DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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144
Nº 59, terça-feira, 26 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
ART. 3, II, DECRETO
6514
.
ART. 
63 
DECRETO
6514
. REGINALDO SEVERO
DOS SANTOS
741.***.***-15
02543.000424/2023-67
9 R N R T AG 4
ART. 70, §1, LEI 9605
VITÓRIA DO
XINGU/PA
02° 56' 49'' S 52°
1' 48'' W
TERMO DE
APREENSÃO Nº
TIVKYRZN:
.
ART. 72 LEI 9605
Hypancistrus sp. -
200 unidades;
.
ART. 3, II IV, DECRETO
6514
Hypancistrus sp. -
172 unidades;
.
ART. 35 DECRETO
6514
Pseudacanthicus
sp. - 33 unidades;
.
Peckoltia sabaji -
42 unidades;
.
Panaqolus tankei -
35 unidades.
. FABIANA CHIPAIA DE
A L M E I DA
997.***.***-53
02001.008608/2021-31
UUX0APH5
ART. 70, §1, LEI 9605
VITÓRIA DO
XINGU/PA
03° 23' 57,8'' S
51° 45' 8,46'' W
TERMO DE
EMBARGO Nº
FQ V M N I T D :
.
ART. 72 LEI 9605
5.429 ha
.
ART. 3, II VII, DECRETO
6514
.
ART. 50 DECRETO
6514
.
ART. 225, §4, CF/88
. ANTONIO GRAVEIRO DA
S I LV A
534.***.***-49
02001.031758/2022-29
N5U43L08
ART. 70, §1, LEI 9605
SENADOR JOSÉ
PORFÍRIO/PA
03° 53' 9'' S 51°
53' 53'' W
TERMO DE
EMBARGO Nº
G 4 E 6 KQ Z Q :
.
ART. 72 LEI 9605
385,233 ha
.
ART. 3, II VII, DECRETO
6514
.
ART. 50, §2, DECRETO
6514
.
ART. 225, §4, CF/88
. ELILEIA SOUZA SANTOS
741.***.***-49
02001.004452/2020-38
Y61NYL7X
ART. 70, §1, LEI 9605
SENADOR JOSÉ
PORFÍRIO/PA
3° 590' 29'' S 52°
04' 31'' W
.
ART. 72 LEI 9605
.
ART. 3, II VIII,
DECRETO 6514
.
ART. 
79 
DECRETO
6514
. SAL JACAR
EMPREENDIMENTOS
LT DA
03.040.893/0001-97
02018.007738/2018-71
9218546-E
ART. 70, §1, LEI 9605
A LT A M I R A / P A
03° 12' 29'' S 52°
12' 51'' W
.
ART. 72 LEI 9605
.
ART. 3, II, DECRETO
6514
.
ART. 80, II, DECRETO
6514
.
ART. 46 IN 6/13
. ELEANDRO SILVA DE
A R AU J O
785***.***-20
02001.009825/2023-18
EA Z V X FAQ
ART. 70, §1, LEI 9605
MEDICILÂNDIA/PA
02° 20' 51,7'' S
53° 24' 4,2'' W
TERMO DE
EMBARGO Nº
VPIWLIY9:
.
ART. 72 LEI 9605
22,9 ha
.
ART. 3, II VI, DECRETO
6514
.
ART. 
50 
DECRETO
6514
. JORGE GOMES DE
SOUSA
716.***.***-49
02001.020618/2022-25
1M48QNXE
ART. 70, §1, LEI 9605
SENADOR JOSÉ
PORFÍRIO/PA
03° 53' 33'' S 51°
59' 26'' W
TERMO DE
E M BA R G O
98JTF90M:
.
ART. 72 LEI 9605
581,821 ha
.
ART. 3, II VI, DECRETO
6514
.
ART. 
50 
DECRETO
6514
. RAFAELA CHIPAIA DE
A L M E I DA
006.***.***-79
02001.008766/2021-91
HU2M8RRF
ART. 70, §1, LEI 9605
VITÓRIA DO
XINGU/PA
03° 24' 9,16'' S
51° 45' 4,92'' W
TERMO DE
EMBARGO Nº
8YRKK245:
.
ART. 72 LEI 9605
3,327 ha
.
ART. 3, II VI, DECRETO
6514
.
ART. 50 DECRETO
6514
.
ART. 226, §4, CF/88
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio
de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
ALEX LACERDA DE SOUZA
Superintendente do Ibama
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 193115
Nº Processo: 02016.002353/2023-03.
Pregão Nº 90001/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB.
Contratado: 11.730.274/0001-52 - GRAN FORTE SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto:
Contratação de serviços contínuos de vigilância armada, de forma contínua, na escala
de 12 x 36 horas de segunda-feira a domingo, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/04/2024 a
01/04/2025. Valor Total: R$ 650.828,52. Data de Assinatura: 22/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 02017.003612/2023-03.
ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO
BRASILEIRO
DO
MEIO
AMBIENTE
E DOS
RECURSOS
NATURAIS
RENOVÁVEIS
E
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LARANJEIRAS/PR - CNPJ: 95.587.648/0001-12.
OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação
de 02 (dois) automóveis, para fins e uso de interesse social, com fundamento na alínea
'a', inciso II, do art. 76, da Lei nº 14.133/21 e inciso III, do art. 8º, do Decreto nº
9.373/18.
DATA E ASSINATURA: Curitiba/PR, 22/03/2024.
DOADOR: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA (nomeado pela Portaria nº
1.779/CC, publicada no DOU de 24 de fevereiro de 2023, na Seção 2, Página 1).
DONATÁRIO: 
FÁBIO 
ROBERTO
DOS 
SANTOS 
(Prefeito 
Municipal
de 
Nova
Laranjeiras/PR).