DOMCE 27/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3426 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO 033 - 26/03/2024 
 
DECRETO Nº 033, DE 26 DE MARÇO DE 2024.  
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
REVOGAÇÃO 
DO 
EDITAL 
DE 
CONVOCAÇÃO N. 005/2024, PUBLICADO NO DOE EM 22 DE 
MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, 
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do 
processo HC nº 897716-CE (2024/0084945-9), no dia 20 de março de 
2024, que DEFERIU liminar a fim de suspender as medidas cautelares 
de afastamento do Prefeito Municipal de Acopiara, inclusive para fins 
de retorno imediato as suas funções de Prefeito Municipal; 
CONSIDERANDO o disposto no Edital de Convocação Nº 
005/2024, PUBLICADO em de 22 de março de 2024, que dispõe 
sobre a convocação de candidatos aprovados em concurso público 
para o cargo de Nutricionista, Enfermeiro, Psico-pedagogo e Gestor 
em Saúde Pública, realizado pelo Município de Acopiara, e dá outras 
providências; 
CONSIDERANDO que a ex-gestora assumiu em caráter interino o 
Município de Acopiara/CE, até o dia 21 de março de 2024; 
CONSIDERANDO o disposto na Súmula nº 346 e 473 do Supremo 
Tribunal Federal, especialmente a prerrogativa da Administração em 
declarar a nulidade dos seus próprios atos, bem como revê-los, 
revogando-os por conveniência ou oportunidade; 
CONSIDERANDO que a revogação de ato da Administração 
Municipal se funda no poder discricionário do Poder Público com o 
fito de rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à 
realização de seus fins específicos; 
CONSIDERANDO o superior interesse público, que impõe como 
norma-matriz a sobreposição dos interesses da coletividade sobre os 
particulares, em que pese à necessidade de estabilização de 
parâmetros razoáveis de prestação de serviços públicos, sem solução 
de continuidade; 
CONSIDERANDO que o Edital de Convocação 005/2024 foi 
produzido e publicado no dia 22 de março, dois dias após que o Sr. 
Antônio Almeida Neto obteve decisão favorável junto ao Superior 
Tribunal de Justiça para o retorno imediato ao cargo de prefeito 
municipal eleito em 2020; 
CONSIDERANDO o impacto no orçamento público que ocorrerá 
com o aumento de despesas com pessoal, podendo infringir os limites 
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; 
  
DECRETA: 
Art. 1° Fica revogado o Edital de Convocação Municipal nº 
005/2024, disponibilizado para publicação em 22 de março de 2024, 
que dispõem sobre a convocação de candidatos aprovados em 
concurso público, realizado pelo município de Acopiara. 
  
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, EM 26 DE 
MARÇO DE 2024. 
  
ANTÔNIO ALMEIDA NETO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:021264C8 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO 034 - 26/03/2024 
 
DECRETO Nº 034, DE 26 DE MARÇO DE 2024.  
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
ALTERAÇÃO 
DOS 
EDITAIS 
DE 
CONVOCAÇÃO N. 003/2024, PUBLICADO EM 08 DE MARÇO 
DE 2024 E 004/2024, PUBLICADO NO DOE EM 11 DE MARÇO 
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, 
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do 
processo HC nº 897716-CE (2024/0084945-9), no dia 20 de março de 
2024, que DEFERIU liminar a fim de suspender as medidas cautelares 
de afastamento do Prefeito Municipal de Acopiara, inclusive para fins 
de retorno imediato as suas funções de Prefeito Municipal; 
CONSIDERANDO o disposto nos Editais de Convocação 003/2024, 
PUBLICADO EM 08 DE MARÇO DE 2024 E 004/2024, 
PUBLICADO NO DOE EM 11 DE MARÇO DE 2024, que dispõe 
sobre a convocação para apresentação de documentos, nomeação e 
posse, para provimento de cargo efetivo de Psicólogo e Professor PEB 
I e II, realizado pelo Município de Acopiara, e dá outras providências; 
CONSIDERANDO o superior interesse público, que impõe como 
norma-matriz a sobreposição dos interesses da coletividade sobre os 
particulares, em que pese à necessidade de estabilização de 
parâmetros razoáveis de prestação de serviços públicos, sem solução 
de continuidade; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica adiada a data para nomeação e posse, bem como, início 
do efetivo exercício, constante nos respectivos Editais, para o dia 05 
de abril de 2024 (nomeação e posse) e 08 de abril (efetivo exercício); 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, EM 26 DE 
MARÇO DE 2024. 
  
ANTÔNIO ALMEIDA NETO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:05D8CC4B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°175/2024 
 
NOMEIA MEMBROS INTEGRANTES PARA A COMISSÃO 
DO PROJETO PREVINE. 
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES, Prefeito 
Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas; e Considerando o Oficio n° 137/2024 da 
Secretaria Municipal de Educação Altaneira-CE. 
RESOLVE: 
Art. 1° NOMEAR para compor a comissão do Projeto Previne: 
l- EMEFTI 18 DE DEZEMBRO  
Nome: Matheus Evangelista Vieira 
CPF: 065.467.863-46 
Nome: Syntia Tainan de Souza Silva 
CPF: 058.240.673-09 
Nome: Edna Raimundo Barbosa 
CPF: 057.605.893-93 
  
ll- EMEFIT JOAQUIM RUFINO DE OLIVEIRA  
Nome: Francisca Valneir da Costa Freitas 
CPF: 129.303.418-58 
Nome: Antonia Joedilha Feliz de Sousa 
CPF: 040.456.193-48 
Nome: Francisca Virleide Brandão 
CPF: 262.838.468-07 
  
lll- EMEIFTI JOAQUIM DE MORAIS  
Nome: Maria Vanuza Gonçalves Moreira 
CPF: 754.870.633-20