DOEAM 25/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 25 de março de 2024 9
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizado o seguinte deslocamento de Titular 
de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e 
Indireta:
1. Nome e cargo: PAULO CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR, 
Secretário.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária 
- SEAP.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Porto Velho - RO/Manaus-AM - 
23 - 27 de abril de 2024 - Participar da 7ª Reunião Ordinária do Conselho 
Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos 
e Administração Penitenciária (CONSEJ).
Referência Processo n.º 01.01.041101.001643/2024-58-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 25 de março de 2024.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#171995#9#175532/>
Protocolo 171995
Protocolo 171994
(1) As tarifas referem-se ao pagamento à vista, com todos os tributos inclusos, dentro 
da Zona Franca de Manaus, ou seja, PIS, COFINS e ICMS (Considerar o Decreto nº 
38.556/17 e Ato COTEPE nº 05/2024, que estabeleceu a partir de 01/Mar/24, o valor 
do PMPF, em R$ 1,9281 por m³ para o GNI, para fins cálculo do ICMS devido por subs-
tituição tributária nas operações de gás natural). Incluído o recolhimento à ARSEPAM e 
SEMIG no valor de R$ 0,0188 por m³, conforme Lei Estadual n° 6.521/2023 e o ICMS 
na base de cálculo do PIS/COFINS. Lei Complementar nº 242/2022, de 29/12/2022, 
que altera alíquota do ICMS sobre Gás Natural de 18% para 20%.
*Programa Incentivo ao segmento matéria-prima, para os clientes adimplentes e com 
contratos vigentes.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO