DOMCE 27/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 27 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3426
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para conscientizar e debater a comunidade escolar sobre as temáticas
avaliadas como relevantes;
II- O plano de prevenção terá vigência anual e deverá ser alinhado às
demais atividades previstas no projeto político pedagógico da unidade
de ensino;
III- A comissão deve garantir a execução e o monitoramento das
ações previstas no planejamento, devendo manter o referido
documento atualizado.
Art. 7º A Secretaria de Educação designará equipe responsável pelo
acompanhamento das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência
contra a Criança e o Adolescente junto ao município de Icapuí, a
quem também compete:
I- dar suporte às comissões no exercício das suas atividades;
II- articular parcerias entre as comissões e os outros órgãos do sistema
de garantia de direitos da criança e do adolescente do município e, se
necessário, de outras localidades;
III- oferecer material de apoio e atividades de natureza formativa para
os membros das comissões;
IV- monitorar as atividades das comissões, mapeando práticas
exitosas;
V- coletar dados que possam servir para orientar as ações das
comissões e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de 26 de março de 2024,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS
26 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
DIUMBERTO DE FREITAS CRUZ
Secretário Municipal de Educação
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças daPrefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por:
Renata Martins Medeiros
Código Identificador:90CCA95B
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
143/2024
PORTARIA Nº 143/2024
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA
COMPOR O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE
DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
VÍTIMAS
E/OU
TESTEMUNHAS
DE
VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei
Orgânica municipal,
CONSIDERANDO, a Resolução 01/2024 do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDCA, que em
conformidade com a deliberação da Sessão Plenária Ordinária
realizada no dia 21 de março de 2024, resolve alterar a composição do
Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de
Crianças e Adolescentes Vítimas e/ou Testemunhas de Violência;
CONSIDERANDO, o Decreto Nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018,
que regulamenta a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o
sistema de garantia de direitos da criança e adolescente vítima ou
testemunha de violência;
CONSIDERANDO, a Correspondência Interna nº 041/2024 de 21 de
março de 2024, encaminhado pela Secretaria de Assistência Social ao
setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração
e Finanças, com os nomes dos representantes para compor o Comitê
de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de
Crianças e Adolescentes Vítimas e/ou Testemunhas de Violência.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR para compor o comitê de gestão colegiada da
rede de cuidado e de proteção social de crianças e adolescentes
vítimas e/ou testemunhas de violência, os seguintes membros:
REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR
TITULAR: Francisca Neuma Pereira da Silva, Conselheira Tutelar
eletiva, inscrita sob o CPF de nº 970.***.***-91, lotada na Secretaria
Municipal de Assistência Social;
SUPLENTE: Francilvânia Rebouças Nunes da Silva, Conselheira
Tutelar eletiva, inscrita sob o CPF de nº 056.***.***-25, lotada na
Secretaria Municipal de Assistência Social;
REPRESENTANTE DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE
ICAPUÍ
TITULAR: Maria de Lourdes do Rosário, Servidora pública
efetiva estadual, inscrita sob o CPF de nº 000.***.***-54, lotada na
Delegacia de Polícia Civil de Icapuí;
SUPLENTE: Andreza Karla Silva de Sousa, Servidora pública
efetiva estadual, inscrita sob o CPF de nº 072.***.***-85, lotada na
Delegacia de Polícia Civil de Icapuí;
REPRESENTANTE
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO
TITULAR: Cláudia Robéria da Silva, servidora pública efetiva
estadual, inscrita sob o CPF de nº 795.***.***-15, cedida para a
Secretaria Municipal de Educação;
SUPLENTE: Willne Maria Rebouças Brito, servidora pública
temporária municipal, inscrita sob o CPF de nº 902.***.***-72, lotada
na Secretaria Municipal de Educação;
REPRESENTANTE
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
SAÚDE
TITULAR: Rafaelly Rocha Lima Barbosa, servidora pública
efetiva municipal, inscrita sob o CPF de nº 054.***.***-20, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde;
SUPLENTE: Maria José da Costa, servidora pública efetiva
municipal, inscrita sob o CPF de nº 223.***.***-91, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde;
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TITULAR: Alzenir Ferreira Lourenço Mora, servidora pública
efetiva estadual, inscrita sob o CPF de nº 776.***.***-49, cedida para
o Ministério Público;
SUPLENTE: Suyane Nayara Santos de Sousa, servidora pública
comissionada, inscrita sob o CPF de nº 105.***.***-01, lotada no
Ministério Público;
REPRESENTANTE
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
TITULAR: Alzenisia Braga Queiroz, servidora pública efetiva
municipal, inscrita sob o CPF de nº 867.***.***-53, lotada na
Secretaria Municipal de Assistência Social;
SUPLENTE: Raquel Ferreira Dias, servidora pública comissionada
municipal, inscrita sob o CPF de nº 060.***.***-51, lotada na
Secretaria Municipal de Assistência Social;
REPRESENTANTE
DO
CONSELHO
MUNICIPAL
DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Titular: Gerciana Ferreira da Silva Costa, servidora pública
comissionada municipal, inscrita sob o CPF de nº 046.***.***-81,
lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social;
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