DOMCE 27/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3426 
 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, 
em 26 de março de 2024. 
  
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira 
Código Identificador:DE65C724 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 014/2024 - DECRETA PONTO FACULTATIVO 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO IBICUITINGA/CE E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO N° 014/2024  
  
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO IBICUITINGA/CE E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso 
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade 
com o Regime Jurídico Único deste município, e: 
  
CONSIDERANDO o feriado nacional por ocasião da Semana Santa, 
em comemoração à Paixão de Cristo, (sexta-feira), dia 29 de março de 
2024; 
  
DECRETA: 
Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo, o dia 28 de março de 2024 
(quinta-feira), por ocasião do feriado nacional da “Semana Santa”, em 
comemoração   “Paixão de Cristo”, no dia 29 de março de 2024 
(sexta-feira), em todos os órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal, sem prejuízo de prestação de serviços 
considerados essenciais. 
  
Parágrafo único: o disposto no caput deste artigo não se aplica aos 
servidores públicos que desempenham suas funções: 
I – em regime de plantão; 
II – em regime de escala 
  
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas todas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE E  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA-CE, 
EM 26 DE MARÇO DE 2024. 
  
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira 
Código Identificador:94EE30CD 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM 47.ª ZONA 
ELEITORAL 
 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. As Partes: O JUÍZO DA 
47.ª ZONA ELEITORAL e o Município de IBICUITINGA/CE. 
Objeto: a cooperação entre os partícipes, para a execução dos serviços 
de processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral, nos 
termos do parágrafo único, art. 7.º, da Lei N.º 7.444, de 20 de 
dezembro de 1985, no Município de IBICUITINGA/CE, 47ª Zona 
Eleitoral. Fundamento legal: as Leis n.º 7.444/1985 e 9.454/1997 e as 
Resoluções TSE N.º 23.659/2021 e TRE/CE N.º 999/2024. Assinam: 
pelo Juízo da 47.ª ZE, Paulo Paulwok Maia de Carvalho, Juiz Eleitoral 
da 47.ª Zona Eleitoral/CE e pela Prefeitura de IBICUITINGA/CE, 
Francisco José Magalhães Carneiro, Prefeito de IBICUITINGA/CE. 
Data: 15/03/2024. 
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO 
Prefeito Municipal de Ibicuitinga 
Publicado por: 
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira 
Código Identificador:C207AAFF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 992/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024 
 
LEI MUNICIPAL N° 992/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024. 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
DENOMINAÇÃO 
DE 
GINÁSIO POLIESPORTIVO DA COMUNIDADE 
DE REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
ICAPUÍ, 
RAIMUNDO 
LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte LEI: 
  
Art. 1º. Fica denominado “Ginásio Poliesportivo Antônio César 
Silva Braga” o ginásio poliesportivo da Comunidade de Redonda. 
  
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 
22 DE MARÇO DE 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:1080E1A6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 993/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024 
 
LEI MUNICIPAL N° 993/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024. 
  
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOÃO 
CAPINHAÇU (JOÃO BATISTA BISERRA) NA SERRA DE 
CAJUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
ICAPUÍ, 
RAIMUNDO 
LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte LEI: 
  
Art. 1º. Fica denominada “RUA JOÃO CAPINHAÇU (JOÃO 
BATISTA BISERRA)” a rua que tem início ao lado das residências 
do Sr. Canindé e do Sr. Odécio, na Serra de Cajuais. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 
22 DE MARÇO DE 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:BA2036A2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 994/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024 
 
LEI MUNICIPAL N° 994/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024. 
  
INSTITUI A FESTA DO BLOCO JUMENTO ELÉTRICO NO 
CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE 
ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS