DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 59, terça-feira, 26 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no Estado da Paraíba notifica JADIEL MORAIS SANTOS, CPF: ***.919.202-**,
para apresentar,
no prazo
de 10
(dez) dias
úteis, defesa
escrita referente
à
responsabilização solidária por danos ao patrimônio do DNIT, conforme consta do processo
administrativo nº 50613.000623/2022-66, tendo em vista informações insuficientes para
notificação postal. O processo prosseguirá
independente de manifestação e/ou
comparecimento, conforme Lei 9784/1999. Maiores esclarecimentos poderão ser prestados
por meio do telefone (83) 3215-8300 ou pessoalmente, no seguinte endereço: Av. Coronel
Estevão D' Ávila Lins, 392, Cruz das Armas - João Pessoa/PB, CEP 58.085-010.
ARNALDO MONTEIRO COSTA
Superintendente Regional - DNIT/PB
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no Estado da Paraíba notifica RAIANA NASCIMENTO DA SILVA, CPF:
***.685.144-**, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, defesa escrita referente
à responsabilização solidária por danos ao patrimônio do DNIT, conforme consta do
processo administrativo
nº 50613.001025/2020-42, tendo em
vista informações
insuficientes
para notificação
postal. O
processo
prosseguirá independente de
manifestação e/ou comparecimento, conforme Lei 9784/1999. Maiores esclarecimentos
poderão ser prestados por meio do telefone (83) 3215-8300 ou pessoalmente, no seguinte
endereço: Av. Coronel Estevão D' Ávila Lins, 392, Cruz das Armas - João Pessoa/PB, CEP
58.085-010.
ARNALDO MONTEIRO COSTA
Superintendente Regional - DNIT/PB
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação nº 0002/2024. O Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, por meio da Superintendência Regional no Estado de Santa Catarina, torna
pública a doação em caráter definitivo do direito de propriedade de Bens, conforme Anexo
Único do Termo de Doação (SEI! nº 17297161), de posse e propriedade do DNIT/SC,
classificados pela Comissão Especial designada pela portaria nº 309, de 20/01/2020, como
inservíveis,
e
em
conformidade
com
a
legislação
aplicável.
DOADOR:
DNIT/Superintendência Regional do DNIT no Estado de Santa Catarina; DONATÁRIO:
Instituto Gustavo Hessel; Data de assinatura: 22/03/2024. Sem ônus para a Administração.
Legislação: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto nº 9.373, de 11 de maio
de
2018 e
pela
Lei
n° 14.479,
de
21 de
dezembro
de
2022, Processo
nº
50616.003314/2023-07.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL Nº 015/2024-16
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT, por meio da
Superintendência Regional no Estado de Santa Catarina, torna público o resultado da
licitação objeto do edital em epígrafe: Empresa vencedora: VIGISOL VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA., inscrita no CNPJ: 79.929.774/0001-51, com valor global dos serviços:
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Critério de Julgamento: Menor Preço -
Artigo 33, Inciso I, da Lei nº 14.333/2021. Processo Administrativo nº 50616.002931/2023-
87.
ALYSSON RODRIGO DE ANDRADE
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90075/2024 - UASG 393025
Nº Processo: 50608.000703/2023. Objeto: Contratação semi-integrada de
empresa para elaboração de: 1) Projeto executivo; e 2) Execução da obra de recuperação
do imóvel denominado "Estaçãozinha de Jundiaí", localizado na Av. União dos Ferroviários,
1200 - Centro, Jundiaí - CEP: 13201-160, conforme condições e exigências estabelecidas no
Anexo I (Termo de Referência) e seu Apêndice (Projeto Básico).. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 26/03/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Eng. Ciro
Soares
de
Almeida,
180,
Jd.
Andarai
-
São
Paulo/SP
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393025-3-90075-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 26/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/05/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Data-base: Dezembro/2023
Prazo
de
validade
da
proposta:
90
(noventa)
dias
Local:
www.comprasgovernamentais.gov.br
Código
da
UASG:
393025
Esclarecimentos:
scl.sp@dnit.gov.br / Telefone: 11 3240-7991.
ARTUR FELIPE DO NASCIMENTO TAVEIRA
Chefe do Serviço de Licitações
(SIASGnet - 25/03/2024) 393025-39252-2024NE080001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90053/2024 - UASG 393015
Nº Processo: 50621000865202331. Objeto:
Contratação Integrada de
Empresa para o desenvolvimento dos Projetos Básico e Executivo, acompanhado da
Avaliação da Conformidade do Projeto (ACP), conforme item 6.2 da NBR 7187/2021, e
Execução das Obras e todas as demais Operações Necessárias e Suficientes para a
entrega Final
de 2 (duas) Passagens
Inferiores, 6 (seis) Passarelas,
e serviços
complementares de OAE's não concluídas, localizadas na BR-101/SE, nos termos,
condições e exigências do edital e anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
26/03/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Maranhao, 1890
Santos Dumont, - Aracaju/SE ou https://www.gov.br/compras/edital/393015-3-90053-
2024.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
26/03/2024
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
26/06/2024
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos, bem como todos os
documentos indispensáveis à elaboração das propostas, também serão divulgados no
site
do
DNIT:
https://www.gov.br/dnit/pt-
br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/ .
HALPHER LUIGGI MONICO ROSA
Superintendente
(SIASGnet - 25/03/2024) 393015-39252-2024NE000010
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 167/2024 - UASG 393023
Nº Processo: 50623.001958/2023-63.
Dispensa Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT.
