DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024032600058
58
Nº 59, terça-feira, 26 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
ANEXO IV - EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA
EMPREGADOS PÚBLICOS
. Q U A N T I DA D E
I N T E R ES S A D O ( A )
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
E M P R EG O
NÍVEL
CLASSE
P A D R ÃO
. 1
ELDA COELHO XAVIER
DE ARAGÃO
05502.060187/2015-
58
Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de
acordo com a tabela prevista no Anexo VI,
Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e
seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com
redação dada pelo Decreto nº 9.506/18
CELETISTA
AG E N T E
A D M I N I S T R AT I V O
INTERMEDIÁRIO
A
I
. 2
JUVENAL PEREIRA DA
S I LV A
05502.061738/2015-
09
Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de
acordo com a tabela prevista no Anexo VI,
Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e
seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com
redação dada pelo Decreto nº 9.506/18
CELETISTA
AU X I L I A R
OPERACIONAL 
DE
SERVIÇOS DIVERSOS
AU X I L I A R
ES P EC I A L
III
. 3
LUCINDA 
ESTEVAM
RICHIL
05502.004382/2015-
06
Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de
acordo com a tabela prevista no Anexo VI,
Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e
seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com
redação dada pelo Decreto nº 9.506/18
CELETISTA
AUXILIAR 
DE
SERVIÇOS GERAIS
AU X I L I A R
ES P EC I A L
I
. 4
NILTON 
FRANCISCO
DE SOUSA
05502.064793/2015-
42
Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de
acordo com a tabela prevista no Anexo VI,
Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e
seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com
redação dada pelo Decreto nº 9.506/18
CELETISTA
AUXILIAR 
DE
E N F E R M AG E M
AU X I L I A R
ES P EC I A L
I
CARGOS COMISSIONADOS
. Q U A N T I DA D E
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
REGIME JURÍDICO
CARGO
. 1
RUBERLANDE 
SANTOS 
DA
LU Z
05502.060135/2015-81
Parágrafo único do art. 1º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº
5.815/22, de acordo com as tabelas previstas nos Anexos I
e II
CO M I S S I O N A D O
CAEx-RR1 - equivalente ao CCE
5, previsto lei 14.024/2021
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 3.370, DE 25 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de
outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que
constam no Processo nº 19975.010488/2024-70, resolve:
Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a
Senhora Irma Nicoladelli, CPF nº XXX.417.XXX-15, Processo nº 03125.006084/2015-61, no
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe Especial, Padrão I - Nível Auxiliar, com
fundamento no artigo 13 da Lei nº 13.681/18, seguindo a tabela do Anexo VI, Tabela III
(Empregos de Nível Auxiliar), em cumprimento à determinação judicial contida na sentença
proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos
autos do Processo Judicial nº 1072772-89.2022.4.01.3400, com força executória conferida
pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00027/2024/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU,
emitido pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (90849.000252/2024-35).
Art. 2º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a
Senhora 
Diozira 
Francisca 
Furtado, 
CPF 
nº 
XXX.463.XXX-06, 
Processo 
nº
90849.000330/2024-00, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe Especial, Padrão I -
Nível Auxiliar, com fundamento no artigo 13 da Lei nº 13.681/18, seguindo a tabela do
Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), em cumprimento à determinação judicial
contida no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do
Processo Judicial nº 1000203-91.2017.4.01.4103, com força executória conferida pelo
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00021/2024/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, emitido pela
Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (90849.000330/2024-00).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DESPACHO DE 25 DE MARÇO DE 2024
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº
10.369, de 22 de maio de 2020, e o art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de
2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro 1985, e no
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza:
O afastamento do País, com ônus, no período de 23 a 28 de abril de 2024,
incluindo trânsito, da servidora Camila de Castro Barbosa Medeiros, SIAPE nº **174**,
Diretora de Inovação da Escola Nacional de Administração Pública - Enap, para participar da
"Reunião dos Pontos de Contato Nacionais do Observatório de Inovação do Setor Público
(OPSI) da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico", em Paris, França,
a ser realizada no período de 25 a 26 de abril (Processo nº 04600.000553/2024-30).
BETÂNIA LEMOS
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 84, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar LAYLA DANIELE PEDREIRA DE CARVALHO para exercer o encargo de substituta
eventual da função de Secretária de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo
deste Ministério da Igualdade Racial, código FCE 1.17, no período de 14 a 20 de abril de 2024.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MIDR N° 960, DE 22 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto n.
9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto n. 11.830, de 14 de
dezembro de 2023, e o constante no processo n. 59000.002964/2024-11, resolve:
DISPENSAR, a pedido, RONEY RIOS FIGUEIRA da função comissionada de
Coordenador da Coordenação de Normatização da Coordenação-Geral de Articulação do
Departamento de Articulação e Gestão da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil,
código FCE 1.10, deste Ministério, a contar de 11 de março de 2024.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MIDR N° 830, DE 22 DE MARÇO DE 2024
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO 
MINISTÉRIO
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência
outorgada pelo art. 11 da Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023, considerando o
disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o constante no processo nº
59000.002964/2024-11, resolve:
DISPENSAR RONEY RIOS FIGUEIRA do encargo de substituto eventual da função
comissionada
de 
Coordenador-Geral
da
Coordenação-Geral
de 
Articulação
do
Departamento de Articulação e Gestão da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil,
código FCE 1.13, deste Ministério, a contar de 11 de março de 2024.
VALDER RIBEIRO DE MOURA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MIDR N° 793, DE 22 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 4º da Portaria SE/MIDR nº 2.714, de 18 de agosto de 2023, tendo
em vista o disposto no Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o constante no
processo nº 59000.001287/2024-13, resolve:
DISPENSAR JAILTON ALMEIDA DO NASCIMENTO da função comissionada de
Chefe de Projeto I da Coordenação-Geral de Supervisão de Obras do Departamento de
Obras Hídricas e Apoio a Estudos sobre Segurança Hídrica da Secretaria Nacional de
Segurança Hídrica, código FCE 3.05, deste Ministério, a contar de 18 de março de 2024.
ALEXANDRE WESSNER KAPPER
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
COORDENADORIA ESTADUAL NA PARAÍBA
PORTARIA Nº 36, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS NA PARAÍBA, usando da competência que lhe foi delegada através da
Portaria
nº 402/DG/DA/CRH,
de
30 de
agosto de
2013,
publicada no
Boletim
Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 59412.000463/2024-58, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à Maria Cleusa do Nascimento Silva, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor Benedito Pacífico da Silva, ocupante do cargo de Artífice de
Estruturas de Obras Metalurgia, matrícula SIAPE 0737298, do quadro de pessoal desta
Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 12 de fevereiro de 2024, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de fevereiro de 2024,
data do óbito do ex-servidor.
ALBERTO GOMES BATISTA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA DG/PF Nº 202, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram
atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor
Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de
2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de
2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no
DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo
nº 08410.000798/2024-55; resolve:
Designar o Delegado de Polícia Federal RONALDO MARCELO PRADO DE
OLIVEIRA, matrícula PF nº 15.860, para a função de Chefe da Delegacia de Polícia Federal
em Parnaíba/PI, código FCE 1.05.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
PORTARIA DG/PF Nº 203, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe
foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia
Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo
Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de

                            

Fechar