DOMCE 27/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3426

www.diariomunicipal.com.br/aprece 15

integrante deste processo, que se realizará no dia 11 de Abril de 2024
(11/04/2024), às 09:00hs. A licitação será realizada no sítio
eletrônico: https://compras.m2atecnologia.com.br/ . O Referido edital,
com base na Lei 14.133/2021, estará à disposição dos interessados e
poderá ser adquirido através do site do TCE https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), a partir da data desta publicação.

Boa Viagem/CE, 26 de Março de 2024.

WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO –
Pregoeiro.
Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:EFFEE1FB

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DE BOA VIAGEM -
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2024.03.26.002 - A Prefeitura do Município de Boa Viagem,
localizada na Praça Monsenhor José Candido, nº 100, Bairro Centro,
Cidade Boa Viagem/CE, torna público que se encontra à disposição
dos interessados o Edital do Pregão Eletrônico nº 2024.03.26.002,
cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA
ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ACS'S E ENDEMIAS,
JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA
VIAGEM/CE, conforme especificações em anexo, parte integrante
deste processo, que se realizará no dia 12 de Abril de 2024
(12/04/2024), às 09:00hs. A licitação será realizada no sítio
eletrônico: https://compras.m2atecnologia.com.br/ . O Referido edital,
com base na Lei 14.133/2021, estará à disposição dos interessados e
poderá ser adquirido através do site do TCE https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), a partir da data desta publicação. Boa Viagem/CE, 26 de
Março de 2024.

WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO –
Pregoeiro.

Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:27100B8F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1276/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1276/2024 De 22 de março de 2024

ALTERA A DENOMINAÇÃO E ENDEREÇO DE CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI MORRO DOURADO, Bairro
Morro
Dourado, objeto da Lei Municipal N.º 937/2016, de 16 de
novembro de 2016, para CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PROFESSORA LURDINHA CAVALCANTE

A PREFEITA DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições e legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO
SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do
Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º: Altera a LEI Municipal Nº 937/2016, de 16 de novembro de
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Faz alterações de denominação e endereço CEI MORRO
DOURADO, que funcionou à Rua Luiz Pinheiro Torres, 04, Morro
Dourado, Brejo Santo – CE, CEP: 63260-000 PARA CENTRO DE
EDUCAÇÃO
INFANTIL
PROFESSORA
LURDINHA
CAVALCANTE (TIA LURDINHA), SITUADO À RUA SANTA
LUZIA, S/N, MORRO DOURADO, BREJO SANTO-CE, CEP:
63260-000.

Art. 2º: Ficam revogadas as Leis de Nºs 1194/2022 e 1258/2023, de
11 de julho de 2022 e de 23 de outubro de 2023, respectivamente.

Art. 3º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO (CE),
em 22 de março de 2024.

Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:F995D44C

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1277/2024

LEI MUNICIPAL N.º 1277/2024 De 22 de Março de 2024

FIXA O SALÁRIO BASE PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS
TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

L E I:

Art. 1º - Fixa o salário base profissional municipal dos Terapeutas
Ocupacionais e Fonoaudiólogos.

Parágrafo único - O piso salarial das categorias profissionais previstas
no caput do artigo fica fixado no valor de R$ 3.200,00 (três mil e
duzentos reais) mensais, por jornada de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir do dia 1º de abril do corrente ano.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO (CE),
22 de março de 2024.

Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:55983BFD

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1278/2024

LEI MUNICIPAL N.º 1278/2024 De 22 de março de 2024.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1262/2023, DE 29 NOVEMBRO
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE
DISPÕE.

L E I: