DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 59, terça-feira, 26 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 20/2024
NOTIFICAÇÃO DE PRAD E MANUTENÇÃO DE EMBARGO
O Superintendente do Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis - IBAMA, no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL NOTIFICA o interessado abaixo relacionado por se encontrar em lugar incerto e não sabido, e/ou sem acesso pelos correios, para informar a V.Sª sobre a apresentação do Projeto
de Reparação do Dano Ambiental-PRAD, no prazo de 20 (vinte) dias a contar dessa publicação, nos termos da IN 04/2011 e Art 105 da IN 19/2023, bem como, cientificar sobre a Manutenção
do EMBARGO.
.
I N T E R ES S A D O
N°. CPF/CNPJ
N°. PROCESSO
TERMO DE EMBARGO
.
010.***.***-43
02002.000530/2008-29
563439-E
.
JOSUÉ CARLOS DOS SANTOS
.
.
VERÔNICA FERREIRA DE SOUZA
047***.***-09
02005.000683/2016-56
684488-E
O processo administrativo encontra-se disponível para vista via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto,
faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou Procurador responsável, com seus respectivos e-mails, bem como solicitação junto ao IBAMA. Demais informações no
endereço: www.ibama.gov.br/sistemas/sei-ibama. Solicitações ou informações adicionais poderão ser requeridas via e-mail: coad.am@ibama.gov.br
Quando do retorno das atividades presenciais, o interessado poderá se dirigir a sede da Superintendência localizada na Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR-319 Km 01- Distrito
Industrial- Manaus-Am, no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, em dias úteis ou em qualquer outra unidade do IBAMA.
JOEL BENTES ARAUJO FILHO
EDITAL Nº 21/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do
art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em
seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AI/TE
ENQUADRAMENTO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO
.
LEGAL DA AUTUAÇÃO
.
ANDREILDES RIBEIRO
DUTRA
031.***.***-07
02005.000695/2020-67
E368550A
70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3
Incisos II, IV e Art. 24
C A R AU A R I - A M
03° 08' 06, 25" S 59°
58' 52,70" W
Ter em cativeiro animais da
fauna silvestre
.
do Decreto 6514.
sem 
autorização 
do 
órgão
ambiental competente.
. CRISTIANE 
SILVA
DE
M O R A ES
030.***.***-50
02001.016686/2023-71
B70N32M0
70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3
Incisos II, Art. 50 § 2º do
Decreto 6514. Art. 225 § 4º da
CF
L Á B R EA - A M
8° 50' 12.015" S 66°
45' 21.278" W
56,05 HA
.
LÚCIA DE
ALBUQUERQUE SOARES
807.***.***-91
02001.014042/2023-48
7Q76QK8U
70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3
Incisos II, Art. 79 do Decreto
6514.
L Á B R EA - A M
9° 19' 43.97" S 65°
39' 45.02" W
Descumprir embargo de uma
área de 46,625 hectares, inserida
no polígono do Termo de
.
Embargo 
número 
637241-E,
embargada 
em 
06/09/2014,
conforme 
Processo
02005.000906/2014-13.
. ALMIRO JOSE SCHAEFER
126.***.***-68
02001.014034/2023-00
1 G M 4 M OW B
70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art.
3 Incisos II, VII e Art. 50 do
Decreto 6514.
M A N I CO R É - A M
7° 57' 35.94" S 61°
42' 12.87" W
134,19 HA
. LUCELIA 
RODRIGUES
SANTOS
018.***.***-18
02001.022816/2023-12
3 7 S 9 LC E 7
70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art.
3 Incisos II, VII e Art. 50 do
Decreto 6514.
L Á B R EA - A M
9° 11' 57.0" S 65° 37'
42.0" W
227,43 HA
.
VILSON SAMPIERON
571.***.***-49
02001.021877/2023-54
4 X AV 1 S K 0
70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art.
3 Incisos II, VII e Art. 50 § 2º do
Decreto 6514.
