DOMCE 27/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3426 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               25 
 
Cláusula 6ª – O presente ajuste será executado de conformidade com 
os termos do Plano de Trabalho, parte integrante deste Convênio. 
  
DA RESCISÃO 
  
Cláusula 7ª – O presente Convênio de Mútua Colaboração Financeira 
poderá 
ser 
rescindido 
a 
qualquer 
tempo 
por 
motivo 
de 
descumprimento de qualquer cláusula estabelecida neste ajuste ou por 
denúncia 
de 
quaisquer 
das 
partes 
convenentes, 
no 
prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias, independentemente de notificação 
judicial ou extrajudicial. 
§ 1º. A rescisão de que trata esta cláusula poderá também ocorrer em 
face de qualquer irregularidade no seu cumprimento, tornando 
impossível ou inviável a sua execução. 
§ 2º. Também poderá ser rescindido o presente convênio em virtude 
da paralisação das atividades da Conveniada por motivo de força 
maior ou caso fortuito. 
  
DAS DESPESAS 
  
Cláusula 8ª – As despesas realizadas por força deste convênio 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas 
ao vigente orçamento, as quais serão suplementadas se necessário. 
  
DA PUBLICAÇÃO 
  
Cláusula 9ª – Este convênio será publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Estado do Ceará. 
  
DA ALTERAÇÃO 
  
Cláusula 10 – O presente convênio, quando a exigência da prestação 
desses serviços assim recomendar, para a melhoria de condição e 
funcionamento dos serviços inerentes poderá ser alterado por mútuo 
consentimento dos convenentes, mediante termo aditivo, nos termos 
da Lei Federal nº 14.133/2021. 
DO FORO 
  
Cláusula 11 – Fica eleito o foro da comarca do Município de Fortim 
para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da celebração 
deste Convênio de Mútua Colaboração Financeira, com a renúncia 
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem as partes convenentes de pleno e integral acordo com 
as cláusulas e condições aqui estabelecidas, firmam o presente 
instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, perante as 
testemunhas abaixo firmadas e qualificadas. 
  
Fortim/CE, 21 de março de 2024. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
KATIANE GONDIM DA COSTA 
Secretária Municipal de Saúde 
  
IRMÃ MARIA DA GRAÇA PEREIRA ATAÍDE 
Diretora do Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau 
(Hospital Santa Luíza de Marilac) 
  
Testemunha: _______________ 
Nome: _____________________ 
RG: _____________________ 
CPF: _____________ 
  
Testemunha: _____________________ 
Nome: ______________________ 
RG: _____________________ 
CPF: _______________ 
  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:75C98FE1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA 
 
COMISSAO DE LICITACAO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº...........: 2024.03.22.01 
ORIGEM.....................: 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
2024.03.18.001 
CONTRATANTE........: 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
FRECHEIRINHA 
CONTRATADA(O).....: F C CUNHA RUFINO - EPP 
OBJETO......................: 
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS 
DE 
ORGANIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA 
NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DO EVENTO FESTIVO EM 
COMEMORAÇÃO 
DO 
69ø 
(SEXAGÉSIMO 
NONO) 
ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO 
DE FRECHEIRINHA/CE. 
VALOR TOTAL................: R$ 57.400,00 (cinquenta e sete mil, 
quatrocentos reais) PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 
2024 Atividade 0201.041220071.2.004 Festividades de Emacipação 
Política , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. 
pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 57.400,00 
VIGÊNCIA...................: 22 de Março de 2024 a 22 de Junho de 2024 
DATA DA ASSINATURA.........: 22 de Março de 2024 
  
EUDES ALMEIDA LIMA 
Ordenador de Despesas 
  
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:252A050C 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 06 AO CONTRATO Nº 
2022.28.09.01 – Tomada de Preços nº PMF-02062201-TP. 
OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REFORMA E 
AMPLIAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO EDMAR DAVID DE 
AGUIAR, LOCALIZADO NA MARGEM DA CE-581, ZONA 
RURAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
FRECHEIRINHA/CE. 
CONTRATANTE: 
Município 
de 
Frecheirinha, 
através 
da 
SECRETARIA 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
E 
PRODUÇÃO. 
CONTRATADA: 
OMEGA 
CONSTRUÇÕES 
& 
SERVIÇOS 
EIRELI, CNPJ: 42.066.610/0001-38, representada pelo Sr. Nicolas 
Alves do Amaral. DATA DE ASSINATURA: 26 de fevereiro de 
2024. PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência deste termo será de 3 
(três) meses, contados a partir da data da assinatura deste termo, e 
extinguindo-se 
na 
data 
de 
26 
de 
maio 
de 
2024. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Caput do Art. 57 da Lei 
nº 8.666/93, c/c a cláusula 8° (oitava) no termo contratual. 
INFORMAÇÕES: Paço Municipal, Av. Joaquim Pereira, nº 855, 
Centro. Fone: (88) 3655.1200,  
  
EUDES ALMEIDA LIMA – 
Ordenador de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento e 
Produção. 
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:E00A76E6 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO Nº 
2022.28.09.01 – Tomada de Preços n° PMF-02062201-TP. 
OBJETO: ACRÉSCIMO E SUPRESSÃO NO VALOR PARA 
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO 
EDMAR DAVID DE AGUIAR, LOCALIZADO NA MARGEM DA 
CE-581, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE. 
CONTRATANTE: 
Município 
de 
Frecheirinha, 
através 
da