DOE 26/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            36
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº057  | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2024
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2024
PROCESSO Nº: 21032.000237 / 2024-79 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO: É a 
aquisição e implantação de equipamentos para o controle de jornada de trabalho (Ponto Eletrônico), para o controle de presença no trabalho dos empre-
gados da EMATERCE, que abrange o Centro Gerencial, os Centros de Treinamentos e todos os Escritórios: Regionais, Locais e postos avançados de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Contrato JUSTIFICATIVA: Serviços compatíveis com as necessidades da Empresa VALOR GLOBAL: 
R$ 12.727,00 ( Doze mil, setecentos e vinte e sete reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.122.421.20164.15.339039.1.5009100000.0-4033 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei Federal N/ 13.303/2016 CONTRATADA: EMPRESA FORTES TECNOLOGIA EM SISTEMA 
WEB LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 12.468.584/0001-03 DISPENSA: JOSÉ CARVALHO MAIA SOBRINHO - DIRETOR ADMINISTRATIVO 
E FINANCEIRO RATIFICAÇÃO: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
COMUNICADO
Comunicamos aos Senhores ACIONISTAS que em cumprimento aos termos do Artigo 133, da Lei nº 6.404/76, o Balanço Patrimonial e as Demonstra-
ções Financeiras referentes ao exercício de 2023, se encontram a sua disposição, na sede da mesma, sita na Rodovia Dr. Mendel Steinbruch s/nº - Distrito 
Industrial I, Maracanaú, Estado do Ceará. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 21 de março de 2024.
Agostinho Frederico Tin Carmo Gomes
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2023, DATADO DE 17/03/2023, CELEBRADO ENTRE AS CENTRAIS DE 
ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A – CEASA/CE E AO EMPRESA COPY MITA COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ; II - 
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A – CEASA/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Mendel Steinbruch – S/N° - Distrito 
Industrial I – Maracanaú/CE – CEP: 61.939-210; IV - CONTRATADA: COPY MITA COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA; V - 
ENDEREÇO: Rua Professsor Solon Farias 54 Edson Queiroz – Fortaleza (CE), CEP: 60834-75; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, II, da Lei Federal 
n° 13.303/2016 c/c o art. 23, II e art. 25, ambos do RILCC/CEASA-CE e suas alterações subsequentes;; VII- FORO: MARACANAÚ(CE); VIII - OBJETO: 
Contratação de empresa especializada e habilitada na prestação de serviço de impressão corporativa outsourcing de impressão, com manutenção 
corretiva e preventiva e fornecimento de sistemas de gestão e monitoramento e atendimento de suporte aos usuários incluindo treinamento.; IX - VALOR 
GLOBAL: R$38.800,00 (trinta e oito mil e oitocentos reais).; X - DA VIGÊNCIA: 03 (três) meses; XI - DAS RATIFICAÇÕES: Ficam neste ato e por este 
Instrumento, integralmente ratificadas todas as demais Cláusulas e Condições do O Contrato n° 05/2023, não expressamente alteradas por esse Termo Aditivo, 
que àquele se integra formando um todo único e indivisível para todos os fins de direito; XII - DATA: 15/03/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: 
AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES - DIRETOR PRESIDENTE CONTRATADO: LUCIANA LOIOLA SANTOS - REPRESENTANTE.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA Nº009/2024 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e em 
atendimento ao NUP 56001.000326/2024-67, RESOLVE DESIGNAR, a servidora GLADEANNE MARIA LIMA NOGUEIRA, matrícula: 300002-7-7, 
ocupante do cargo de Coordenadora de Atração de Empreendimentos Industriais Estruturantes, para responder, sem prejuízo de suas funções, pelo cargo de 
Secretário do Executivo da indústria, no período de 20 a 29 de março de 2024, em decorrência de viagem internacional. SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2024.
João Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Registre-se e publique-se.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº012/2024 - A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, no uso de suas atribuições legais e conforme 
estabelece o Decreto nº 21.981/32, bem como a Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração -DREI, resolve: Art.1º- Tornar 
Público a inscrição do Leiloeiro RODRIGO SCHIMITZ, na Junta Comercial do Estado do Ceará- JUCEC, sob o nº 49, deferido em 07 de fevereiro de 
2024. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. Fortaleza 07 de março 2024.
Carolina Prince Evangelista Monteiro.
PRESIDENTE
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
Nº DO PROCESSO: SUITE NUP: 56022.000115/2024-86
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº001/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 200 - SEM REPERCURSSÃO FINANCEIRA 0,00; CONVENENTES: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 
13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington 
Soares nº 999 – Edson Queiroz - Pavilhão Leste/Portão D, 2º Andar – Cep: 60.811-341, de um lado, doravante simplesmente denominada de ADAGRI, 
neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº 139.638.643-20 residente 
e domiciliado em Fortaleza, e na qualidade de interveniente, a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, pessoa jurídica de 
direito público interno, criada pela Lei Estadual nº 15.773, de 10 de março de 2015, com alterações trazidas pela Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro 
de 2018, com CNPJ nº 22.064.583/0001-57, sede e endereço nesta capital, na Av. Washington Soares nº 999 – Edson Queiroz - Pavilhão Leste/Portão D, 2º 
Andar – Cep: 60.811-341, doravante simplesmente denominada de SDE, neste ato legalmente representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna do Desenvolvimento Econômico, GEORGE DANTAS PAIVA, CPF 023.401.873-97, RG 2000002151740 SSPDS/CE, residente e domiciliado 
em Fortaleza, Ceará e de outro lado, o MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, com CNPJ sob o nº 07.891.167/0001-72 e sede na Rua Coronel Antônio 
Joaquim, nº 2121, Centro - Limoeiro do Norte/CE, CEP 60.610-140, neste ato representado pela sua prefeita municipal, a Sra. DILMARA AMARAL SILVA 
, com CPF: 633.868.283-53, RG 99002019050 SSPDS/CE, residente e domiciliado(a) em Limoeiro do Norte/CE,. OBJETO: O presente Convênio tem por 
objetivo a integração nos níveis operacionais das atividades de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, para ampliar a sua capilaridade e atender 
aos interesses dos agropecuaristas cearenses e aos reclamos da sociedade em geral, no que diz respeito às exigências da qualidade dos produtos alimentares 
e seus derivados, com origem nos setores de produção e transformação, implementando ações de defesa agropecuária e mecanismos do Sistema Unificado 
de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no art. 116, da Lei nº 8.666/93, no 
§2º do art. 3º da Lei Estadual nº 13.496/2004 e em todas as informações contidas no Processo SUÍTE NUP 56022.000115/2024-86 e no Parecer ASJUR nº 
018/2024. FORO: Fica eleito o Foro da cidade de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste convênio, renunciando as partes 
quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam. VIGÊNCIA: Este Convênio terá validade a partir da data de sua assinatura até 31/12/2026, podendo ser 
renovado e/ou denunciado por qualquer das partes, desde que haja pronunciamento dos demais convenentes com, no mínimo, trinta (30) dias de antecedência. 
VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: 0,00 DATA DA ASSINATURA: 05 de março de 2024 SIGNATÁRIOS : Elmo Roberto Belchior Aguiar – Presidente 
da ADAGRI; Dilmara Amaral Silva – Prefeita de Limoeiro do Norte; George Dantas Paiva – Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna do 
Desenvolvimento Econômico – SDE.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO