DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 59, terça-feira, 26 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
DIRETORIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 3.192, DE 21 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no
§ 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro
2022, e no Processo SEI nº 14022.022262/2024-67, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Luciano da
Conceição Martins, matrícula nº 3218, Assistente Administrativo, do quadro de pessoal da
Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, para composição da força de trabalho
da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, por prazo
indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 5.694,88 (cinco mil seiscentos e
noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), incluindo tributos, encargos sociais,
encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14
de outubro de 2021, para o órgão solicitante.
Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer
tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os
requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.
Art. 3º Cabe à ANP assegurar que o empregado colocado a sua disposição não
exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de
forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade
orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes
da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da
força de trabalho do empregado para o exercício subsequente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 3.221, DE 21 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no
§ 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro
2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14022.022534/2024-29, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do servidor público Carlos Augusto
Amorim, matrícula SIAPE nº 0436589, ocupante o cargo efetivo de Agente de Cinefoto
Microfimalgem, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica - COMAER para composição
da força de trabalho da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, por prazo indeterminado.
Art. 2º O retorno do servidor à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer
tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os
requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.
Art. 3º Cabe à EBC assegurar que o servidor colocado à sua disposição não
exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de
forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA DEPRO/SGP/MG Nº 3.243, DE 21 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no
§ 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro
2022, e no Processo SEI nº 14022.014941/2024-62, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Rogério
Anativo da Silva, matrícula nº 13678-17, PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários, do
quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO para
composição da força de trabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, por
prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 7.622,04 (sete mil seiscentos
e vinte e dois reais e quatro centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos
trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro
de 2021, para o órgão solicitante.
Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a
qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de
setembro de 2022.
Art. 3º Cabe ao MJSP assegurar que o empregado colocado a sua disposição
não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de
forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade
orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes
da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da
força de trabalho do empregado para o exercício subsequente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA DEPRO/SGP/MG Nº 3.243, DE 21 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no
§ 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro
2022, e no Processo SEI nº 14022.014941/2024-62, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Rogério
Anativo da Silva, matrícula nº 13678-17, PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários, do
quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO para
composição da força de trabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, por
prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 7.622,04 (sete mil seiscentos
e vinte e dois reais e quatro centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos
trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro
de 2021, para o órgão solicitante.
Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer
tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os
requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.
Art. 3º Cabe ao MJSP assegurar que o empregado colocado a sua disposição
não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de
forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade
orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes
da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da
força de trabalho do empregado para o exercício subsequente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 3.056, DE 25 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de
outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela
Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima,
referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública
Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios do Amapá.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em
exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do
Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Alterar o nome da parte interessada no item 149 da Tabela, do Anexo I,
bem como no item 116 da Tabela de Empregados Públicos, do Anexo II, da Portaria
CEEXT/SRT/MGI nº 1.928, de 23 de fevereiro de 2024 - CJAP, publicada no Diário Oficial da
União - DOU, Seção 2, Edição nº 38, do dia 26/02/2023, páginas 49 a 63, referente a
Senhora MARINA DE NAZARE DE OLIVEIRA CANTANHEDE, portadora do CPF nº XXX.024.XXX-
04, interessada do Processo nº 05504.009593/2018-50, onde se lê: "MARIA DE NAZARÉ DE
OLIVEIRA CATANHEDE"), leia-se: "MARINA DE NAZARÉ DE OLIVEIRA CATANHEDE".
Art. 4º Excluir da Tabela do Anexo I, Sequência 52, bem como da Tabela de
Empregados Públicos, Sequência 51, do Anexo
II, da PORTARIA DE PESSOAL
CEEXT/SGP/SEDGG/ME Nº 13.103, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 - CJAP, publicada no
Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 38, do dia 08/11/2021, páginas 15 e 16,
consoante Processo nº 19975.138447/2021-02, o nome do Senhor PAULO ROGÉRIO
GUEDES DOS SANTOS, portador do CPF nº XXX.401.XXX-15, interessado do Processo nº
05504.023482/2018-56, em razão de revisão de decisão proferida pela Câmara de
Julgamento do Ex-Território Federal do Amapá - CJAP.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
. QTD
R EQ U E R E N T E
P R O C ES S O
F U N DA M E N T AÇ ÃO
N O R M AT I V A
. 1
ABINADABIS 
OLIVEIRA
DOS SANTOS
05504.000610/2015-41
EC 79/2014
. 2
ADILSON DO SOCORRO DE
SOUZA ARAGAO
05504.005739/2018-98
EC 98/2017
. 3
ADRIANA 
KEILA 
DE
MATOS SILVA
05504.021001/2018-78
EC 98/2017
. 4
AGENOR MORAES LEITE
05504.023294/2018-28
EC 98/2017
. 5
AGUINALDO 
DE
LIMA
R O D R I G U ES
05504.021366/2018-01
EC 98/2017
. 6
ALBERTO CARLOS NUNES
BA R B O S A
05504.005153/2018-23
EC 98/2017
. 7
ALBERTO 
CORDEIRO
VIEIRA
05504.015137/2018-49
EC 98/2017
. 8
ALCINDO 
ALVES
F E R N A N D ES
05504.004631/2018-88
EC 98/2017
. 9
ALDENILSON 
LOBATO
PINHEIRO
05504.019964/2018-10
EC 98/2017
. 10
ALMIR 
DA 
SILVA
NASCIMENTO
05504.022734/2018-20
EC 98/2017
. 11
AMILSON 
CORDEIRO
BA R B O S A
05504.005635/2015-31
EC 79/2014
. 12
ANA
CELIA 
LIMA
DE
BA R R O S
05504.000320/2015-05
EC 79/2014
. 13
ANA DEBORA DOS REIS
S I LV E I R A
05504.008240/2018-32
EC 98/2017
. 14
ANA MARIA DOS SANTOS
ALMEIDA MACIEL
05504.009290/2018-37
EC 98/2017
. 15
ANGELICA SILVA SOUZA
DE SOUZA
05504.012371/2018-14
EC 98/2017
. 16
ANTONIA 
VIANA
BA R B O S A
05504.008887/2018-64
EC 98/2017
. 17
ANTONIO JOSE MARQUES
PEREIRA
05504.006541/2018-21
EC 98/2017
. 18
ANTONIO 
MIGUEL
AFONSO PANTOJA
05504.017130/2018-61
EC 98/2017
. 19
ANTONIO RODRIGUES DA
CO S T A
05504.006420/2018-80
EC 98/2017
. 20
ARAO VASCONCELOS DA
N O B R EG A
05504.007533/2018-01
EC 98/2017
. 21
ARLON 
COSTA 
DOS
SANTOS
05504.007436/2018-18
EC 98/2017
. 22
ARNALDO GONCALVES DE
LIMA
05504.013030/2018-66
EC 98/2017
. 23
BALBINA VAZ LEITE
05504.024159/2018-08
EC 98/2017
. 24
BENEDITA 
TAVARES
FERREIRA DA COSTA
05504.014722/2018-21
EC 98/2017
. 25
BENEDITO DOS
SANTOS
CO S T A
05504.005614/2018-68
EC 98/2017
. 26
BENEDITO GARCIA DUTRA 05504.007490/2018-55
EC 98/2017
. 27
CARLOS 
DA
SILVA
MONTEIRO
05504.015990/2018-61
EC 98/2017
. 28
CELI PALMERIM COSTA
RAMOS
05504.004999/2018-46
EC 98/2017
. 29
CELIA MARIA DE OLIVEIRA
NETO
05504.008614/2018-10
EC 98/2017
. 30
CIRLENE DO NASCIMENTO
LIMA CASTELO
05504.006808/2018-81
EC 98/2017
. 31
CLAUDIA 
DE 
SOUZA
LAFEUILLE
05504.021391/2018-86
EC 98/2017
. 32
CLÁUDIO TAVORA LIMA
05504.021196/2018-56
EC 98/2017
. 33
CLEBER 
ROMEU 
DE
OLIVEIRA MONTEIRO
05504.006621/2018-87
EC 98/2017
. 34
CLEIDENIRA 
TEIXEIRA
MONTEIRO VIEIRA
05504.023602/2018-15
EC 98/2017
. 35
CONCEIÇAO TADEU
05504.021106/2018-27
EC 98/2017
. 36
DANIELSON 
RABELO
MIRA
05504.008921/2018-09
EC 98/2017

                            

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