Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024032600108
108
Nº 59, terça-feira, 26 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 310, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre as divisões temáticas especializadas dos
Ofícios das Unidades da Procuradoria Regional do
Trabalho da 7ª Região.
A PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, em exercício, no uso da atribuição
prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o disposto na Resolução CSMPT nº 132/2016 e na Portaria PGT nº 740/2016;
CONSIDERANDO a deliberação do Colégio de Procuradores e Procuradoras da
Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, durante a reunião ocorrida no dia 20 de
novembro de 2023;
CONSIDERANDO a solicitação da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região,
por meio do Ofício nº 479.2023 - PRT7ª Região, de 24 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
em sua 280ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de fevereiro de 2024;
CONSIDERANDO os demais dados e informações constantes do PGEA
20.02.0700.0002219/2023-24; resolve:
Art. 1º Os Ofícios Gerais de 1º grau da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho
da 7ª Região e os Ofícios Gerais das Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Limoeiro do
Norte e Sobral, redistribuídos temporariamente, para a Sede, integrarão as seguintes Divisões
Temáticas Especializadas:
I - Divisão de Meio Ambiente do Trabalho, composta pelos seguintes ofícios:
a) 4º Ofício Geral da Sede;
b) 5º Ofício Geral da Sede;
c) 6º Ofício Geral da Sede;
d) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Limoeiro do Norte - CE.
II - Divisão de Trabalho Análogo ao de Escravo, Tráfico de Trabalhadores e Trabalho
Indígena; Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho e Exploração
do Trabalho da Criança e do Adolescente:
a) 3º Ofício Geral da Sede;
b) 7º Ofício Geral da Sede;
c) 8º Ofício Geral da Sede;
d) 9º Ofício Geral da Sede.
e) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Sobral - CE.
III - Divisão de Fraudes Trabalhistas; Trabalho na Administração Pública; Trabalho
Portuário e Aquaviário; Liberdade e Organização Sindical e Temas Gerais, composta pelos
seguintes ofícios:
a) 3º Ofício Geral da Sede;
b) 4º Ofício Geral da Sede;
c) 5º Ofício Geral da Sede;
d) 6º Ofício Geral da Sede;
e) 7º Ofício Geral da Sede;
f) 8º Ofício Geral da Sede;
g) 9º Ofício Geral da Sede;
h) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Limoeiro do Norte - CE;
i) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Sobral - CE.
Art. 2º Somente para fins das atribuições previstas no artigo 10, § 8º, da Resolução
CSMPT 132/2016, os Ofícios Gerais de 2º grau da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da
7ª Região e os Ofícios Gerais da Procuradoria do Trabalho no Município de Juazeiro do Norte,
integrarão as seguintes Divisões temáticas especializadas:
I - Divisão de Meio Ambiente do Trabalho, composta pelo seguinte ofício:
a) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Juazeiro do Norte - CE.
II - Divisão de Trabalho Análogo ao de Escravo, Tráfico de Trabalhadores e
Trabalho Indígena; Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho
e Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, composta pelos seguintes ofícios:
a) 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Juazeiro do Norte - CE;
III - Divisão de Fraudes Trabalhistas; Trabalho na Administração Pública; Trabalho
Portuário e Aquaviário; Liberdade e Organização Sindical e Temas Gerais, composta pelos
seguintes ofícios:
a) 1º Ofício Geral da Sede;
b) 2º Ofício Geral da Sede;
c) 10º Ofício Geral da Sede;
d) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Juazeiro do Norte - CE.
