DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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49
Nº 59, terça-feira, 26 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
.
15
SUELI 
PEREIRA
FIGUEIREDO
04093.009713/2013-21
Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º,
da Lei nº 13.681/18 c/c
tabela prevista no Anexo
II, alínea "a", Tabela III
(carreira de Magistério) da
mesma lei
Estatutário
P R O F ES S O R ( A )
Intermediário
D IV
4
-
40 horas
.
16
TANIA 
TEREZINHA
AZEVEDO 
PIRES
DA
S I LV A
19975.107156/2019-40
Arts. 3º, inciso III e §§ 8º,
§2º e 9º e parágrafos, da
Lei nº 13.681/18
c/c a
tabela prevista Anexo II,
alínea 
"a", 
Tabela 
III
(carreira 
Magistério)
da
mesma lei
Estatutário
P R O F ES S O R ( A )
Superior
D IV
4
-
20 horas
ESTATUTÁRIO(A) PENSIONISTA
. QTDE.
I N T E R ES S A D O ( A )
PROCESSO (NUP)
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
CARGO
NÍVEL 
DE
ES CO L A R I DA D E
CLASSE
NÍVEL
P A D R ÃO
CARGA
HORÁRIA
PENSIONISTA
.
1
ALFREDO RAMOS DE
SOUZA
04093.017103/2013-09
Art. 3º, inciso IV, §§ c/c
arts 8º, §2º, 9º e §§ Lei nº
13.681/18 
c/c
tabela
prevista Anexo III, Tabela II
(Cargos Nível Auxiliar) da
lei
Estatutário
AUXILIAR 
DE
SERVIÇOS GERAIS
Auxiliar
ES P EC I A L
-
III
40 horas
MARIA
AU X I L I A D O R A
LIMA RAMOS
.
2
ANTÔNIO 
ENÉAS
FILHO
04093.007582/2013-47
Arts. 3º, inciso III e §§ 8º,
§2º e 9º e §§, Lei nº
13.681/18 
c/c
tabela
prevista Anexo II, alínea
"a", Tabela III (carreira
Magistério) da lei
Estatutário
P R O F ES S O R ( A )
Superior
D III
4
-
40 horas
ANTÔNIO
ENÉAS FILHO
.
3
CLEUZA 
MARIA
F R A N C I S CO
04093.002978/2013-06
Art. 3º, inciso IV e §§ c/c
arts. 8º, §2º e 9º e §§, da
Lei nº 13.681/18 c/c tabela
prevista Anexo III, Tabela II
(Cargos Nível Auxiliar) da
lei
Estatutário
AGENTE 
DE
LIMPEZA 
E
CO N S E R V AÇ ÃO
Auxiliar
ES P EC I A L
-
III
40 horas
ADELMO
F R A N C I S CO
.
4
RAIMUNDO ALVES DA
CUNHA
19975.104833/2019-78
Arts 3º, inciso III e 8º, §1º,
Lei nº 13.681/18 c/c tabela
prevista Anexo II, alínea
"a", Tabela III (carreira
Magistério) da mesma lei
Estatutário
P R O F ES S O R ( A )
Intermediário
D IV
4
-
40 horas
CLEIDE 
JOSE
DE SOUZA e
PABLO CÉSAR
JOSÉ ALVES
EMPREGADO(A) PÚBLICO(A) - CELETISTA
. QTDE.
I N T E R ES S A D O ( A )
PROCESSO (NUP)
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
CARGO
NÍVEL 
DE
ES CO L A R I DA D E
CLASSE
P A D R ÃO
CARGA
HORÁRIA
.
1
ELY 
DOS
ANJOS
RAMALHO
04093.005319/2013-13
Art. 13, §1º, II, da Lei nº
13.681/18 c/c a tabela
prevista no Anexo VI,
Tabela I (Empregos de
Nível Superior) da mesma
lei
Celetista
ANALISTA
A D M I N I S T R AT I V O
Superior
ES P EC I A L
III
40 horas
.
2
FRANCINEY 
DE
CARVALHO FRAZAO
03125.022011/2018-60
Art. 13, §§ 1º a 5º, da Lei
nº 13.681/18 c/c a tabela
prevista no Anexo VI,
Tabela II (Empregos de
nível 
intermediário,
inclusive 
técnico) 
da
mesma lei
Celetista
AG E N T E
A D M I N I S T R AT I V O
Intermediário
ES P EC I A L
III
40 horas
.
3
MARIA 
CINELANDIA
RIBEIRO
03125.022961/2018-94
Art. 13, §§ 1º a 5º, da Lei
nº 13.681/18 c/c a tabela
prevista no Anexo VI,
Tabela II (Empregos de
nível 
intermediário,
inclusive 
técnico) 
da
mesma lei
Celetista
AG E N T E
A D M I N I S T R AT I V O
Intermediário
ES P EC I A L
III
40 horas
.
4
PAULO 
DIAS
DE
SOUZA
03125.006592/2018-92
Art. 13, §§ 1º a 5º, da Lei
nº 13.681/18 c/c a tabela
prevista no Anexo VI,
Tabela II (Empregos de
nível 
intermediário,
inclusive 
técnico) 
da
mesma lei
Celetista
AGENTE 
DE
TELECOMUNICAÇÕES E
E L E T R I C I DA D E
Intermediário
C
V
40 horas
.
5
RAIMUNDO NONATO
RODRIGUES DE JESUS
04093.008069/2013-73
Art. 13, §§ 1º a 5º, da Lei
nº 13.681/18 c/c a tabela
prevista no Anexo VI,
Tabela II (Empregos de
nível 
intermediário,
inclusive 
técnico) 
da
mesma lei
Celetista
AU X I L I A R
A D M I N I S T R AT I V O
Intermediário
ES P EC I A L
III
40 horas
ESTATUTÁRIO - REENQUADRAMENTO NO ART. 6º
.
QTDE.
I N T E R ES S A D O ( A )
PROCESSO (NUP)
FUNDAMENTO LEGAL
REGIME JURÍDICO
CARGO
C AT EG O R I A
CARGA HORÁRIA
.
1
ELIAS NUNES DE MORAES
18791.000301/2017-96
Art. 3º, II e § 1º, II, da Lei nº 13.681/18
c/c a tabela prevista no Anexo VII, da
Lei nº 11.358/06
Estatutário
AGENTE 
DE
POLÍCIA CIVIL
TERCEIRA
40 horas
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 3.068, DE 25 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art.
1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos
de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Roraima.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324,
de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
.
Q U A N T I DA D E
NOME DO REQUERENTE
NÚMERO DO PROCESSO
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
. 1
ADALGIZA PEREIRA DA SILVA
05502.004998/2015-79
EC 98/2017
. 2
ADRIANA FERREIRA SANTOS
05502.004659/2015-92
EC 98/2017
. 3
ALCEMIR RODRIGUES REGO
05502.002440/2015-59
EC 98/2017
. 4
ALEXANDRE DUARTE DOS SANTOS
05502.005185/2015-04
EC 98/2017
. 5
ALZEMIR ALVES DOS REIS
05502.005337/2015-61
EC 98/2017
. 6
ALZENIRA BEZERRA DA SILVA
05502.062232/2015-17
EC 98/2017
. 7
ANA ROSA BARROS MAIA
05502.004777/2015-09
EC 98/2017