DOMCE 27/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3426 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               53 
 
EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL 6.938, DE 31 DE AGOSTO 
DE 1981, A LEI FEDERAL Nº 10.650, DE 16 ABRIL DE 2003, AO 
DECRETO FEDERAL Nº 99.274 DE 06 DE JUNHO DE 1990 E A 
RESOLUÇÃO CONAMA N° 006, DE 24 DE JANEIRO DE 1986, 
COMPLEMENTADA PELA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 281 DE 
12 DE JULHO DE 2001. A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IPUEIRAS 
OCORRE 
CONFORME 
RESOLUÇÃO COMDEMA 01/2023. 
  
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO LAU 
  
CARLOS DIOGO SILVEIRA MOURÃO 
  
Torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano – SEMA a LICENÇA AMBIENTAL 
ÚNICA – LAU para CRIAÇÃO DE ANIMAIS (SEM ABATE) – 
BOVINOCULTURA (RECRIA E ENGORDA), localizada no 
município de IPUEIRAS, na FAZENDA MERCER, S/N, zona rural 
do município de Ipueiras-CE. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEMA – IPUEIRAS. 
  
PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO LAU 
  
CARLOS DIOGO SILVEIRA MOURÃO 
  
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano – SEMA a LICENÇA AMBIENTAL 
ÚNICA – LAU para CRIAÇÃO DE ANIMAIS (SEM ABATE) – 
BOVINOCULTURA (RECRIA E ENGORDA), localizada no 
município de IPUEIRAS, na FAZENDA MERCER, S/N, zona rural 
do município de Ipueiras-CE, com validade de 26/03/2027. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEMA – IPUEIRAS. 
Publicado por: 
Caio César Linhares Ferreiras 
Código Identificador:620E19C2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 282 DE 15 DE MARÇO DE 2024. 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Exonerar o Sr. ANTONIO CAETANO DA SILVA, do 
cargo em comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
ESPORTE E LAZER, pertencente à SECRETARIA DA 
JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER, da Prefeitura 
Municipal de Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 1.817 de 31 de 
janeiro de 2023. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:641168D3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE DISPENSA Nº 007/24-DL 
 
O GABINETE DO PREFEITO, torna público que realizará as 09:00, 
do 
dia 
04 
de 
abril 
de 
2024, 
no 
endereço 
eletrônico 
compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 007/24-DL. Objeto: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS 
SERVIÇOS 
DE 
AGENCIAMENTO 
DE 
VIAGENS, 
COMPREENDENDO SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, 
REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS 
NACIONAIS, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES 
DO 
GABINETE 
DO 
PREFEITO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ITAIÇABA/CE. Aviso de Contratação Direta à disposição na 
Comissão de Contratação, no endereço: Av. Coronel João Correia, 
298, 
centro 
e 
nos 
endereços 
eletrônico: 
https://www.itaicaba.ce.gov.br/licitacao.php#; 
https://compras.m2atecnologia.com.br/. Itaiçaba/CE, 26 de março de 
2024. 
Publicado por: 
Raniela de Souza Santos 
Código Identificador:133D61DC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 20211719 
 
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO  
Nº 20211719 
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 20211719 QUE FAZEM ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA E A 
EMPRESA MEGANET TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET 
LTDA. 
O Município de Jaguaretama, por meio da SECRETARIA DE 
CULTURA 
E 
TURISMO, 
inscrito 
no 
CNPJ 
sob 
o 
nº 
07.442.285/2500-01, com sede na Rua Tristão Gonçalves, 185 - 
Centro, CEP 63.480-000, Jaguaretama/CE, representado neste ato pela 
Secretária Municipal de Cultura e Turismo - Sra. BÁRBARA 
RODRIGUES PREREIRA TEÓFILO, inscrita no CPF sob o 
nº008.659.773-64, residente e domiciliada na Rua Dom Luís, 1785 – 
Centro, Jaguaretama/CE, CEP: 63.480-000, na qualidade de 
CONTRATANTE, resolve, através do presente, RESCINDIR 
UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 
20211719 
firmado 
com 
a 
empresa 
MEGANET 
TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET LTDA, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ N. º 08.694.830/0001-78, 
representada pelo Sr. RAIMUNDO JUDERLAN BESERRA 
BRITO com sede na Rua Jucelino Kubischek, nº 61, Térreo, Centro, 
CEP: 63.960-000, Banabuiú-CE, na qualidade de CONTRATADA, 
em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, bem como Contrato Nº 20211719 e Edital do 
Pregão Eletrônico Nº 002/2021 – PE, mediante as cláusulas a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  
A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 
79, inciso I, e arts. 77 e 78, inciso II e III, da Lei Federal nº 8.666/93 e 
suas alterações posteriores, bem como Cláusula Nona do Contrato 
Originário. 
Lei Nº 8.666/93 – Lei de Licitações 
Art.77.A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, 
com as consequências contratuais e as previstas em lei ou 
regulamento. 
Art.78.Constituem motivo para rescisão do contrato: 
[...] 
II-o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, 
projetos e prazos; 
III-a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a 
comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do 
fornecimento, nos prazos estipulados; 
Art.79.A rescisão do contrato poderá ser: