DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 59-A
Brasília - DF, terça-feira, 26 de março de 2024
ISSN 1677-7042
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Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
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Presidência da República
D ES P AC H O S DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 110, de 26 de março de 2024. Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o
regime de urgência ao Projeto de Lei nº 6.235, de 2023, que "Institui a Letra de Crédito do
Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.".
Nº 111, de 26 de março de 2024. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem
efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 15, de 2024,
enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 45 de 2024.
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.024, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O
SECRETÁRIO NACIONAL
DE
PROTEÇÃO E
DEFESA
CIVIL,
no uso
da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023,
resolve:
Art. 1º Reconhecer o estado de calamidade pública nas áreas descritas no
Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
. ES
Mimoso do Sul
Chuvas
Intensas
-
1.3.2.1.4
058
26/03/2024
59051.030607/2024-47
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLF BARREIROS