DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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27
Nº 59, terça-feira, 26 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, e conforme informações
declaradas pelos municípios e o Distrito Federal no SIMEC - Módulo E.I. Manutenção - Novas Turmas de Educação Infantil.
Art. 2º Fica autorizado o FNDE/MEC a realizar o empenho e a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para manutenção de novas
matrículas em novas turmas de educação infantil, conforme destinatários e valores especificados na listagem constante no Anexo desta Portaria.
Art. 3º O empenho e a transferência de que trata o art. 2º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 12.365.60 5 1 . 0 0 OW . 0 0 0 1
- Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional - Plano Interno AFB15I9602N - Manutenção Ed. Infantil - Novas Turmas - PTRES 230467.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT
ANEXO
.UF
Municípios
CNPJ
Código IBGE
Quantidade de novas matrículas em novas turmas de educação infantil,
declaradas pelos Municípios e pelo Distrito Federal, em estabelecimentos
públicos e /ou conveniados com o Poder Público
Valor do Repasse
.
Creche 
Púb/Conv
Parcial
Creche Púb/Conv
Integral
Pré-Escola
Púb/Conv Parcial
Pré-Escola
Púb/Conv Integral
. AC
Brasiléia
04.508.933/0001-45
1200104
15
26
115
0
1.006.339,29
. AC
Jordão
84.306.497/0001-60
1200328
0
0
100
0
716.363,77
. AC
Plácido de Castro
04.076.733/0001-60
1200385
20
7
19
12
423.045,46
. AL
Arapiraca
12.198.693/0001-58
2700300
0
112
92
0
214.301,43
. AL
Barra de Santo Antônio
12.262.713/0001-02
2700508
0
0
40
0
248.339,44
. AL
Belo Monte
12.250.163/0001-01
2700904
0
46
0
0
363.478,97
. AL
Coité do Nóia
12.198.719/0001-68
2702009
5
45
0
42
827.335,73
. AL
Jacaré dos Homens
12.250.999/0001-06
2703403
15
0
89
0
654.148,61
. AL
Junqueiro
12.265.468/0001-97
2704005
0
95
0
25
880.477,02
. AL
Lagoa da Canoa
12.207.551/0001-00
2704104
0
87
23
35
1.037.946,78
. AL
Major Isidoro
12.228.904/0001-58
2704401
0
53
0
37
660.357,76
. AL
Marechal Deodoro
12.200.275/0001-58
2704708
236
0
0
0
245.908,06
. AL
Monteirópolis
12.251.450/0001-36
2705408
4
83
0
73
1.171.711,69
. AL
Olho d'Água do Casado
12.350.146/0001-46
2705804
16
0
23
0
251.161,44
. AL
Penedo
12.243.697/0001-00
2706703
79
0
33
0
227.673,38
. AL
Poço das Trincheiras
12.259.040/0001-31
2707206
32
0
0
0
16.671,73
. AL
Tanque d'Arca
12.241.865/0001-29
2709004
0
15
0
0
118.525,75
. AL
Taquarana
12.207.445/0001-26
2709103
0
0
60
0
372.509,16
. AM
Barcelos
04.271.037/0001-05
1300409
25
0
58
0
651.587,05
. AM
Boa Vista do Ramos
04.629.283/0001-96
1300680
615
0
23
0
5.633.700,06
. AM
Coari
04.262.432/0001-21
1301209
449
49
385
0
7.127.167,37
. AM
Humaitá
04.465.209/0001-81
1301704
0
0
77
0
588.373,43
. AM
Iranduba
04.628.533/0001-73
1301852
112
0
132
0
2.063.648,32
. AM
Jutaí
04.285.896/0001-53
1302306
246
0
93
0
2.933.834,54
. AM
Santa Isabel do Rio Negro
04.194.239/0001-09
1303601
0
185
56
0
2.229.716,40
. AM
Santo Antônio do Içá
04.532.057/0001-92
1303700
245
0
70
0
2.416.099,04
. BA
Abaré
13.915.657/0001-20
2900207
154
0
75
0
348.152,74
. BA
Barra
13.880.703/0001-01
2902708
0
1
11
0
34.906,46
. BA
Boninal
13.922.612/0001-83
2904001
23
0
23
0
68.901,16
. BA
Canarana
13.714.464/0001-01
2906204
0
18
0
27
86.354,48
. BA
Caraíbas
16.418.766/0001-20
2906899
10
0
0
0
10.419,83
. BA
Érico Cardoso
13.670.203/0001-37
2900504
0
10
0
0
5.644,08
. BA
Glória
14.217.335/0001-70
2911402
0
47
0
0
132.635,97
. BA
Itapicuru
13.647.557/0001-60
2916500
128
98
98
0
168.801,38
. BA
Ituberá
