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DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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175
Nº 59, terça-feira, 26 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
11805/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
95.031.019/0001-01, JBZ6H99, FRMEP00084082024, 683-13; 33.603.457/0001-
40, 
OHL7383, 
FRMEP00086582024, 
683-12; 
19.168.207/0001-06, 
RHP7B01,
FRMEP00085282024, 683-13; 04.976.504/0001-00, JAL7G14, FRMEP00085522024, 683-13;
07.414.082/0001-60, 
MLL2803,
FRMEP00086162024, 
683-12;
51.410.529/0001-14,
RYU3F76,
FRMEP00089362024, 
683-12;
04.938.120/0001-95,
QXN6655,
FRMEP00083152024, 683-12; 04.731.877/0001-03, QXQ5I12, FRMEP00091152024, 683-12;
35.839.616/0001-35,
FNA8A68, 
FRMEP00088752024,
683-13;
10.989.834/0003-97,
RYU2B16, 
FRMEP00091162024, 
683-13;
17.462.398/0001-80, 
QBW2H53,
FRMEP00090412024, 683-12; 05.691.238/0001-24, SDY1H08, FRMEP00090102024, 683-12;
10.835.831/0001-37, 
RHV7C52,
FRMEP00091362024, 
683-12;
00.389.602/0001-82,
JAS6H94, FRMEP00091922024, 683-13; ***.983.349-**, RQT7E22, FRMEP00091682024,
683-12; 00.692.669/0001-91, QIN1970, FRMEP00071442024, 683-11; 03.861.231/0001-88,
QCL3D13, 
FRMEP00077272024,
683-12; 
43.121.141/0001-75,
BUP5G86,
FRMEP00092962024, 683-12; 79.053.559/0001-30, rbq9f20, FRMEP00093352024, 683-12;
10.841.224/0001-80, MIP1152, FRMEP00081612024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
11807/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.744.209-**, MIW3H36, FRMEP00079852024, 683-12; 10.215.988/0012-12,
RHL7C90, 
FRMEP00090282024, 
683-12; 
57.645.574/0001-34, 
CUT9E00,
FRMEP00079872024, 683-13; 08.588.911/0007-89, CKU3F97, FRMEP00086622024, 683-12;
GEP5I32, FRMEP00087882024, 683-12; 11.706.648/0001-02, QCV9I92, FRMEP00090002024,
683-12; 10.215.988/0002-40, SHH4B85, FRMEP00075622024, 683-12; 15.555.378/0001-29,
HTA2167, FRMEP00077972024, 683-13; ***.485.476-**, GYS8788, FRMEP00081452024,
683-11; 
01.273.320/0001-88, 
OTY8I50,
FRMEP00076732024, 
683-11; 
OGG9C42,
FRMEP00083142024, 683-12; 04.501.424/0001-90, RBL3E59, FRMEP00093192024, 683-12;
13.186.561/0001-79, 
CZC3E21,
FRMEP00093612024, 
683-12;
10.307.895/0006-70,
PDU1557, FRMEP00094262024, 683-12; ***.900.099-**, HDI9200, FRMEP00094562024,
683-12; ***.882.269-**, MBA1E25, FRMEP00095452024, 683-13; 78.807.427/0001-93,
SED0J30, 
FRMEP00090462024, 
683-12; 
BBQ9694, 
FRMEP00091312024, 
683-12;
25.650.383/0043-23, 
MXD6A97, 
FRMEP00096032024, 
683-12; 
02.504.331/0001-94,
JAG1H39, FRMEP00097482024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
11808/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.205.134-**,
DPE3E87, FRMEP00078102024,
683-13;
***.921.079-**,
MIV5D82, FRMEP00081582024, 683-12; ***.669.131-**, QAY2I76, FRMEP00081882024,
683-13;
***.508.696-**, 
LPE9E49,
FRMEP00084422024, 
683-11;
***.553.559-**,
mlb6854, FRMEP00076372024, 683-11; ***.049.128-**, GGV9C94, FRMEP00080112024,
683-12; 31.000.645/0001-58, SDS6D62, FRMEP00077382024, 683-12; 50.077.442/0001-
