DOE 26/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº057  | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2024
rotineiro no DPJI SUL Fortaleza, localizado no CISP; conforme processo nº 10051.005502/2024-61, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; 
alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da 
Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 20 de março de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº371/2024-DIFIN DE 20 DE MARÇO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
CRISTIANO DE 
MORAIS PEREIRA
Delegado
IV
19/03/2024 a 23/03/2024
Juazeiro do Norte para Fortaleza
4,5
64,83
291,73
AMAURI FERREIRA 
NORONHA JÚNIOR
Inspetor
V
19/03/2024 a 23/03/2024
Juazeiro do Norte para Fortaleza
4,5
61,33
275,98
TOTAL
-
-
-
-
-
-
567,71
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 005/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 010/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E ALCIONE BESSA SARQUIS; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO 
CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon 
s/n – Aeroporto - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ALCIONE BESSA SARQUIS, inscrito no CPF sob o nº: 013.074.688-61; V - ENDEREÇO: Rua 
Riacho Fundo s/n (sítio carnaubal), Jacarecoara, Cascavel-Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 
8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato 
nº 010/2019, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Metropolitana de Cascavel, tendo em vista que continua sendo 
mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. 
Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC- Fipe (percentual de reajuste de 3,00%) da cláusula nona do contrato original ; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 52.968,00 (Cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais) e o valor mensal R$ 4.414,00 (Quatro mil, 
quatrocentos e quatorze reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do 
Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento 
terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/04/2024, com seu término em 31/03/2025, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento 
mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do 
Contrato nº 010/2019. Firmado em 01/04/2019; XII - DATA: 13 de março de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/
DELEGADO DE POLÍCIA / ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA CIVIL e Alcione Bessa Sarquis - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2023
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 007/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E ALEX FABIANI DE OLIVEIRA PEREIRA; II - CONTRATANTE: O ESTADO 
DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua Professor 
Guilhon s/n – Aeroporto - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ALEX FABIANI DE OLIVEIRA PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 004.605.623-80; 
V - ENDEREÇO: Rua 24 de Agosto nº 118, Bairro Centro, Ubajara-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei 
Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo 
do Contrato nº 007/2023, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Municipal de Ubajara, tendo em vista que continua 
sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela 
região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC- Fipe (percentual de reajuste de 3,00%) da cláusula nona do contrato original ; IX - 
VALOR GLOBAL: O valor global deste Termo de Aditamento é de R$ R$ 37.080,00 (Trinta e sete mil e oitenta reais) e o valor mensal R$ 3.090,00 (Três 
mil e noventa reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá 
duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/04/2024, com seu término em 31/03/2025, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento 
mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do 
Contrato nº 007/2023. Firmado em 01/04/2023; XII - DATA: 13 de março de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/
DELEGADO DE POLÍCIA / ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA CIVIL e Alex Fabiani de Oliveira Pereira - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº006/2024
NUP 10051.009590/2023-99
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na rua Professor Guilhon s/n, Bairro 
Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor RAIMUNDO NONATO LEITE DE MATOS, Inspetor de 
Polícia Civil, Matrícula Nº1063531-4, o valor de R$10.179,77 (dez mil, cento e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), referentes à diferença de abono 
permanência entre o período de junho/2023 a novembro/2023, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a 
pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua 
consecução: ● 10100002.06.122.196.20868.15.319011.1.5009100000.0 - red. 24680; ● 10100002.06.122.196.20868.15.319113.1.5009100000.0 - red. 13130; 
● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Art.18 da Resolução COGERF nº 13/2023. Fortaleza/CE, 11 de março de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo NUP nº 10061041621/2023-87, 
RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, 
da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 
29 de junho de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015 , o Militar ativo da Polícia Militar, JOAQUIM BENEVENUTO DE 
SOUZA, matricula funcional nº 09336613, CPF nº 72174714434, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, 
a partir de 02/10/2023 tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 18.356, de 10/05/2023 c/c Decreto nº 35.521 de 16/06/2023
335,17
Gratificação de Tempo de Serviço – 5% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
16,76
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 18.356, de 10/05/2023 c/c Decreto nº 35.521 de 16/06/2023
1.944,88
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 18.356, de 10/05/2023 c/c Decreto nº 35.521 de 16/06/2023
6.272,87
TOTAL
8.569,68
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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