DOMCE 27/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 27 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3426
www.diariomunicipal.com.br/aprece 137
II - notificar ao Conselho Tutelar respectivo, os casos confirmados ou
suspeitos de violência contra a criança ou adolescente, nos termos da
legislação vigente;
III - assegurar o acolhimento e a não revitimização da criança e do
adolescente vítima ou testemunha nos casos de denúncia espontânea,
conforme previsto na Lei 13.431/2017;
IV - Manter em sigilo os documentos relacionados ao registro e
notificação das situações de violência e tratar de forma sigilosa, sem
expor nem a vítima nem o suposto agressor, os casos que envolvam
violações de direitos das crianças e adolescentes detectados pela
unidade de ensino;
Art. 5º A notificação de casos suspeitos ou confirmados de violência
deve atender aos procedimentos a seguir:
I - A comissão deve utilizar a ficha de notificação disponibilizada pela
Secretaria Municipal de Educação para registro e encaminhamento
das situações.
II - Na hipótese de o relato da situação de violência ter sido feita a
pessoa que não compõe a comissão, a vítima não deverá ser ouvida,
sendo suficientes as informações apresentadas pela pessoa a quem a
descrição dos fatos foi apresentada.
III- Cópia da ficha de notificação, com a data do recebimento pelo
Conselho Tutelar será mantida na escola, em local separado e
acessível apenas aos membros da comissão.
Art. 6º Os planos de prevenção à violência serão elaborados a partir
das orientações a seguir delineadas:
I - Cada comissão deverá elaborar um plano de prevenção à violência
individualizado, contemplando o diagnóstico da realidade na unidade
de ensino e as ações, contínuas ou pontuais, que serão desenvolvidas
para conscientizar e debater a comunidade escolar sobre as temáticas
avaliadas como relevantes;
II - O plano de prevenção terá vigência anual e deverá ser alinhado às
demais atividades previstas no projeto político pedagógico da unidade
de ensino;
III - A comissão deve garantir a execução e o monitoramento das
ações previstas no planejamento, devendo manter o referido
documento atualizado.
Art. 7º A Secretaria de Educação designará equipe responsável pelo
acompanhamento das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência
contra a Criança e o Adolescente junto ao município de Saboeiro, a
quem também compete:
I - dar suporte às comissões no exercício das suas atividades;
II - articular parcerias entre as comissões e os outros órgãos do
sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente do
município e, se necessário, de outras localidades;
III - oferecer material de apoio e atividades de natureza formativa para
os membros das comissões;
IV - monitorar as atividades das comissões, mapeando práticas
exitosas;
V - coletar dados que possam servir para orientar as ações das
comissões e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Saboeiro, 11de março de 2024.
RAUL CLEANTES SEIXAS ARAÚJO BRAGA DE SENA
Secretário da Educação
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:4EAA38BA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, TOMADA DE PREÇOS N°
20.12.2023.02-TP – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA CONSTRUÇÃO DE UMA COBERTA NA ESCOLA
RACHEL DE QUEIROZ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO CARIRI-CE, ATRAVÉS DA PRESIDENTE DA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, TORNA PÚBLICO, QUE NÃO
HOUVE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS CONFORME ART.
109, I, “ ”, DA EI º 8.666 93. PROPOSTA VENCEDORA:
ÁGAPE
ENGENHARIA
E
SERVIÇOS
LTDA,
CNPJ
N°
25.372.042/0001-84.
VALOR
GLOBAL
DE
R$
78.275,69
(SETENTA E OITO MIL DUZENTOS E SETENTA E CINCO
REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS),
SANTANA DO CARIRI-CE, 27 DE MARÇO DE 2024.
MICHELE FERREIRA GONÇALVES -
Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:FEA51610
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 22031-ADM
ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico n°26.12.2023.01-PE
CONTRATANTE........: Secretaria de Administração
CONTRATADO (A).....: ALICE SILVA CRUZ NETA (SACRES
SOLUCOES)
CNPJ...............................: 16.801.538/0001-35
OBJETO......................:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
NA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
RELACIONADOS A SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO,
DESTINADOS
A
ATENDEREM
AS
OBRIGAÇÕES
REFERENTES A SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO-
SST,
POR
INTERMÉDIO
DA
PLATAFORMA
GOVERNAMENTAL
E-SOCIAL
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE
VALOR TOTAL................: R$: 53.729,33 (cinquenta e três mil e
setecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 01.02.01.04.122.0002.2005-
Manutenção das atividades da Secretaria de Administração, Elemento
de despesas: 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiro-Pessoa
Jurídica, fonte de Recurso: 500.0000.00-Recursos não vinculados de
impostos.
DATA DA ASSINATURA.........: 26 de março de 2024
VIGÊNCIA...................: Até 22 de março de 2025
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:23834CF7
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°. 2603001/2024 DE 26 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO
CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;
CONSIDERANDO, o pedido formulado pela servidora Jane Meire
Ventura Bacurau Lima, para analisar o pedido contestando erro no
cálculo da porcentagem concernente a empréstimo bancário – margem
negativada;
CONSIDERANDO, o parecer jurídico nº 2103002/2024, onde a
Procuradoria do Município opinou pelo indeferimento da solicitação,
constante no processo administrativo n° 20241103002;
CONSIDERANDO, Lei Municipal nº 1.003/2023, de 27 de março de
2023;
RESOLVE:
Art. 1º. INDEFERIR o pedido da servidora JANE MEIRE
VENTURA BACURAU LIMA, matrícula funcional 707, CPF nº
035.863.684-10, ocupante do cargo efetivo de Professora 100hrs,
parte integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE SANTANA DO CARIRI – CE.
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