DOMCE 27/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3426 
 
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RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:365ABD43 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
001/2024 
 
ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 001, 26 DE MARÇO DE 2024 
  
DESIGNA NOMEAÇÃO DO SERVIDOR PARA EXERCER A 
FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO DO MUNICIPIO DE 
ICAPUÍ. 
  
O(A) Exmo(a). Secretário(a) Municipal de Icapuí, Sr(a) José 
Francisco da Costa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei: 
  
CONSIDERANDO, que cabe à Administração, nos termos do 
disposto no 
artigo 117 e seguintes da Lei 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a 
execução 
dos 
contratos 
celebrados 
através 
de 
um 
representante 
da 
Administração; 
CONSIDERANDO que a designação do agente publico para exercer 
a função de FISCAL DE CONTRATOS, deverá cumprir os requisitos 
estabelecidos no Art. 7º da Lei 14.133/2021; 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal 
formalmente designado durante toda a vigência dos contratos 
celebrados pela 
entidade. 
CONSIDERANDO a Lei nº 14.133/2021, art. 117 e seguintes, 
RESOLVE determinar as atribuições do Fiscal de Contrato. A saber: 
  
Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas 
e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao 
Poder Público Municipal; 
Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação 
de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo 
cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento 
convocatório; 
Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos 
serviços e obras contratadas; 
Indicar eventuais glosas das faturas. 
Controlar os prazos e a observância das demais cláusulas do contrato, 
diligenciando para que os serviços sejam executados conforme 
pactuados; 
Assegurar a regularidade e constância do fluxo de informações entre a 
Contratante e a Contratada, assim como, internamente no Órgão, entre 
todas as áreas diretamente envolvidas na execução do contrato; 
Coordenar o inter-relacionamento entre as áreas envolvidas, para que 
o ritmo normal de execução dos serviços não venha a ser afetado por 
problemas internos do Órgão; 
Registrar as reclamações, impugnações e outras informações 
relevantes, mantendo, para esse fim, um "Livro de Ocorrências", ou 
outro tipo de controle que o substitua; 
Emitir, periodicamente, "Relatórios de Acompanhamento" com a 
avaliação das condições e circunstâncias de execução do contrato e, 
nos casos mais críticos para a sua manutenção, informar 
imediatamente ao Secretário os atrasos e irregularidades que 
constatar; 
Nos serviços ou obras de execução prolongada, informar, com 
antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, o vencimento do 
contrato e, ao seu término, emitir o "Relatório Final", com avaliação 
detalhada e circunstanciada do desempenho da Contratada, sendo 
obrigada, ao final do término contratual, caso seja punida com sanções 
administrativas, assegurar que essas foram devidamente informadas 
ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no 
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito 
do Poder Executivo federal, e Cadastros Municipais, caso ainda sejam 
desvinculados. 
O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para 
a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão 
ou providência que ultrapasse sua competência. 
O fiscal do contrato opinará, por escrito, sobre todas as solicitações e 
reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por esta 
Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, 
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução 
do contrato. 
Verificar se ao longo de toda a execução do contrato, o contratado 
está cumprindo a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com 
deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, 
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas 
específicas. 
O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento 
jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir 
dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos 
na execução contratual. 
Caso não hajam contrariedades mais gravosas, inscrever as menos 
gravosas no cadastro geral da Empresa no Município, para fins de 
orientação sobre a conduta da mesma no futuro, e comunicar a cada 
final de exercício financeiro o Boletim de Conduta das empresas 
contratadas sob a sua fiscalização para que a autoridade competente 
tome as providencias devidas na inscrição no Cadastro Unificado das 
empresas na Administração. 
Assegurar, a cada prorrogação contratual (nos casos específicos), que 
a empresa possua a documentação devida, bem como não esteja 
inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas 
(Ceis). 
RESOLVE: 
Art. 1° – NOMEAR, o (a) servidor(a) Roberto Carlos de Oliveira, 
inscrito(a) no CPF nº 316.777.703-68, para desempenhar a função de 
FISCAL de Contrato, nos termos da Lei nº. 14.133/2021, art. 117: 
CONTRATO 
OBJETO 
EMPRESA CONTRATADA 
Contrato: 490/2022 
  
Contratação de profissional de engenharia no 
segmento 
de 
engenharia 
civil 
para 
atendimento das demandas da Secretaria de 
Infraestrutura e Saneamento do município de 
Icapuí-CE. 
Anderson da Silva Pereira 
501/2022 
Contratação de pessoa física (profissional da 
área de Arquitetura e Urbanismo) para 
prestação de serviços técnicos especializados 
de 
arquitetura 
para 
atendimento 
das 
demandas da Secretaria de Infraestrutura e 
Saneamento do município de Icapuí-CE 
Katimirla Lino de Queiroz 
069/2023 
Locação de máquinas impressoras/copiadoras 
que fazem entre si de um lado o município de 
Icapuí- 
Secretaria 
de 
Infraestrutura 
e 
Saneamento. 
COLIBRI 
SOLUCOES 
E 
IMPRESSÃO LTDA 
284/2022 
Contratação de empresa especializada na 
prestação de serviços de acesso a internet 
com sistema de proteção contra ataques 
DDoS, através de link de dados com IP 
dedicado, através de fibra óptica, com 
velocidade total de 1500 Mbps para atender 
as necessidades das secretarias e autarquias 
do município de Icapuí-CE. 
BIT INFORMÁTICA LTDA 
  
Art. 2° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, CEARÁ. 
  
JOSÉ FRANCISCO DA COSTA 
Secretário de Infraestrutura e Saneamento 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:AF234566 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
150/2024 
 
PORTARIA Nº 150/2024 
  
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES DE PROTEÇÃO E