DOE 26/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº057  | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2024
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
18
0087/2024
30021.000142/ 2023-94
Francisca Sirone 
Alcência Freire
CEB
Reconhece, até 31 de dezembro de 2024, o curso de ensino médio ofertado pelo 
Colégio Luan Kennedy (Censo Escolar/Inep nº 23564180), Instituição sediada na 
Rua Pedro Sampaio, nº 935, Bairro Vila Velha, CEP: 60.345-602, nesta capital.
19
0088/2024
30021.000407/ 2023-54
Nohemy Rezende Ibanez
CEB
Responde ao Ministério Público Federal (MPF) acerca da requisição de 
informações quanto à “possibilidade de transformação da Escola de Educação 
Infantil e Ensino Fundamental (EEIEF) Raimundo José dos Santos”, integrante 
da rede municipal de ensino, e localizada no Bairro Japuara, em Caucaia/CE.
20
0089/2024
30021.000281/ 2024-07
Comissão Relatora
CEB
Declara extintas 79 (setenta e nove) unidades escolares das Redes de Ensino, Estadual, 
Municipal e Privada do Estado do Ceará, conforme Anexo Único deste Parecer.
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, situada na Av. Barão 
de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.400.188/0001-14 CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, com sede na 
Rua Fernando Faria de Melo, 752, Vila Manoel Sátiro, CEP: 60713-480, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60. OBJETO: Contratação de 
empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS 
(CLT), para atender as necessidades da ÁREA DE INFORMÁTICA, no âmbito da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230006 - VICEGOV e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, 
contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado 
pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 3.388.537,32 (três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta 
e sete reais e trinta e dois centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da 
contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro 
de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 58100001.04.126.421.20345.03.339037.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 21 de março de 
2024. SIGNATÁRIOS: Marlon Carvalho Cambraia, CPF nº 300.013.663-00, representante da Assessoria Especial da Vice-Governadoria e Anália Bueno 
de Melo, CPF nº 203.331.293-34, representante da empresa Lar Antônio de Pádua.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº109/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA  DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE  NOTIFICAR,  para fins de direito, que a servidora GLÓRIA ALVES DE SOUSA DOS REIS, matrícula nº 430909-5-x, 
ocupante do cargo de Policial Penal, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Glória Alves de Sousa dos Reis 
Aguiar, conforme certidão de casamento, expedida pelo Cartório Jereissati - Fortaleza, em 22 de dezembro de 2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de março de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº109/2023 - O SECRETÁRIO  EXECUTIVO  DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que o  servidor FRANCISCO DE SOUSA AGUIAR,  matrícula nº 300503-1-2, ocupante 
do cargo de Policial Penal, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Francisco de Sousa Aguiar Reis, conforme 
certidão de casamento, expedida pelo Cartório Jereissati  -Fortaleza, em 22  de dezembro de 2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de março de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº87/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, 
considerando o que consta do processo NUP 53001.000190/2023-16, em conformidade com o inciso XI, art. 5º, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011, 
RESOLVE AUTORIZAR A REQUISIÇÃO do servidor ARIELDO TELES BARROS, Policial Penal, matrícula nº 3006271-X, lotado na Secretaria da 
Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, para prestar serviços na Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança 
Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos 
os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 27/04/2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº112/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, em consonância com o art. 93 da Constituição Estadual do Ceará, de acordo com o disposto no Processo NUP 18001.008572/2023-97, 
RESOLVE: Art.1º Alterar a composição do “GRUPO DE TRABALHO: EVANGELIZAR É PRECISO”, em atividade na Unidade Prisional Fran-
cisco Hélio Viana de Araujo - UP PACATUBA Pelos SERVIDORES: Elmas José da Silva Fernandes, matricula: 430.447-1-0 – presidente e Membros: 
Almino Rodrigues Pinheiro Filho, matricula: 430.384-1-9; Antônio Eduardo de Sousa Ribeiro, Matricula: 430.976-4-4; Antônio Jonson Soares da Silva, 
matricula: 431.016-6-8; Carlos Régis da Silva Barbosa, matricula: 430.984-3-8; Claudson da Rocha Etelvino, matricula: 430.887-9-3; Cleuton Barros da 
Costa, matricula: 300.512-1-1; Déborah Rodrigues da Matos Maia, matricula:300.189-1-5; Francisco de Assis Galdino: matricula: 125.838-1-8; Francisco 
Freire da Silva, matricula: 300.211-1-8; Francisco Vilamar Alves de Sales, matricula: 300.019-1-5; Isaque Paulo Herculano, matricula: 473.547-1-4; Lilian 
Andressa Pontes Ribeiro, matricula: 300.510-1-7; Marcelo Da Silva Lucas, Matricula: 430.958-3-8; Márcio Sabino De Lima, matricula: 473.025-1-X; Mario 
Sérgio Nascimento da Silva, matricula: 473.062-1-3; Raimundo Jeovan Guimarães do Monte, matricula: 430.609-1-0; Sebastião Madeira Neto, matricula: 
472.625-1-8; Sheivilane Lemos Alves, Matricula: 300.958-1-2; Willame Junior Bernadino Da Silva, Matricula: 431.071- 8-6; Art.2º Esta Portaria entra em 
vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 12 de março de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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