DOMCE 27/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 27 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3426
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FASE DE PROPOSTAS COMERCIAIS. MODALIDADE:
TOMADA DE PREÇOS N.º 2023122801-SEIN. A COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE JAGUARETAMA TORNA PÚBLICO O RESULTADO DO
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DA TOMADA
DE PREÇOS Nº 2023122801-SEIN, DA SEGUINTE FORMA:
EMPRESAS CLASSIFICADAS: 1º Lugar: CONSTRUTORA
EXITO LTDA, inscrito no CNPJ nº 03.147.269/0001-93, com valor
global de R$ 352.640,58 (Trezentos e Cinquenta e Dois Mil,
Seiscentos e Quarenta Reais); 2º Lugar: A.I.L CONSTRUTORA
LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 15.621.138/0001-85, com valor
global de R$ 354.821,46 (Trezentos e Cinquenta e Quatro Mil,
Oitocentos e Vinte e Um Real e Quarenta e Seis Centavos); 3º
Lugar: DANTAS & OLIVEIRA LIMPEZA CONSERVAÇÃO E
CONSTRUCOES LTDA, inscrito no CNPJ nº 10.684.414/0001-30,
com valor global de R$ 367.165,27 (Trezentos e Sessenta e Sete Mil,
Cento e Sessenta e Cinco Real e Vinte e Sete Centavos); 4º Lugar:
RPS CONSTRUÇÕES DE EDIFICIOS E PROJETOS EIRELI,
inscrito no CNPJ n° 32.788.026/0001-32, com valor global de R$
367.163,30 (Trezentos e Sessenta e Sete Mil, Cento e Sessenta e
Três Reais e Trinta Centavos); 5º Lugar: WU CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS EIRELI, inscrito no CNPJ nº 10.932.123/0001-14, com
valor global de R$ 368.873,09 (Trezentos e Sessenta e Oito Mil,
Oitocentos e Setenta e Três Reais e Nove Centavos); 6º Lugar:
ITAPAJE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA(*), inscrita no
CNPJ n* 10.933.035/0001-37, com valor global de R$ 369.018,00
(Trezentos e Sessenta e Nove Mil e Dezoito Reais), (*) Após
Sorteio; 7º Lugar: ML ENTRETENIMENTOS, ASSESSORIA E
SERVICOS EIRELI, inscrito no CNPJ nº 29.326.036/0001-41, com
valor global de R$ 369.018,00 (Trezentos e Sessenta e Nove Mil e
Dezoito Reais); 8º Lugar: ELETROCAMPO SERVIÇOS E
CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ nº 63.551.378/0001-01,
com valor global de R$ 369.485,51 (Trezentos e Sessenta e Nove
Mil, Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais e Cinquenta e Um
Centavo);
9º
Lugar:
MEDEIROS
CONSTRUCOES
E
SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 07.615.710/0001-75, com
valor global de R$ 370.524,84 (Trezentos e Setenta Mil,
Quinhentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Quatro Centavos);
10º Lugar: CLEZINALDO CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito no
CNPJ n° 22.575.652/0001-97, com valor global de R$ 370.887,34
(Trezentos e Setenta Mil, Oitocentos e Oitenta e Sete Reais e
Trinta e Quatro Centavos); 11º Lugar: C R P COSTA
CONSTRUÇÕES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA,
inscrito no CNPJ nº 02.567.157/0001-29, com valor global de R$
372.565,79 (Trezentos e Setenta e Dois Mil, Quinhentos e Sessenta
e Cinco Reais e Setenta e Nove Centavos); 12º Lugar: LA
LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ nº
26.542.791/0001-75, com valor global de R$ 372.756,22 (Trezentos
e Setenta e Dois Mil, Setecentos e Cinquenta e Seis Reais e Vinte e
Dois
Centavos).
ATRAVÉS
DESTA
PUBLICAÇÃO
FICA
ABERTO PRAZO RECURSAL DE ACORDO COM ART. 109,
I CIS I, A Í EA “ ” DA EI FEDERA 8.666 93 E SUAS
ALTERAÇÕES. MAIORES INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO
EMAIL: licitação@jaguaretama.ce.gov.br.
A COMISSÃO.
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:10011C5C
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 20232337
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO
Nº 20232337
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 20232337 QUE FAZEM ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA E A
EMPRESA MEGANET TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET
LTDA.
O Município de Jaguaretama, por meio da SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
INFRAESTRUTURA,
URBANISMO
E
SERVIÇOS
PÚBLICOS,
inscrita
no
CNPJ
sob
o
nº
07.442.825/0001-05, com sede na Rua Dom Luís, n.º 001 – Centro,
neste município, representado neste ato pelo Secretário Municipal de
Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - Sr. JOSÉ ABÍLIO
RODRIGUES XAVIER, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º
285.590.453-68, residente e domiciliado na Rua Francisco Antônio
Pinheiro, n.º 109 - Centro, na qualidade de CONTRATANTE,
resolve, através do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE
O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20232337 firmado com a
empresa MEGANET TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N. º
08.694.830/0001-78,
representada
pelo
Sr.
RAIMUNDO
JUDERLAN BESERRA BRITO com sede na Rua Jucelino
Kubischek, nº 61, Térreo, Centro, CEP: 63.960-000, Banabuiú-CE, na
qualidade de CONTRATADA, em conformidade com as disposições
da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Contrato Nº
20232337 e Edital do Pregão Eletrônico Nº 002/2021 – PE, mediante
as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art.
79, inciso I, e arts. 77 e 78, inciso II e III, da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações posteriores, bem como Cláusula Nona do Contrato
Originário.
Lei Nº 8.666/93 – Lei de Licitações
Art.77.A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão,
com as consequências contratuais e as previstas em lei ou
regulamento.
Art.78.Constituem motivo para rescisão do contrato:
[...]
II-o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações,
projetos e prazos;
III-a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a
comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do
fornecimento, nos prazos estipulados;
Art.79.A rescisão do contrato poderá ser:
I-determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos
enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
CLÁSULA NONA – CONTRATO Nº 20232337
9.1. A inexecução total ou parcial do presente contrato enseja a sua
rescisão, com as consequências contratuais, as previstas em lei e no
Edital.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração
segundo o dispositivo retro mencionado.
CLÁUSULA TERCEIRA– DA JUSTIFICATIVA
O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato da contratada
descumprir com as suas obrigações contratuais, que teve como origem
no Edital do Pregão Eletrônico Nº 002/2021 – e Contrato Nº
20232337, qual seja, a má prestação de serviço, bem como a lentidão
do serviço fornecido, causando, desta forma, inúmeros transtornos ao
pleno e regular funcionamento do serviço público, bem como, ter, a
sociedade
empresária,
contra
si,
instauração
de
processo
administrativo, o qual tramita perante a Prefeitura Municipal de
Jaguaretama.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Jaguaretama/CE, para dirimir todas e
quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, que não possa ser
resolvida administrativamente, renunciando-se, dede já, a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de
rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação. E, assim
sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e
forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Secretária Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços
Públicos, em 26 de março de 2024.
JOSÉ ABÍLIO RODRIGUES XAVIER
Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços
Públicos
Contratante
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