DOMCE 27/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3426 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
e/ou prestadores(as) de serviço disponibilizados pelo MUNICÍPIO 
serão remunerados pelo seu órgão de origem, mantidos os direitos e 
vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego, como se 
em efetivo exercício. 
Parágrafo terceiro – Caberá ao JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL 
atestar, 
mensalmente, 
a 
frequência 
dos 
servidores(as) 
e/ou 
prestadores(as) de serviços disponibilizados, para efeitos de 
pagamento da correspondente remuneração. 
Parágrafo quarto – Os servidores (as) e/ou prestadores (as) de 
serviço sujeitar-se-ão à jornada regular de trabalho, idêntica à 
praticada no órgão de origem, realizada, preferencialmente, no horário 
oficial de expediente do Cartório da ª Zona Eleitoral, salvo, neste 
último caso, se houver determinação do(a) Juiz(a) Eleitoral sobre 
horário de expediente diverso. 
Parágrafo quinto – A eventual prestação de serviço extraordinário 
pelos prestadores de serviço ou servidor municipal disponibilizados 
pelo MUNICÍPIO ficará condicionada à autorização solicitada 
previamente. 
I - A realização do serviço extraordinário, sem prévia autorização do 
órgão de origem do(a) atendente, ensejará a responsabilização pelo ato 
praticado. 
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 
5.1. O presente Acordo não implica em repasse de recursos 
financeiros entre os partícipes, que se comprometem a arcar, 
respectivamente, com eventuais custos que advierem de sua execução. 
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA 
6.1. O presente instrumento vigorará pelo período 04/03/2024 a 
10/05/2024. 
Parágrafo único – Qualquer das partes pode propor a rescisão 
antecipada do ajuste, mediante notificação escrita, formalizada com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
  
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO 
7.1. O TRE providenciará a publicação do extrato deste Acordo no 
Diário da Justiça Eletrônico (DJE); e o MUNICÍPIO providenciará a 
publicação no Diário Oficial do Município. 
CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO 
8.1. Este Acordo poderá, mediante assentimento das partes, ser 
alterado por meio de Termo Aditivo, mediante prévia autorização da 
Presidência deste TRE/CE 
CLÁUSULA NONA - DO FORO 
9.1. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste 
Acordo, que não possam ser decididas por mediação administrativa, 
fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do 
Ceará, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, firmam o 
presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos 
legais. 
Fortaleza, data e assinaturas registradas no sistema 
  
PÂMELA RESENDE SILVA 
Juiz da 49ª Zona Eleitoral 
  
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR 
Prefeito de Chorozinho 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:45DB112A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINSTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
 ESTADO 
DO 
CEARÁ 
– 
PREFEITURA 
MUICIPAL 
DE 
CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
– Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 4ª Alteração – Termo 
Inicial: Contrato Nº 2021.03.04.01 – Processo Originário: 
TOMADA DE PREÇOS nº 2021.02.08.02/TP/PMC – Contratante: 
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – 
Contratada: 
CONFIANÇA 
SERVIÇOS 
LTDA, 
CNPJ 
nº 
23.585.365/0001-20 – Finalidade: Contratação da Prestação dos 
Serviços Técnicos Especializados Processamento de dados relativos à 
Confecção e Processamento de DIRF, RAIS, GFIP, DCTF e 
Assessoria e Consultoria em Recursos Humanos junto a Secretaria de 
Planejamento, Administração e Finanças do Município de Croatá/CE 
– Nova Vigência: 06/03/2024 à 06/03/2025 – Data da Assinatura do 
Termo de Alteração Contratual: 05/03/2024 – Fundamentação 
Legal: Inciso II, Art. 57, Lei no 8.666/93; Decreto Municipal nº 039 
de 02/12/2021, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – 
Signatários: Jakeline Freitas Felinto (CONTRATANTE); Paulo 
Augusto Pinto Teixeira (CONTRATADA).  
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:2C955B55 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINSTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
 ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ/CE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
ALTERAÇÃO 
DE 
CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 3ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2021.03.05.01 – Processo 
Originário: Dispensa de Licitação nº 2021.02.23.02/DL/PMC – 
Contratante: 
Secretaria 
Municipal 
de 
Planejamento, 
Administração e Finanças – Contratada: José Roberto Araújo 
Chaves – CPF nº 029.821.563-26 – Finalidade: LOCAÇÃO DE 
IMÓVEL 
DE 
PORTE 
ADEQUADO 
A 
ALOCAR 
AS 
FUNCIONALIDADES 
DA 
SEDE 
DO 
DETRAN 
NO 
MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Nova Vigência: 06/03/2024 à 
06/03/2025 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 
05/03/2024 – Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, §Ú do art. 
61 da Lei no 8.666/93, e ainda na Cláusula Contratual – 
Signatários: Jakeline Freitas Felinto (CONTRATANTE); José 
Roberto Araújo Chaves (CONTRATADA).  
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:AF03EF6E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ 
– 
PREFEITURA 
MUICIPAL 
DE 
CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
– Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 4ª Alteração – Termo 
Inicial: Contrato Nº 2021.03.04.04 – Processo Originário: 
TOMADA DE PREÇOS nº 2021.02.08.02/TP/PMC – Contratante: 
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – 
Contratada: 
CONFIANÇA 
SERVIÇOS 
LTDA, 
CNPJ 
nº 
23.585.365/0001-20 – Finalidade: Contratação da Prestação dos 
Serviços Técnicos Especializados Processamento de dados relativos à 
Confecção e Processamento de DIRF, RAIS, GFIP, DCTF e 
Assessoria e Consultoria em Recursos Humanos junto a Secretaria de 
Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Croatá/CE – 
Nova Vigência: 06/03/2024 à 06/03/2025 – Data da Assinatura do 
Termo de Alteração Contratual: 05/03/2024 – Fundamentação 
Legal: Inciso II, Art. 57, Lei no 8.666/93; Decreto Municipal nº 039 
de 02/12/2021, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – 
Signatários: Mariane Magalhães Felinto (CONTRATANTE); Paulo 
Augusto Pinto Teixeira (CONTRATADA). 
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:F38F31A6 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
 ESTADO 
DO 
CEARÁ 
– 
PREFEITURA 
MUICIPAL 
DE 
CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
– Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 4ª Alteração – Termo 
Inicial: Contrato Nº 2021.03.04.02 – Processo Originário: 
TOMADA DE PREÇOS nº 2021.02.08.02/TP/PMC – Contratante: 
Secretaria Municipal de Educação – Contratada: CONFIANÇA 
SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 23.585.365/0001-20 – Finalidade: 
Contratação da Prestação dos Serviços Técnicos Especializados