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DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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109
Nº 59, terça-feira, 26 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000714.2023.15.002/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001088.2023.17.000/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITANTE: JANINE MILBRATZ FIOROT , SUSCITADO(A): EDUARDO MAIA TENORIO DA
CUNHA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-000254.2023.17.001/1 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO CIT, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS) - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . Devolvido o feito após pedido de vistas, a 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000112.2024.02.003/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIODE PRAIA GRANDE - SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000067.2024.15.002/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): M B D INFORMATICA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS
EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE
INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM
PROCESSAMENTO 
DE 
DADOS, 
SERVIÇOS 
DE 
COMPUTAÇÃO, 
INFORMÁTICA 
E
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000006.2024.17.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PULSO CONTEUDO, PUBLICIDADE, MARKETING
E PROPAGANDA LTDA. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-000579.2007.02.001/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO
CAETANO DO SUL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Devolvido o feito
após pedido de vistas, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002799.2022.02.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ NASCIMENTO,
NOTICIANTE: SÔNIA BITENCORT DE ALMEIDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação apresentada
pela Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-005598.2023.01.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO CEPEL, NOTICIADO(A): CENTRO DE
PESQUISAS DE
ENERGIA ELÉTRICA
CEPEL -
Relatora: Dra.
Ana Emilia
Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-000440.2023.01.002/2
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE,
8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A):
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-007196.2023.02.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): DATAPREV EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL, NOTICIANTE: MPT/PRT2 - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007637.2023.02.000/0 - Assunto:
4.CONAP, 8.CONALIS -
Interessados: NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DO ESTADO DE
SÃO PAULO - FETACESP, NOTICIANTE: FLORIVALDO TAZINAFFO RIBEIRO, NOTICIADO(A):
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTE E
MOBILIDADE
URBANA -
SETRAM),
NOTICIADO(A):
SIMTETAXI SP
SINDICATO
DOS
MOTORISTAS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TAXI NO ESTADO DE SÃO PAULO,
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS
DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou,
por unanimidade,
conhecer o
recurso e,
no mérito,
por
unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição ao MPE/SP,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002101.2023.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIANTE: MARIA IVANETE LUIZ DOS SANTOS, INVESTIGADO(A):
MUNICÍPIO DE NOVA LIMA (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL) -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou,
por unanimidade,
conhecer o
recurso e,
no mérito,
por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003069.2023.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer do pedido de reconsideração e homologar o arquivamento do feito sem a
necessidade de anexar a Notícia de Fato nº 003491.2023.03.000/0 no presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000329.2023.05.004/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ACADEMIA DE ESPORTES CONQUISTA LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO
REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não
conhecer o
recurso e, em
análise revisional,
homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003393.2023.06.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E
FRONTEIRAS (CONIAPE) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no
mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, determinando a PRT de
Origem que remeta os autos ao NUPIA Regional, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003448.2023.06.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial e
homologar o arquivamento do feito, determinando o retorno dos autos à Origem para
que se adotem as providências necessárias para remessa ao NUPIA regional, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-000591.2023.09.003/9 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
INVESTIGADO(A): AIRTON APARECIDO ANDRE, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE GUA R AC I
, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e,
no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e
homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000378.2023.09.006/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: 
CONSELHO
REGIONAL 
DE 
EDUCAÇÃO
FÍSICA 
DA
9ª 
REGIÃO/PR,
NOTICIADO(A): IMAGEM FITNESS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e,
no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e
homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-001168.2023.11.000/7 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
INVESTIGADO(A): PRONTO SOCORRO DA CRIANÇA DA ZONA LESTE, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-004298.2023.15.000/0 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): RAPIDO SUMARE LTDA., NOTICIANTE: SINTRAUTOD ES C A M P
SINDICATO DO TRABALHADORES EMPREG. EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE
FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES, EMP. EM EMPRESAS DE TRANSP.
ESCOLAR SEUS ANEXOS E AFINS DE CAMPINAS, REGIAO E CIDADES ANEXAS - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, determinando a PRT de Origem que exclua os
temas "Férias" e "Vale-Transporte", nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000499.2023.19.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
-
Interessados:
INQUIRIDO(A):
CONSELHO ESCOLAR
DO
CENTRO
ESTADUAL
DE
EDUCACAO PROFA WANDETTE GOMES DE CASTRO, INQUIRIDO(A): ESTADO DE ALAGOAS
- SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCACAO DE ALAGOAS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator:
Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000539.2023.23.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES),
INQUIRIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE -
SES/MT), NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO
DE MATO GROSSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e
Revisão
deliberou, por
unanimidade,
conhecer
o
recurso
e, no
mérito,
por
unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000044.2024.04.005/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE URUGUAIANA - Relatora: Dra.
Sandra
Lia
Simón.
A
3ª
Subcâmara de
Coordenação
e
Revisão
deliberou,
por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo 
IC-000282.2022.04.002/1 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO DOS ARROZEIROS DE ROSÁRIO DO SUL ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO RURAL DE ROSÁRIO DO SUL -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000173.2022.17.000/0 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): ÓRGÃO G ES T O R
DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerir ao Exmo Procurador-
Geral do Trabalho a instituição de Grupo de Estudos intercoordenadorias para tratar do
tema
objeto
do
presente
procedimento investigatório
e
dar
ciência
às
duas
Coordenadorias Nacionais que contribuíram no presente feito dessa decisão, nos
termos do voto do(a) relator(a).
4) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo IC-001663.2017.13.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): LINKSEARCH SERVIÇOS DE
INFORMAÇÃO NA INTERNET LTDA - EPP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da
remessa, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo IC-005506.2023.01.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): 
CAIXA 
DE 
CONSTRUÇÕES 
DE 
CASAS 
(PARA 
O 
PESSOAL 
DA
MARINHA)/MARINHA DO BRASIL/UNIÃO FEDERAL, INQUIRIDO(A): CERTVS SOLUCOES
INTEGRADAS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio
de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e em questão
de ordem, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000813.2023.01.005/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A):
SINDSERVI -
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS DE MACAÉ/RJ - Relatora: Dra.
Sandra
Lia
Simón.
A
3ª
Subcâmara de
Coordenação
e
Revisão
deliberou,
por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio e homologar o indeferimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo 
NF-000260.2023.03.009/0
- 
Assunto:
4.CONAP,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AYLTON DE SOUZA
ALVES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO
DE POUSO ALEGRE - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000624.2023.04.004/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): BENFICA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, NOTICIADO(A): NOIVA DO
MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE RIO GRANDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001177.2023.09.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: INVESTIGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -
EBSERH,
INVESTIGADO(A): HOSPITAL
DE CLÍNICAS
-
UNIVERSIDADE FEDERAL
DO
PARANÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002246.2023.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIANTE: CAMARA LEGISLATIVA DO DF - COMISSÃO DE DEFESA DOS
DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, NOTICIADO(A):
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PMDF - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade,
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

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