DOE 26/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº057  | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2024
sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não 
foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 13 de março de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral 
da Procuradoria-Geral do Estado e Maria Auxiliadora da Cunha Rodrigues, Representante legal da CONTRATADA.
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº09/2024 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
GERALDO BASÍLIO SOBRINHO, ocupante do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 49-1-X, desta Autarquia, a viajar às cidades de Aratuba 
e Mulungu,/CE no período de 04 a 08 de março de 2024, a fim de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de 
R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), totalizando R$ 145,89 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alínea b ,§ 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária desta Autarquia . AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ,em 
Fortaleza , 04 de março de 2024.
João Gabriel Laprovítera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVES Nº0001/2023
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - CESSIO-
NÁRIA: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (CGE/CE); IV - OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência 
do Termo de Cessão de Uso nº.01/2023 por mais 1 (um) ano, contado a partir de 07 de março de 2024; V - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Quarta 
do Termo de Cessão de Uso, na Lei nº. 8.666/1993, naquilo que for aplicável, e na Lei Estadual nº 13.476/2004; VI - VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a 
partir de 07 de março de 2024; VII - FORO: Fortaleza/CE; IX - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do 
Termo de Cessão de Uso que não foram expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo; X - DATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2024; 
XI - SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Aloísio Barbosa de Carvalho Neto (Controladoria e 
Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE/CE)). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 08 de março de 2024.
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº090/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a 
Portaria nº067/2024, datada de 01 de março de 2024 e publicada no D.O.E nº 045 de 06 de março de 2024.. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 21 de março de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº091/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 08574059/2023, 
resolve designar CRISTIANE BUHAMRA ABREU, Graduada em Turismo, especialista em Gerência de Marketing, mestre em Administração de 
Empresas, mestre em Gestão de Negócios e doutora em Administração de Empresas, para proceder a verificação prévia no Centro de Ensino Grau Técnico – 
UNID.SOBRAL, localizado na Av. Monsenhor José Aloísio Pinto, Nº 695, Bairro: Dom Expedito, Município: Sobral – Ceará, CEP: 62.050-255, objetivando 
o Credenciamento da instituição e Reconhecimento do curso técnico em Administração, Eixo tecnológico: Gestão e Negócios, no município de Sobral- CE, 
concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste 
Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 21 de março de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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RELAÇÃO DE PARECERES Nº05/2024
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
1
0047/2024
04693177/2023
Francisca Sirone 
Alcência Freire
CEB
Recredencia o Colégio Progressivo (Censo Escolar/Inep nº 23198435), anteriormente 
denominado Organização Educacional Progressivo, Instituição sediada na Rua 
Iguape, nº 66, CEP: 60.720-490, Bairro Parangaba, nesta capital, renova o 
reconhecimento do curso de ensino fundamental, até 31 de dezembro de 2027, 
homologa o Regimento Escolar a aprova a mudança de denominação.
2
0048/2024
30021.000289/2023-84 
30021.000211/20 23-60
Francisca Sirone 
Alcência Freire
CEB
Recredencia o Colégio Maria Stela, situado na Rua Deputado Manoel Francisco, 
1249, Centro, 62320-000 Tianguá-CE — INEP/Censo Escolar Nº 23200758, 
autoriza a oferta da educação infantil, renova o reconhecimento dos cursos de 
ensino fundamental e médio, com validade até 31 de dezembro de 2027, aprova 
a alteração de mantenedor de Maria Campos Fontenele para Colégio Maria Stela 
LTDA-ME — CNPJ nº 00.687.900/0001-59 e homologa o Regimento Escolar.
3
0049/2024
08953750/2023
Guaraciara Barros Leal
CESP
Renova, sem interrupção, o reconhecimento do Curso Técnico em Hospedagem 
- Eixo Tecnológico: Turismo, Hospitalidade e Lazer, ofertado na modalidade 
Presencial e integrado ao ensino médio, para acesso anual de 45 (quarenta e cinco) 
alunos, pela Escola Estadual de Educação Profissional José Ribeiro Damasceno, 
Instituição sediada na Rodovia CE - 163, nº 2890, Distrito Industrial, no município 
de Trairi, com validade até 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
4
0050/2024
06716719/2023
Guaraciara Barros Leal
CESP
Renova, sem interrupção, o reconhecimento do Curso Técnico em Informática - 
Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação, ofertado na modalidade Presencial 
e integrado ao ensino médio, para acesso anual de 45 (quarenta e cinco) alunos, 
pela Escola Estadual de Educação Profissional Isaías Gonçalves Damasceno, 
Censo Escolar nº 23245018, Instituição sediada na Avenida Salmito Ferreira de 
Almeida, s/n, Bairro Cruzeiro, CEP: 62.370-000, no município de São Benedito, 
com validade até 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
5
0051/2024
07920840/2023
Pertronio Emanuel Timbó Braga CESP
Recredencia o Centro de Educação Profissional e Superior do Ceará (Ceprosu), Censo 
Escolar nº 23258900, renova o reconhecimento do Curso Técnico em Enfermagem - Eixo 
Tecnológico: Ambiente e Saúde, ofertado na modalidade Presencial e na forma subsequente 
ao ensino médio, com a oferta de 200 (duzentas) vagas anuais, em 4 (quatro) turmas de até 
50 (cinquenta) alunos, pelo referido Centro, mantido pelo Instituto Executivo de Formação 
(IEF) e sediado na Rua Doutor Monte, nº 503, Bairro Centro, CEP: 62.011-200, no 
município de Sobral, com validade até 31 de dezembro de 2026, e dá outras providências.
6
0052/2024
04974940/2023
José Batista de Lima
CESP
 Recredencia o CEPEP – Escola Técnica, Censo Escolar nº 23278234 e Reconhece 
o Curso Técnico em Logística – Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, com a 
previsão de ofertar duas turmas de até trinta vagas, semestrais, cada, mantido 
pelo CEPEP – Escola Técnica, modalidade Presencial, nas formas concomitante 
e subsequente ao ensino médio, pela citada instituição, sediada na Rodovia 
Doutor Mendel Steinbruch, 3749, Pajuçara, 61932-971, Maracanaú-CE, até 31 de 
dezembro de 2027, homologa o regimento escolar e dá outras providências.