DOMCE 27/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3426 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               24 
 
de Araújo Rodrigues, Ordenadora de Despesas da Secretaria 
Municipal de Educação. Data da Homologação: 22 de Março de 2024. 
  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:393AB680 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
2203.01/2024 - SME. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE FORTIM - 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
2203.01/2024 - SME. ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria 
Municipal de Educação - DETENTOR: OMEGA DISTRIBUIDORA 
DE 
PRODUTOS 
ALIMENTICIOS 
LTDA, 
CNPJ 
Nº 
41.600.131/0001-97, Vencedor do Lote: LOTE 01 – CARNES: R$ 
530.980,00 (quinhentos e trinta mil, novecentos e oitenta reais). 
PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE RP: 12 (DOZE) MESES A 
PARTIR DA ASSINATURA DA ATA DE RP. PROCESSO DE 
LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 1812.01/2023 – 
SME/PE/SRP. 
OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A COMPOR A ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR (LOTE FRACASSADO NA LICITAÇÃO ANTERIOR) 
DOS ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO 
DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. SIGNATÁRIA: Ivoneide de 
Araújo Rodrigues – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
Francisco Arruda Dias Aguiar – SÓCIO ADMINISTRATIVO DA 
EMPRESA 
OMEGA 
DISTRIBUIDORA 
DE 
PRODUTOS 
ALIMENTICIOS LTDA. PREFEITURA DE FORTIM, 26 DE 
MARÇO DE 2024. 
  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:BDC52D63 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 2603.01/2024 - SME - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1812.01/2023 – SME/PE/SRP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 2603.01/2024 - SME 
- referente ao Processo Administrativo de Pregão Eletrônico nº 
1812.01/2023 – SME/PE/SRP; PARTES: Município de Fortim, 
através da Secretaria de Educação; OBJETO: AQUISIÇÃO DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A COMPOR A 
ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR 
(LOTE 
FRACASSADO 
NA 
LICITAÇÃO ANTERIOR) DOS ALUNOS DA REDE PUBLICA 
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. 
CONTRATADO:OMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 
ALIMENTICIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.600.131/0001-97; 
VALOR CONTRATADO: R$ 212.392,00 (duzentos e doze mil 
trezentos e noventa e dois reais); VIGÊNCIA: Até 31 de Dezembro 
de 2024; ASSINA PELA CONTRATANTE: Ivoneide de Araújo 
Rodrigues – Secretária de Educação. Fortim/CE, 26 de Março de 
2024. 
  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:80422F2A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
TERMO DE CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO 
FINANCEIRA Nº 002/2024 
 
Termo de Convênio de Mútua Colaboração Financeira nº 002/2024, 
que entre si celebram o Município de Fortim e o Sistema de Saúde 
Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), na 
forma que indica. 
  
O Município de Fortim/CE, com sede na Rua Raimundo Gurgel 
Maia, 678, 1º Andar, Sala 05, Centro, na cidade de Fortim, Estado do 
Ceará, inscrito no CNPJ de nº 35.050.756/0001-20, representado pelo 
Prefeito Municipal, Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, portador da 
Cédula de Identidade nº 2163689-91 SSPDS/CE, e do CPF nº 
490.981.013-72, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora do 
Amparo, nº 553, Centro, na cidade de Fortim, Estado do Ceará, 
doravante denominado Convenente, intermediado pela Secretaria 
Municipal de Saúde, e o Sistema de Saúde Vicentina Margarida 
Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), instituição beneficente 
sem fins lucrativos, com sede na Rua Cônego João Paulo, 1026, 
Centro, Aracati, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.126.998/0007-00, representada por sua Diretora, Irmã Maria da 
Graça Pereira Ataíde, brasileira, solteira, maior, religiosa, portadora 
da Cédula de Identidade nº 2192216 SSP/CE e do CPF nº 
035.460.473-20, residente e domiciliada na Av. Coronel Pompeu, 
218, Centro, Aracati/CE, doravante denominada Conveniada, 
resolvem celebrar o presente Convênio de Mútua Colaboração 
Financeira, de acordo com o artigo 184 e ss., da Lei nº 14.133/21, bem 
como fundamentado na Lei Municipal nº 1028/2024, de 20 de março 
de 2024, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. 
  
DO OBJETO 
  
Cláusula 1ª – O presente Convênio de Mútua Colaboração Financeira 
tem por objeto o repasse de recursos pela Convenente à Conveniada, a 
fim de que os atendimentos nas especialidades de pediatria, 
obstetrícia, 
ginecologia 
e 
cirurgias 
ginecológicas 
sejam 
disponibilizados aos fortinenses, em razão da saúde ser direito 
fundamental de todos. 
  
DA FINALIDADE 
  
Cláusula 2ª – O objeto de que trata a cláusula 1ª deste Convênio tem 
por finalidade a otimização dos serviços de saúde, notadamente os de 
pediatria, 
obstetrícia, 
ginecologia, 
cirurgias 
ginecológicas 
e 
internações de pacientes de média complexidade, em face dos 
encaminhamentos pelo Convenente. 
  
DAS OBRIGAÇÕES  
  
I – DO CONVENENTE 
  
Cláusula 3ª – O Poder Convenente obriga-se a repassar à 
Conveniada, o valor total de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil 
reais), em 10 (Dez) parcelas mensais e iguais de R$ 16.000,00 
(Dezesseis mil reais), nos meses de março/2024 a dezembro/2024, 
com vencimento no último dia útil de cada mês. 
  
II – DA CONVENIADA 
  
Cláusula 4ª – É obrigação da Conveniada utilizar os recursos por ela 
recebidos nos exatos termos do Plano de Trabalho aprovado e parte 
integrante deste convênio, prestando as contas parciais e finais nos 
moldes da legislação em vigor, e aplicando os recursos de que trata 
este convênio exclusivamente na execução de seu objeto. 
§ 1º. Caso exista saldo positivo na cobertura dos gastos previstos no 
plano de trabalho, este deverá ser devolvido ao poder Convenente. 
§ 2º. Apresentar ao poder Convenente relatório pormenorizado da 
aplicação de todas as parcelas dos valores repassados. 
§ 3º. Garantir o livre acesso de servidores do poder convenente aos 
registros de todos os documentos relacionados direta ou indiretamente 
com o presente convênio, enquanto em missão de fiscalização. 
  
DA VIGÊNCIA 
  
Cláusula 5ª – O presente Convênio de Mútua Colaboração Financeira 
terá sua vigência iniciada a partir da assinatura deste instrumento, 
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de março de 2024, conforme 
estabelecido na Lei de nº 1028/2024, de 20 de março de 2024, com 
validade até 31 de dezembro de 2024. 
  
DA EXECUÇÃO