Contratado: 24.404.615/0001-41 - PRONTO FIBRA LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de link dedicado de internet para a sala 360º transformagov
da superintendência regional do dnit no estado do tocantins, nas condições estabelecidas
no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 25/03/2024 a
25/03/2028. Valor Total: R$ 33.504,00. Data de Assinatura: 25/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2024).
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 275075
Número do Contrato: 19/2021.
Nº Processo: 51402.100786/2020-24.
Não se Aplica. Contratante: VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.
Contratado: 41.164.426/0001-68 - TERMINAL VLI PORTO FRANCO S.A.. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a readequação do prazo da cláusula oitava do contrato, sem
aporte financeiro. Vigência: 25/03/2024 a 18/06/2036. Data de Assinatura: 25/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2024).
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 264220. Contrato: Bacen/ADSPA-264220/2024. Objeto: Autorização para
acessar
o
Sisbacen.
Contratante:
URBANO
S.A.
CRÉDITO,
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO. CNPJ 53.842.122/0001-91. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura:
22/03/2024. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal:
Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021.
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
COMUNICADO Nº 41.390, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 21 de
março de 2024.
Em reunião realizada nesta data, de acordo com o Regulamento anexo à Resolução
BCB nº 61, de 13 de janeiro de 2021, o Comitê de Política Monetária (Copom) definiu que a
meta para a Taxa Selic será de 10,75% (dez inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao
ano, a partir de 21 de março de 2024.
O Copom emitiu a seguinte nota informativa ao público:
"O ambiente externo segue volátil, marcado pelos debates sobre o início da
flexibilização de política monetária nas principais economias e a velocidade com que se
observará a queda da inflação de forma sustentada em diversos países. Os bancos centrais das
principais economias permanecem determinados em promover a convergência das taxas de
inflação para suas metas em um ambiente marcado por pressões nos mercados de trabalho. O
Comitê avalia que o cenário segue exigindo cautela por parte de países emergentes.
Em relação ao cenário doméstico, o conjunto dos indicadores de atividade
econômica segue consistente com o cenário de desaceleração da economia antecipado pelo
Copom. A inflação cheia ao consumidor manteve trajetória de desinflação, enquanto as
medidas de inflação subjacente se situaram acima da meta para a inflação nas divulgações mais
recentes.
As expectativas de inflação para 2024 e 2025 apuradas pela pesquisa Focus
encontram-se em torno de 3,8% e 3,5%, respectivamente.
As projeções de inflação do Copom em seu cenário de referência* situam-se em
3,5% em 2024 e 3,2% em 2025. As projeções para a inflação de preços administrados são de
4,4% em 2024 e 3,9% em 2025.
O Comitê ressalta que, em seus cenários para a inflação, permanecem fatores de
risco em ambas as direções. Entre os riscos de alta para o cenário inflacionário e as expectativas
de inflação, destacam-se (i) uma maior persistência das pressões inflacionárias globais; e (ii)
uma maior resiliência na inflação de serviços do que a projetada em função de um hiato do
produto mais apertado. Entre os riscos de baixa, ressaltam-se (i) uma desaceleração da
atividade econômica global mais acentuada do que a projetada; e (ii) os impactos do aperto
monetário sincronizado sobre a desinflação global se mostrarem mais fortes do que o
esperado. O Comitê avalia que as conjunturas doméstica e internacional estão mais incertas,
exigindo cautela na condução da política monetária.
Tendo em conta a importância da execução das metas fiscais já estabelecidas para
a ancoragem das expectativas de inflação e, consequentemente, para a condução da política
monetária, o Comitê reafirma a importância da firme persecução dessas metas.
Considerando a evolução do processo de desinflação, os cenários avaliados, o
balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu reduzir a
taxa básica de juros em 0,50 ponto percentual, para 10,75% a.a., e entende que essa decisão é
compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do
horizonte relevante, que inclui o ano de 2024 e, em grau maior, o de 2025. Sem prejuízo de seu
objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica
suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego.
A conjuntura atual, caracterizada por um estágio do processo desinflacionário que
tende a ser mais lento, expectativas de inflação com reancoragem apenas parcial e um cenário
global desafiador, demanda serenidade e moderação na condução da política monetária. O
Comitê reforça a necessidade de perseverar com uma política monetária contracionista até que
se consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das
expectativas em torno de suas metas.
O Comitê avalia que o cenário-base não se alterou substancialmente. Em função da
elevação da incerteza e da consequente necessidade de maior flexibilidade na condução da
política monetária, os membros do Comitê, unanimemente, optaram por comunicar que
anteveem, em se confirmando o cenário esperado, redução de mesma magnitude na próxima
reunião. O Comitê avalia que essa é a condução apropriada para manter a política monetária
contracionista necessária para o processo desinflacionário.
O Comitê enfatiza que a magnitude total do ciclo de flexibilização ao longo do
tempo dependerá da evolução da dinâmica inflacionária, em especial dos componentes mais
sensíveis à política monetária e à atividade econômica, das expectativas de inflação, em
particular daquelas de maior prazo, de suas projeções de inflação, do hiato do produto e do
balanço de riscos.
Votaram por uma redução de 0,50 ponto percentual os seguintes membros do
Comitê: Roberto de Oliveira Campos Neto (presidente), Ailton de Aquino Santos, Carolina de
Assis Barros, Diogo Abry Guillen, Gabriel Muricca Galípolo, Otávio Ribeiro Damaso, Paulo
Picchetti, Renato Dias de Brito Gomes e Rodrigo Alves Teixeira."