DOMCE 27/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3426 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               8 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2024.03.26.3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE 
  
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2024.03.26.3.APrefeitura Municipal de Assarétorna público que 
será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico -
Objeto:Contratação para Fornecimento de medicamentos, soluções e 
reagentes, destinados ao atendimento das necessidades do Hospital 
Municipal e demais unidades de saúde do Município de 
Assaré/CE.Início de acolhimento das propostas: 01 de abril de 2024 
a partir das 17:00 horas.Abertura das propostas:11 de abril de 2024 
às 08:30 horas.Início da sessão e disputa de preços:11 de abril de 
2024 às 09:00 horas - através do sitewww.comprasassare.com.br. Os 
interessados poderão obter o texto integral do Edital através dos 
endereços 
eletrônicos:https://pncp.gov.br;www.comprasassare.com.brehttps://m
unicipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, ou no Setor de Licitações da 
Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota Assaré - Ceará 
no horário de 08:00 às 12:00hrs. Informações pelo telefone (88) 3535-
1613. Assaré/CE, 26 de março de 2024 – 
  
FRANCISCO DÉRCIO DE ALENCAR – 
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:0B87FD6E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE 
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2021.02.10.1 
 
Extratodo 4º (QUARTO) TERMO ADITIVOao Contrato referente à 
Licitação na modalidadePregão Eletrônico N.º 2021.02.10.1.Partes:o 
Município de Assaré, atravésdas Secretarias vinculadas ao Fundo 
Gerale a empresa C P PINTO - ME.Objeto:Trata-se de 4º Termo 
Aditivo ao Contrato Administrativo, cujo objeto é a contratação de 
empresa especializada no fornecimento de internet mega full 
(velocidade com taxa de upload igual a taxa de download), incluindo 
os serviços de instalação e assistência técnica, destinado ao 
atendimento das necessidades das Secretarias vinculadas ao Fundo 
Geral.Do Fundamento Legal:O presente instrumento será regido 
pelas disposições doArtigo 57 inciso II da Lei Federal n.º 8.666, de 21 
de junho de 1993, e suas alterações posteriores.Do Aditamento:As 
partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de 
direito, ACORDAM em prorrogar até 02 de março de 2025, o prazo 
de vigência do Contrato Administrativo.Signatários:José Flávio 
Onofre Paiva e Cícero Pereira Pinto,na forma recomendada pelo STJ, 
através do Recurso Especial nº 105.232 - (96.0056484-5) - 1ª 
Turma.Assaré/CE, 23 de fevereiro de 2024. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:43FC436B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2024.02.29.1 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2024.02.29.1. Partes: o 
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Educação 
e a empresa/pessoa física INSTRUTIVA CONSULTORIA E 
SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. Objeto: Contratação de 
serviços 
de 
capacitação 
em 
transferências 
de 
metodologias 
interdisciplinar com ênfase nas orientações sobre o processo 
implementação das atividades complementares e dos tempos eletivos 
junto aos profissionais da educação básica da rede de ensino 
Municipal de Assaré/CE, conforme especificações constantes no 
Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 108.000,00 (cento e 
oito mil reais). Vigência Contratual: de 12 (doze) meses. Signatários: 
Noemita Rodrigues da Silva e Maria Aparecida de Araújo Macario. 
  
Data do Contrato: 22 de Março de 2024. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:93930208 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE 
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2021.02.10.1 
 
Extratodo 4º (QUARTO) TERMO ADITIVOao Contrato referente à 
Licitação na modalidadePregão Eletrônico N.º 2021.02.10.1.Partes:o 
Município de Assaré, atravésda Secretaria Municipal de Educaçãoe a 
empresa C P PINTO - ME.Objeto:Trata-se de 4º Termo Aditivo ao 
Contrato Administrativo, cujo objeto é a contratação de empresa 
especializada no fornecimento de internet mega full (velocidade com 
taxa de upload igual a taxa de download), incluindo os serviços de 
instalação e assistência técnica, destinado ao atendimento das 
necessidades da Secretaria de Educação.Do Fundamento Legal:O 
presente instrumento será regido pelas disposições doArtigo 57 inciso 
II da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações 
posteriores.Do Aditamento:As partes, justas e contratadas, pelo 
presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até 
02 de março de 2025, o prazo de vigência do Contrato 
Administrativo.Signatários:Noemita Rodrigues da Silva e Cícero 
Pereira Pinto,na forma recomendada pelo STJ, através do Recurso 
Especial nº 105.232 - (96.0056484-5) - 1ª Turma.Assaré/CE, 23 de 
fevereiro de 2024. 
  
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:FDD06FF0 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º001/2024, DE 25 DE 
MARÇO DE 2024. (RETIFICADA) 
 
Lei Municipal Complementar n.º001/2024, de 25 de março de 
2024. (RETIFICADA) 
  
Dispõe sobre alteração no anexo III da Lei Complementar nº 
003/2005, alterada pela Lei Complementar nº 01/2017 e pela Lei 
Complementar Municipal n.º 002/2023 e dá outras providências. 
  
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º.Altera o anexo III da Lei Complementar nº 003/2005, alterada 
pela Lei Complementar nº 01/2017 e pela Lei Complementar 
Municipal n.º 002/2023, passando a vigorar com a seguinte redação: 
  
CARGO 
QUANTIDADE 
DE 
ALUNOS 
SIMBOLOGIA 
SUBSÍDIO R$  
DIRETOR ESCOLAR 
Com até 350 alunos 
D E 1 
5.080,57 
DIRETOR ESCOLAR 
Entre 351 e 750 alunos 
D E 2 
5.280,57 
DIRETOR ESCOLAR 
Acima de 750 alunos 
D E 3 
5.580,57 
COORDENADOR 
ESCOLAR 
Com até 350 alunos 
C E 1 
4.930,57 
COORDENADOR 
ESCOLAR 
Entre 351 e 750 alunos 
C E 2 
5.180,57 
COORDENADOR 
ESCOLAR 
Acima de 750 alunos 
C E 3 
5.430,57 
COORDENADOR 
TÉCNICO SEDUC 
Interno da secretária 
A 
5.780,57 
  
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2024. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do 
Ceará, aos25 (vinte e cinco) dias do mês de março do ano de 2024 
(dois mil e quatro).