DOMCE 27/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3426 
 
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JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:3DE1345A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE 
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2021.02.10.1 
 
Extratodo 4º (QUARTO) TERMO ADITIVOao Contrato referente à 
Licitação na modalidadePregão Eletrônico N.º 2021.02.10.1.Partes:o 
Município de Assaré, atravésda Secretaria Municipal de Trabalho e 
Ação Sociale a empresa C P PINTO - ME.Objeto:Trata-se de 4º 
Termo Aditivo ao Contrato Administrativo, cujo objeto é a 
contratação de empresa especializada no fornecimento de internet 
mega full (velocidade com taxa de upload igual a taxa de download), 
incluindo os serviços de instalação e assistência técnica, destinado ao 
atendimento das necessidades da Secretaria de Trabalho e ação 
Social.Do Fundamento Legal:O presente instrumento será regido 
pelas disposições doArtigo 57 inciso II da Lei Federal n.º 8.666, de 21 
de junho de 1993, e suas alterações posteriores.Do Aditamento:As 
partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de 
direito, ACORDAM em prorrogar até 02 de março de 2025, o prazo 
de vigência do Contrato Administrativo.Signatários:Maria Wilcassy 
Garcia Alves e Cícero Pereira Pinto,na forma recomendada pelo STJ, 
através do Recurso Especial nº 105.232 - (96.0056484-5) - 1ª Turma. 
  
Assaré/CE, 23 de fevereiro de 2024. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:AD53272F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2403.22-01-
SEINFRA-CE 
Lei nº 14.133/2021 
  
A Prefeitura Municipal de Baixio, torna público que no dia 11 de 
março de 2024 às 09:00 horas, pelo endereço eletrônico 
https://bllcompras.com/Process/, estará realizando o início dos 
trabalhos 
da 
licitação 
na 
modalidade 
CONCORRÊNCIA 
ELETRÔNICA 
Nº 
2403.22-01-SEINFRA-CE. 
OBJETO: 
CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍEDO 
COM REJUNTAMENTO, LOCALIZADA EM DIVERSAS 
RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE, CONF. 
CONTRATO DE REPASSE Nº 943568/MCIDADES/CAIXA. 
Maiores informações via Plataformas: https://www.gov.br/pncp/pt-br; 
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/; 
https://www.baixio.ce.gov.br/ ; ou Presencial na sede da Prefeitura 
Municipal a partir da publicação deste aviso, no horário das 08:00 as 
14:00 horas. 
  
Baixio - CE, 26 de março de 2024. 
  
LINCOLN ALMEIDA MOREIRA 
Agente de Contratação 
Publicado por: 
João Pereira Lacerda 
Código Identificador:DB7C02B0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 05.012/2024 DL 
 
AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 05.012/2024 DL  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ – SECRETARIA DE SAÚDE - A SECRETARIA DE 
SAÚDE em cumprimento ao disposto no artigo 75, § 3°, da Lei n° 
14.133/2021 e Decreto Municipal nº 170/2023, torna público a 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 05.012/2024 DL que está 
recebendo no prazo de 03 (três) dias úteis propostas adicionais para 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÕES PRONTAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES 
DAS EQUIPES DE SAÚDE EM ATENDIMENTO NAS 
LOCALIDADES 
RURAIS 
DO 
MUNICÍPIO, 
DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO 
MUNICIPIO DE BANABUIÚ-CE. A partir do dia 27 de março de 
2024, através do endereço eletrônico licitacao@banabuiu.ce.gov.br 
ou no endereço: Av. Queiroz Pessoa, nº 435 - Bairro Centro, 
Banabuiú/CE, 26 de março de 2024. 
  
PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES –  
Agente de Contratação do Município de Banabuiú/CE. 
  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:E32BE1AF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
DECISÃO ADMINISTRATIVA 
 
DECISÃO 
  
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08.02.011/2023 
INTERESSADO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
INDICIADO: NEWMAN FERREIRA LUCENA 
  
Trata-se de Processo Administrativo nº 08.02.011/2023 instaurado por 
Comissão designada em Portaria n°05.10.001/2022, para apurar 
indícios de irregularidades cometidas pelo servidor NEWMAN 
FERREIRA LUCENA, referente apuração de faltas funcionais. 
  
RELATÓRIO 
  
Em 08 de fevereiro de 2023 foi instaurado o Processo Administrativo 
Disciplinar n° 08.02.011/2023. Assim, foi designado através de 
Portaria n°05.10.001/2022 a Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar. 
Designada a Comissão, foi intimado o senhor NEWMAN FERREIRA 
LUCENA, para comparecer no dia 14 de março 2023, às 
11h30minmin para ser ouvido pela comissão. Foi apresentado defesa 
em 10 de julho de 2023. 
No dia 14 de março de 2023 ocorreu o interrogatório, conforme termo 
apresentado nos autos. No dia 27 de julho de 2023 foi realizado o 
relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 
opinando pela aplicação de advertência, para que este exponha suas 
ações e observe o seu dever funcional com maior atenção. 
No dia 09 de agosto de 2023, foi submetido o processo para 
apreciação e decisão da Controladoria Geral do Município. 
  
FUNDAMENTAÇÃO 
  
A Lei Complementar n° 002/2022 de 09 de Março de 2022, em seu 
art. 117, dispõe acerca das fases do Processo Administrativo: 
  
Art. 117 - Detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de 
cargos, empregos ou funções publicas, a autoridade, mencionada no 
paragrafo único do art. 135 desta Lei, que tiver ciência da 
irregularidade, informara a Secretaria Municipal de Planejamento e 
Gestão para que esta notifique o servidor, por intermédio de sua chefia