14.195.333/0001-28
2917300
17
0
31
0
70.985,13
. BA
Luís Eduardo Magalhães
04.214.419/0001-05
2919553
0
0
26
0
37.250,92
. BA
Mirangaba
13.913.371/0001-06
2921401
0
49
0
0
110.624,03
. BA
Morro do Chapéu
13.717.517/0001-48
2921708
0
54
0
0
152.390,25
. BA
Nazaré
13.797.188/0001-92
2922508
25
100
30
99
558.677,28
. BA
Paramirim
13.675.491/0001-12
2923605
0
63
0
20
140.537,69
. BA
Santa Maria da Vitória
13.912.506/0001-19
2928109
0
85
0
0
767.595,34
. BA
São Félix
13.828.389/0001-00
2929008
0
31
0
0
262.449,88
. BA
Tremedal
14.243.463/0001-99
2931806
69
0
43
0
169.452,58
. BA
Tucano
13.810.312/0001-02
2931905
0
67
0
94
181.739,49
. BA
Uauá
13.698.758/0001-97
2932002
0
0
65
0
465.636,44
. CE
Amontada
06.582.449/0001-91
2300754
342
0
62
0
3.324.621,62
. CE
Aquiraz
07.911.696/0001-57
2301000
121
39
117
0
2.254.852,64
. CE
Barro
07.620.396/0001-19
2302008
47
0
27
0
523.336,19
. CE
Bela Cruz
07.566.045/0001-77
2302305
74
0
125
0
1.572.005,79
. CE
Eusébio
23.563.067/0001-30
2304285
0
79
67
0
1.225.373,41
. CE
Farias Brito
07.595.572/0001-00
2304301
0
0
19
56
244.084,85
. CE
Granja
07.827.165/0001-80
2304707
146
0
49
0
1.591.455,99
. CE
Itapipoca
07.623.077/0001-67
2306405
15
0
0
0
109.408,25
. CE
Martinópole
07.661.192/0001-26
2307908
68
14
18
0
830.808,24
. CE
Massapê
07.598.691/0001-16
2308005
17
118
0
0
251.378,79
. CE
Novo Oriente
07.982.010/0001-19
2309409
83
0
38
0
982.243,04
. CE
Potiretama
12.461.653/0001-57
2311231
48
0
44
0
644.293,11
. CE
Quixadá
23.444.748/0001-89
2311306
350
28
292
0
4.726.437,20
. CE
São Benedito
07.778.129/0001-74
2312304
158
0
69
0
1.844.310,64
. CE
Sobral
07.598.634/0001-37
2312908
199
0
57
0
523.596,67
. CE
Tauá
07.849.532/0001-47
2313302
28
29
0
48
116.094,41
. CE
Umirim
06.582.464/0001-30
2313757
0
0
14
0
26.744,25
. ES
Guaçuí
27.174.135/0001-20
3202306
44
0
0
0
83.358,68
. ES
São Mateus
27.167.477/0001-12
3204906
0
0
20
0
31.042,43
. GO
Chapadão do Céu
24.859.332/0001-94
5205471
0
0
0
81
640.039,04
. GO
Luziânia
01.169.416/0001-09
5212501
91
0
435
0
1.020.622,91
. GO
Morrinhos
01.789.551/0001-49
5213806
0
133
11
43
1.464.248,80
. GO
Rio Verde
02.056.729/0001-05
5218805
275
16
195
0
972.865,23
. GO
São Luís de Montes Belos
02.320.406/0001-87
5220108
0
0
36
16
26.223,26
. MA
Anajatuba
06.002.372/0001-33
2100709
207
0
0
0
1.617.679,18
. MA
Buriticupu
01.612.525/0001-40
2102325
17
0
16
0
256.327,93
. MA
Coelho Neto
05.281.738/0001-98
2103406
0
0
19
0
27.221,82
. MA
Cururupu
05.733.472/0001-77
2103703
114
0
0
0
950.288,80
. MA
Itinga do Maranhão
01.614.537/0001-04
2105427
0
0
0
50
112.881,66
. MA
Milagres do Maranhão
01.612.319/0001-30
2106672
0
0
62
0
444.145,53
. MA
Presidente Dutra
06.138.366/0001-08
2109106
41
0
41
0
40.941,27
. MA
Santa Luzia
06.191.001/0001-47
2110005
10
0
0
0
15.629,75
. MA
São 
Raimundo
das
Mangabeiras
06.651.616/0001-09
2111607
10
0
11
0
41.853,01
. MA
Tutóia
06.218.572/0001-28
2112506
61
0
134
0
1.245.083,53
. MG
Amparo do Serra
18.316.174/0001-23
3102506
36
0
0
0
73.459,83
. MG
Antônio Carlos
18.094.763/0001-04
3102902
37
0
17
0
136.977,41
. MG
Barra Longa
18.316.182/0001-70
3105707
0
10
0
0
73.373,08
. MG
Belo Vale
18.363.937/0001-97
3106408
8
0
11
0
28.263,80
. MG
Campo Florido
18.428.862/0001-85
3111408
0
38
0
27
73.373,08
. MG
Carmópolis de Minas
18.312.983/0001-67
3114501
0
16
0
0
18.061,07
. MG
Chapada Gaúcha
01.612.489/0001-15
3116159
16
9
14
0
40.203,20
. MG
Dores de Guanhães
18.307.413/0001-89
3123106
15
0
0
0
23.444,63
. MG
Espinosa
18.650.952/0001-16
3124302
19
22
0
0
111.579,13
. MG
Faria Lemos
18.114.280/0001-24
3125309
0
0
0
21
23.705,15