04, 
BDK0H91,
FRMEP00090892024, 
683-12;
16.538.598/0001-07, 
NPF4314,
FRMEP00092142024, 683-12; ***.230.459-**, QCC2F69, FRMEP00091062024, 683-13;
15.209.274/0001-62, RRQ3D35, FRMEP00091272024, 683-13; ***.923.158-**, OBN6J63,
FRMEP00086252024, 683-11; 08.985.825/0001-14, RKY0G71, FRMEP00093642024, 683-
13; 08.655.462/0001-59, FME0I92, FRMEP00094942024, 683-11; 22.447.684/0008-83,
LMS6C00,
FRMEP00094782024, 
683-12;
RIV8C31, 
FRMEP00072962024,
683-12;
SRG1C66, 
FRMEP00073032024, 
683-12; 
22.447.684/0007-00, 
ENI1C85,
FRMEP00095342024, 683-12; 13.520.901/0001-56, AXC9A93, FRMEP00097572024, 683-
13; 11.400.929/0001-24, PJR4C94, FRMEP00097052024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
11809/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.095.029-**, AII3H48, FRMEP00077752024, 683-13; 19.368.927/0001-07,
QPW6494, 
FRMEP00081152024, 
683-12; 
QPW6461, 
FRMEP00089232024, 
683-12;
QPW6500, FRMEP00090532024, 683-12; ***.748.369-**, efu5h25, FRMEP00084222024,
683-12;
05.324.485/0001-92, 
PYP4F42,
FRMEP00084352024, 
683-12;
QOI5A10,
FRMEP00089392024, 683-12; 11.884.579/0001-19, rgd8d53, FRMEP00091662024, 683-11;
***.476.236-**, QQZ7J65,
FRMEP00089802024, 683-12;
***.304.561-**, QQS1C78,
FRMEP00090622024, 683-12; ***.007.469-**, AXA8329, FRMEP00091052024, 683-12;
62.413.018/0001-72, 
BKU6I61, 
FRMEP00091912024, 
683-12; 
76.539.600/0001-94,
RHZ1G41, 
FRMEP00093102024, 
683-11;
SDS0D61, 
FRMEP00094842024, 
683-11;
76.533.777/0014-06,
SEW4C25, 
FRMEP00075092024,
683-11;
SFE0E25,
FRMEP00096792024, 683-11; 16.593.823/0001-08, SUG0A01, FRMEP00093512024, 683-12;
33.075.696/0001-74, RKB7J74, FRMEP00096262024, 683-12; 05.448.442/0001-19, EVV8392,
FRMEP00096502024, 683-12; 13.791.458/0001-58, MEL2328, FRMEP00097562024, 683-
11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
11810/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.256.936/0001-10, QUZ4208, EPSMA00493782023, 683-13; 51.467.132/0009-
16,
SFY2E19, 
EPSMA00517132023,
683-12; 
35.601.513/0002-13,
BCY1H93,
EPSMA00545562023, 683-12; 02.290.510/0001-76, BCJ9J45, EPSMA00556822023, 683-13;
43.653.095/0001-55, 
PPV6545,
EPSMA00558432023, 
683-12;
ODR3679,
EPSMA00558832023, 683-12; SRH0E48, EPSMA00558642023, 683-12; 51.599.269/0001-77,
RCV3A26, EPSMA00561112023, 683-11; ***.835.038-**, DTD0620, EPSMA00562832023,
683-11;
29.107.425/0001-86,
SDD5I03, 
EPSMA00568322023,
683-12;
SDD6B23,
EPSMA00568442023, 683-12; SDD5I73, EPSMA00568482023, 683-12; 34.405.263/0001-00,
RBT4G81,
EPSMA00500342023, 
683-12;
27.855.186/0001-17,
AOZ2A33,
EPSMA00534402023, 683-12; 24.032.228/0001-21, PPU6B93, EPSMA00516442023, 683-12;
18.886.536/0001-11, JBY1C39, EPSMA00608702023, 683-11; 05.729.003/0001-84, KIH6428,
EPSMA00611002023, 683-11; 06.238.738/0003-30, IZF4J48, EPSMA00658302023, 683-12;
03.097.679/0002-58, 
PLK5E72, 
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683-11; 
45.967.539/0001-52,
CSK5H89, EPSMA00029612024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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