fora/MG
Altera 
contrapartida:
R$83.499,33
T.A: 22/03/2024
.
924649/2021
M C I DA D ES
PM CAMPOS BELOS-GO
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo: 22/03/2024
.
929163/22
M C I DA D ES
PM
Bom 
Retiro
do
Sul/RS
Altera 
contrap: 
R$
6.144,00
T Aditivo:19/03/2024
.
908731/2020
MAP
PM Cruzeiro do Sul/AC
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:22/03/2024
.
902031/2020
MAP
PM Cruzeiro do Sul/AC
Altera 
vigência:
30/08/2024
T Aditivo:22/03/2024
.
905321/20
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
S O R O C A BA / S P
Altera 
contrap: 
R$
8.747.633,54
T Aditivo:22/03/2024
.
915573/21
M C I DA D ES
PM 
Santana 
do
Matos/RN
Altera 
contrap: 
R$
162.648,80
T Aditivo:22/03/2024
.
929153/22
M C I DA D ES
PM Adelândia/GO
Altera 
contrap: 
R$
35.076,99
T Aditivo:18/03/2024
.
878546/18
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
T R I N DA D E / G O
Altera 
contrap: 
R$
275.542,35
T Aditivo:22/03/2024
.
947477/23
MIDR
PM Bertópolis/MG
Altera 
contrap: 
R$
58.148,13
T Aditivo:22/03/2024
.
924185/21
MAP
PM Caracol/MS
Altera 
contrap: 
R$
361.285,52
T Aditivo:22/03/2024
.
912277/21
MAP
PM 
Sucupira 
do
Riachão/MA
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:21/03/2024
.
925105/21
MIDR
PM Tupandi/RS
Altera 
contrap: 
R$
239,10
T Aditivo: 19/03/2024
.
803721/14
M C I DA D ES
PM Edealina/GO
Altera 
vigência:
30/07/2024
T Aditivo:22/03/2024
.
830681/16
M C I DA D ES
PM Edealina/GO
Altera 
vigência:
30/07/2024
T Aditivo:22/03/2024
.
803718/14
M C I DA D ES
PM Edealina/GO
Altera 
vigência:
30/07/2024
T Aditivo:22/03/2024
.
834448/16
M C I DA D ES
PM Edealina/GO
Altera 
vigência:
30/07/2024
T Aditivo:22/03/2024
.
887733/19
MTUR
PM Quissamã/RJ
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:22/03/2024
.
0218.704-11/2007
MCidades
Estado da Bahia
Prorroga
vigência:31/05/2024
Ex-ofício:22/03/2024
.
879098/18
MS
ASSOCIACAO 
NOSSA
SENHORA 
DOS
P R A Z E R ES
Altera 
vigência:
28/06/2024
T Aditivo: 04/12/2023
.
914488/21
MTUR
PM 
Cachoeiras 
de
Macacu/RJ
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:22/03/2024
.
806467/15
MTUR
PM 
Cachoeiras 
de
Macacu/RJ
Altera 
vigência:
30/08/2024
T Aditivo:22/03/2024
.
902680/20
MIDR
INSTITUTO 
DE
DESENVOLVIMENTO DO
PIAUI - IDEPI/PI
Altera 
contrap: 
R$
313.900,01
T Aditivo:22/03/2024
.
931537/22
M C I DA D ES
PM Manhuaçu/MG
Altera 
contrap: 
R$
166.523,47
T Aditivo:22/03/2024
.
1087085-99/942401/23
MIDR
PM Maria da Fé/MG
Altera 
contrap: 
R$
45.924,85
T Aditivo: 22/03/2024
.
903317/20
MTUR
PM ROLANDIA/PR
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:21/03/2024
.
939710/22
M C I DA D ES
PM
São 
Valério
do
Sul/RS
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:22/03/2024
.
916923/21
M C I DA D ES
PM Vinhedo/SP
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:21/03/2024
.
916436/21
M C I DA D ES
PM Vinhedo/SP
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:21/03/2024

                            

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