e) 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Juazeiro do Norte - CE;
Art. 3º Revogar a Portaria PGT nº 1759 de 11 de novembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União nº 215, seção 1, de 16 de novembro de 2022, página 133, que trata da
Especialização de Ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
MARIA APARECIDA GUGEL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA
ATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2024
Aos quatorze dias de março de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas
e um minuto, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a
sexagésima oitava (68a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e
Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C,
Torre A,
16º Andar,
Edifício CNC, em
Brasília-DF. Presentes
a Coordenadora,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do
Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da
Silva e os Membros Suplentes, Procurador do Trabalho, Augusto Grieco Santanna
Meirinho e, Procuradora Regional do Trabalho, Márcia Campos Duarte. Após os
cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-001499.2020.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS, 9.TEMAS
GERAIS 
- 
Interessados: 
NOTICIANTE: 
(SOB 
SIGILO), 
NOTICIANTE: 
ANÔNIMO,
INQUIRIDO(A): BR BPO TECNOLOGIA E SERVIÇOS - SA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO),
INQUIRIDO(A): THS TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA, INQUIRIDO(A):
UNIÃO - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a
Secretaria da CCR encaminhar cópia do voto às Exmas. Coordenadoras Nacionais da
CONALIS, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000464.2022.02.003/2 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
SUSCITANTE: RODRIGO LESTRADE PEDROSO, SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Devolvido o feito após pedido de vistas, a 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Secretaria da CCR
encaminhar cópia do voto à CONALIS, para ciência, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
IC-000217.2022.03.004/1 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados:
NOTICIANTE:
DENUNCIANTE 
ANÔNIMO,
INQUIRIDO(A):
GUSTAVO
NORBERTO FURMAN EIRELLI - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001777.2022.07.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): OGMO - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA
DO PORTO ORGANIZADO DE FORTALEZA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000242.2022.18.002/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002224.2023.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: INQUIRIDO(A): MINISTERIO DA SAUDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento em relação aos temas 01.03.04. Condições
sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, 01.03.05 ergonomia e 06.02.01.
Violência ou assédio psicológico, e homologar em relação aos temas remanescentes,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000611.2023.01.001/2 - Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAÍ, NOTICIANTE:
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001507.2023.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO
EDUCACIONAL NOVE DE JULHO (UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE) - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-008339.2023.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): AVAC RIBEIRO ASSISTÊNCIA AO IDOSO ME, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª
REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003491.2023.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIADO(A): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA
REGIONAL DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004925.2023.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS
- 
Interessados:
NOTICIANTE: 
DENUNCIANTE
SIGILOSO, 
NOTICIADO(A):
DM
UNIVERSITÁRIA
LTDA -
Relatora:
Dra. Sandra
Lia Simón.
A
3ª Subcâmara
de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do
presente procedimento
quanto aos
temas 09.04.05.
Outras
irregularidades relacionadas à duração do trabalho, Complemento: Banco de horas e
09.12.08.01. Horas extras, por seus próprios fundamentos, na forma do Enunciado nº
14/CCR, e não homologar quanto aos temas 03.01.04. Desvirtuamento de pessoa
jurídica e 09.12.14. Outras hipóteses de irregularidades relacionadas com remuneração
ou benefícios, Complemento: Despesas de contratação como MEI custeadas pelos
empregados, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000235.2023.03.006/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOSÉ RAYDAN, NOTICIANTE: NOTICIANTE
SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento em relação ao tema (09.12.08.04), e
homologar em relação ao ao tema (09.12.05), com adoção das providências necessárias
para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000287.2023.04.002/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CACEQUI, NOTICIADO(A): SESC - ADMINISTRAÇÃO
REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001359.2023.05.000/6 - Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO),
NOTICIANTE: ROBERTO GONÇALVES DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Secretaria da CCR
encaminhar cópia do voto à CONAP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
PP-001015.2023.06.000/8 
- 
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS 
-
Interessados: INVESTIGADO(A): BAYER S.A., NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPR EG A D O S
VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS PARA A VENDA DE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002963.2023.10.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): BRASAL INCORPO R AÇÕ ES
E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-003289.2023.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): SERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
IC-001357.2023.13.000/6 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados: 
INQUIRIDO(A): 
COMERCIAL 
DE 
COMBUSTIVEIS 
EXPRESSO 
LTDA.,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, especificamente em relação
aos temas (09.02) - CTPS e registro de empregados e empregadas - e (09.04.02) -
Jornada de Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006357.2023.15.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHAD O R ES
DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PAULÍNIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
CONSIDERANDO o apurado nos autos da Notícia de Fato 08192.031635/2024-36 resolve
Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar possível
responsabilidade da da empresa Gran Nutriz (razão social: O UNIVERSITARIO
RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA) com o surto de intoxicação alimentar
ocorrido nos presídios CIR e PDF-I, notadamente nos dias 29/01/2024 e 06/02/2024.
1) Autue-se a presente portaria, com a documentação que a acompanha a
Notícia de Fato 08192.031635/2024-36
2) Comunique-se a instauração do presente procedimento à Câmara de
Coordenação e Revisão Criminal e à imprensa oficial eletrônica (art. 2º, inciso VII, da
Resolução 66/05 do CSMPDFT);
3) Proceda-se ao controle dos prazos previstos no artigo 28 (trimestral) e
13-A (anual), ambos da Resolução 66/05, informando sobre os respectivos vencimentos
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
VANESSA DE SOUZA FARIAS

Fechar