L Á B R EA - A M
9° 10' 52.402" S 65°
56' 26.685" W
343,63 HA
.
MARIA PARECIDA
MOISÉS MEIRELIS
763.***.***-87
02001.014831/2022-06
97BI14B9
70 §1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3
Incisos II, Art. 79 do Decreto
6514.
APUÍ-AM
6° 49' 33.0" S 59° 5'
35.0" W
Descumprir 
embargo 
com
atividade 
potencialmente
poluidora em u
.
ma área de 40,00 hectares,
desmatada 
sem
autorização,
referente ao
.
Termo de Embargo do IBAMA nº
615504-E
.
VALDIR STRAPAZZOLLI
524.***.***-53
02001.014727/2022-11
FK8Q27HP
70 §1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3
Incisos II, Art. 79 do Decreto
6514.
APUÍ-AM
7° 20' 26.0" S 59° 52'
13.0" W
Descumprir embargo na área de
35,23 hectares, em área de
floresta nativa,
.
no bioma Amazônia, objeto de
especial preservação.
. LEDITA MARIA DA SILVA
M ES S I A S
582.***.***-34
02001.018938/2023-04
U88TSZ84
70 §1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3
Incisos II, Art. 50 § 2º do
Decreto 6514.
APUÍ-AM
7° 1' 57.872" S 59°
32' 39.099" W
105,24 HA
. VALMOR FRANCESCONI
394.***.***-87
02001.014074/2023-43
5 0 Y FA Z I 1
70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art.
3 Incisos II, VII e Art. 50 do
Decreto 6514.
M A N I CO R É - A M
7° 43' 32.55" S 61°
39' 28.36" W
87,14 HA
. RONILSON ALEIXO DOS
SANTOS
885.***.***-68
02001.020706/2023-16
Z1HIRIJK
70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art.
3 Incisos II, VII e Art. 50 do
Decreto 6514.
APUÍ-AM
6° 46' 47.877" S 59°
45' 5.052" W
156,96 HA
. VICTOR DANIEL DA SILVA
R O D R I G U ES
021.***.***-30
02001.013688/2023-16
1 3 J Q T BZ X
70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art.
3 Incisos II, VII e Art. 50 § 2º do
Decreto 6514.
M A N I CO R É - A M
8° 12' 56.48" S 61° 9'
46.42" W
249,93 HA
. VALDIR 
RODRIGUES
PARANHO
611.***.***-15
02001.013090/2023-19
H E U O 0 Q KQ
70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art.
3 Incisos II, VII e Art. 50 do
Decreto 6514.
NOVO 
ARIPUANÃ-
AM
7° 48' 50.56" S 61°
17' 54.37" W
129,95 HA
.
ADELAIDE FERNANDES
554.***.***-53
02001.017317/2023-03
P EO 6 GW I 2
70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art.
3 Incisos II, VII e Art. 50 § 2º do
Decreto 6514.
APUÍ-AM
7° 0' 45.0" S 59° 30'
56.0" W
82,76 HA
. EMERSON GUDE ELLER
665.***.***-04
02001.022903/2022-81
77SD95K8
70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art.
3 Incisos II, VII e Art. 48 do
Decreto 6514.
NOVO ARIPUANÃ-
AM
7° 59' 48.39" S 61°
12' 13.84" W
Impedir a regeneração natural
de floresta, em área de
.
10,50 hectares, no Sítio Tabocal,
objeto do Termo de Embargo
.
n.° 
627492/E 
(PA
02005.103174/2017-65), 
no
bioma Amazônia.
. ALTAIR MORO MARTINS
419.***.***-68
02001.014061/2023-74
G DAU N P 6 M
70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art.
3 Incisos II, VII e Art. 50 do
Decreto 6514.
M A N I CO R É - A M
7° 57' 34.32" S 61°
23' 53.68" W
105 HA
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos
processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços
ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama;
2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-
mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama (
https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o
prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
JOEL BENTES ARAUJO FILHO

                            

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